Acerca do Poder Legislativo Municipal e as disposições cons...

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Q1962089

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962089 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo Municipal e as disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, representantes do povo do Município

O número de Vereadores dependerá do número de Deputados Estaduais do Estado em que o Município se encontra e do número de Senadores que representem o respectivo Estado

A Constituição Federal estabelece apenas limite mínimo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais

O mandato dos Vereadores, assim como o dos Senadores, é de 08 (oito) anos

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