Define a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro d...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |
Q4379585
Legislação Estadual
Define a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Piauí), que a penalidade disciplinar de demissão poderá ser corretamente aplicada apenas quando o servidor: