Home Concursos Públicos Questões Q2574190 Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de fo... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2574190 Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica | Q2574190 Direito Constitucional Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será Alternativas A constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados. B inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União. C constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios. D constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal. E inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro