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Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e em conformidade com a Resolução CEE/SC n.º 005/2022, que estabelece normas complementares para a expedição, organização, protocolo e guarda de documentos escolares no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, analise a situação a seguir:
Em determinada unidade escolar da rede pública estadual, a secretaria escolar encaminhou informações acadêmicas de um estudante a outro setor sem a adoção do devido protocolo administrativo, utilizando linguagem inadequada e deixando de proceder ao arquivamento do documento, em desacordo com as diretrizes de gestão documental e controle dos atos escolares estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED/SC) e pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).
Considerando os princípios que regem a administração pública e as normas específicas que regulam a organização e o funcionamento da secretaria escolar no Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir:
I.A ausência de protocolo e de arquivamento compromete a formalização dos atos administrativos, fragiliza a segurança jurídica e dificulta a rastreabilidade das informações no âmbito da gestão escolar.
II.A utilização de linguagem inadequada em documentos institucionais, embora configure impropriedade de natureza predominantemente comunicacional, não compromete, em regra, a regularidade administrativa nem a validade dos atos praticados, desde que não haja prejuízo à clareza, à legalidade ou à correta interpretação de seu conteúdo.
III.A conduta descrita viola o dever de responsabilidade administrativa, na medida em que impede a verificação posterior dos atos praticados, compromete a transparência dos procedimentos e afronta os princípios que regem a administração pública.
É correto o que se afirma em:
No âmbito de um procedimento administrativo de transferência interestadual, a unidade escolar receptora constatou incongruências entre os dados constantes no histórico escolar físico − devidamente formalizado, assinado e revestido de fé pública − e aqueles registrados no sistema informatizado de gestão acadêmica. Considerando os princípios da legalidade administrativa, da segurança jurídica, da fidedignidade dos assentamentos escolares e as competências técnico-administrativas atribuídas à secretaria escolar, analise os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O histórico escolar físico, por atender aos requisitos formais, constitui referência primária para análise, podendo orientar a regularização dos registros quando houver divergências com o sistema informatizado.
(__)A existência de divergências entre registros físicos e digitais demanda procedimentos de conferência e validação, com base nos documentos disponíveis e nos registros institucionais pertinentes.
(__)A responsabilidade pela consistência das informações escolares é institucional, cabendo à unidade de ensino adotar medidas para assegurar a integridade dos registros sob sua guarda.
(__)Em situações de inconsistência, a atualização dos dados no sistema informatizado pode ser realizada com base no histórico físico, desde que mantidos os registros originais para fins de rastreabilidade.
(__)A atuação da secretaria escolar inclui a verificação da coerência entre registros, o registro de ocorrências administrativas e a adoção de providências para regularização da vida escolar, conforme normas do sistema de ensino.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Com a ampliação do uso de sistemas informatizados na administração pública escolar, alguns servidores passaram a considerar que a responsabilidade pela correção, integridade e atualização das informações lançadas recai exclusivamente sobre a plataforma tecnológica utilizada. Levando em conta os princípios da administração pública, da responsabilidade funcional do servidor e das boas práticas de gestão da informação, analise os itens a seguir:
I.O uso de sistemas informatizados, quando estruturado por órgãos competentes, pode contribuir para assegurar a veracidade das informações, reduzindo a margem de erro nos registros administrativos.
II.Inconsistências em sistemas informatizados podem decorrer tanto de falhas técnicas quanto de erros de inserção ou validação de dados pelos servidores responsáveis.
III.A utilização de plataformas digitais não exime o servidor da responsabilidade pela correção, integridade e fidedignidade das informações inseridas, considerando que o sistema constitui instrumento de trabalho.
IV.A responsabilidade do servidor, no contexto da gestão da informação, restringe-se aos documentos físicos produzidos na unidade escolar.
V.A padronização dos lançamentos em sistemas informatizados contribui para a organização dos registros, podendo dispensar verificações adicionais em situações rotineiras de alimentação de dados.
É correto o que se afirma em:
A escrituração e a documentação escolar constituem instrumentos essenciais da gestão administrativa educacional, assegurando a autenticidade dos registros, a regularidade da vida escolar dos estudantes e a legalidade dos atos praticados pela unidade de ensino. Considerando as atribuições do Assistente de Educação e os princípios que regem a administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A escrituração escolar possui valor administrativo e jurídico, sendo indispensável para comprovação da trajetória escolar do estudante e para a garantia de seus direitos educacionais.
II.A responsabilidade pela organização, atualização e guarda da documentação escolar é da direção da unidade escolar, dos órgãos colegiados e da supervisão escolar.
III.Falhas na escrituração e na documentação escolar podem comprometer a regularidade da vida escolar do estudante, bem como a validade dos atos administrativos praticados pela escola.
É correto o que se afirma em:
No Google Workspace, o recurso de Acesso de Convidado (Guest Access) permite que usuários externos participem de reuniões, documentos e espaços colaborativos, desde que respeitem as políticas de segurança e governança definidas pela organização. Analise as afirmativas a seguir:
I.O acesso de convidado permite que usuários externos colaborem utilizando suas próprias identidades, respeitando as permissões configuradas pelo administrador.
II.A configuração de listas de domínios permitidos (allow list) define quais domínios externos podem acessar o ambiente, restringindo o acesso a origens autorizadas.
III.Usuários convidados possuem, por padrão, privilégios administrativos equivalentes aos administradores globais da organização.
É correto o que se afirma em: