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Nessa situação hipotética, conforme as normas e os regulamentos aplicáveis, um princípio fundamental de ética profissional a ser considerado diz respeito
Em referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do TCE/PR.
I As duas providências adotadas pelo TCE/PR estão amparadas pela sua lei orgânica, ainda que a situação envolva contas de governo.
II No caso, compete ao Plenário do TCE/PR aprovar a solicitação de intervenção, apesar desse colegiado não possuir competência para emitir parecer prévio sobre as contas de governo omitidas.
III Tão logo recebida a solicitação do TCE/PR, o governador do estado do Paraná deverá decretar a intervenção estadual no município, pois a omissão do dever de prestar contas configura violação grave e direta ao princípio republicano.
Assinale a opção correta.
I A Declaração de Lima, um dos marcos da evolução do controle externo das EFS, prevê a necessidade e a prevalência da auditoria operacional em relação aos controles formais e tradicionais de legalidade e regularidade da gestão financeira e da contabilidade.
II Os princípios de transparência e de accountability consolidados na ISSAI 20 têm por escopo definir as regras fundamentais de transparência e boa governança que as EFS devem exigir dos órgãos públicos que elas fiscalizam.
III Um dos princípios fundamentais que a Declaração do México estabelece para o exercício do controle pelas EFS prevê a fixação de um mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções das EFS.
Assinale a opção correta.
I O tribunal de contas não é órgão integrante do Poder Legislativo e não há entre eles submissão hierárquica ou funcional, o que, entretanto, não afasta o dever de o tribunal de contas prestar contas ao parlamento.
II Tanto o Poder Legislativo quanto o tribunal de contas detêm competência para julgar.
III Não é cabível nenhum recurso ao Poder Legislativo contra as decisões proferidas pelo tribunal de contas.
Assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo.
I É dever da administração pública, na forma da legislação, rever atos administrativos que possam conter vício de ilegalidade.
II Não poderia ter havido a suspensão do pagamento da gratificação deferida às servidoras, em virtude de prescrição.
III Se a administração pública houvesse comprovado má-fé das servidoras destinatárias da gratificação, teria sido possível, em princípio, do ponto de vista temporal, invalidar a concessão da vantagem.
IV Para efeito de cômputo da decadência, a data de referência é 25/5/2010, e não 2/4/2010.
Assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei
Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988.
Nessas situações, competirá ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, apreciar, para fins de registro, somente a legalidade dos atos de admissão de
“Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”.
Esse dispositivo é considerado norma constitucional