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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.
O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:
Neste contexto, de acordo com a Constituição da República de 1988 e a doutrina de Direito Administrativo, o Tribunal de Contas:
O Município de Salvador, com escopo de fomentar o turismo e manter a memória cultural local, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com empresa de notória especialização, no valor total de duzentos mil reais, atendendo aos princípios da economicidade e legalidade.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contrato administrativo deverá ser firmado mediante:
O Vereador Moacir, na qualidade de presidente de determinada Câmara Municipal, no exercício das funções, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo.
O agente político Moacir, em tese, pode ser responsabilizado por:
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, José:
Determinada Câmara Municipal criou cinco cargos em comissão de Assessor Administrativo de Ouvidoria, para exercício de funções meramente técnicas e burocráticas, sem caráter de direção, chefia ou assessoramento. Todos os cargos foram providos por pessoas não concursadas, mediante livre nomeação do Presidente da Câmara.
A conduta do chefe do parlamento municipal é:

Fonte: http://www.mundoboaforma.com.br
A reciclagem reduz, de forma importante, o impacto sobre o meio ambiente: diminui as retiradas de matéria-prima da natureza, gera economia de água e energia e reduz a disposição inadequada do lixo. Além disso, é fonte de renda para os catadores(http://www.mma.gov.br).
Quando houver a necessidade de levar seu lixo até um dos pontos de coleta, é preciso saber que existem lixeiras específicas para cada tipo de resíduo, as quais são diferenciadas pelas cores. Essas cores seguem um padrão internacional. A lixeira de cor azul é utilizada para o descarte de:
(http://www.cultura.pr.gov.br/pagina-1.html).
Qual alternativa preenche CORRETAMENTE a lacuna?