Questões de Concurso
Para analista legislativo
Foram encontradas 15.213 questões
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Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Provas:
FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
|
FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |
Q1141440
Raciocínio Lógico
Há 51 pessoas em uma fila. Algumas pessoas dessa fila serão sorteadas. O menor número de pessoas que devem ser
sorteadas para garantir que dentre elas haja pelo menos duas que são vizinhas na fila é
Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Prova:
FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1141439
Português
Texto associado
Atenção: Para responder à questão , baseie-se no texto abaixo.
O século XX, Era dos Extremos
O século XX deixou um legado inegável de questões e impasses. Para o grande historiador Eric Hobsbawm, neste livro Era
dos Extremos − o breve século XX − 1914-1991, esse século foi breve e extremado: sua história e suas possibilidades edificaram-se
sobre catástrofes, incertezas e crises, decompondo o que fora construído no longo século XIX.
Hobsbawm divide a história do século XX em três “eras”. A primeira, “da catástrofe”, é marcada pelas duas grandes guerras,
pelas ondas de revolução global em que o sistema político e econômico da URSS surgia como alternativa histórica para o capitalismo
e pela virulência da crise econômica de 1929. Também nesse período os fascismos e o descrédito das democracias liberais surgem
como proposta mundial.
A segunda “era” são os anos dourados das décadas de 1950 e 1960 que, em sua paz congelada, viram a viabilização e a
estabilização do capitalismo, responsável pela promoção de uma extraordinária expansão econômica e profundas transformações
sociais.
Por fim, entre 1970 e 1991, dá-se o “desmoronamento” final, em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e
limitam o barbarismo contemporâneo, dando lugar à brutalização da política e à irresponsabilidade teórica da ortodoxia econômica,
abrindo as portas para um futuro incerto.
(Adaptado da “orelha”, sem indicação autoral, do livro de Eric Hobsbawm acima referido, editado em São Paulo pela Companhia das Letras,
em 1995)
É inegável que o século XX deixou-nos um legado de impasses, a gravidade desses impasses se faz sentir até hoje, uma vez
que não solucionamos esses impasses nem mesmo amenizamos as consequências desses impasses.
Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:
Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:
Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Prova:
FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1141437
Português
Texto associado
Atenção: Para responder à questão , baseie-se no texto abaixo.
O século XX, Era dos Extremos
O século XX deixou um legado inegável de questões e impasses. Para o grande historiador Eric Hobsbawm, neste livro Era
dos Extremos − o breve século XX − 1914-1991, esse século foi breve e extremado: sua história e suas possibilidades edificaram-se
sobre catástrofes, incertezas e crises, decompondo o que fora construído no longo século XIX.
Hobsbawm divide a história do século XX em três “eras”. A primeira, “da catástrofe”, é marcada pelas duas grandes guerras,
pelas ondas de revolução global em que o sistema político e econômico da URSS surgia como alternativa histórica para o capitalismo
e pela virulência da crise econômica de 1929. Também nesse período os fascismos e o descrédito das democracias liberais surgem
como proposta mundial.
A segunda “era” são os anos dourados das décadas de 1950 e 1960 que, em sua paz congelada, viram a viabilização e a
estabilização do capitalismo, responsável pela promoção de uma extraordinária expansão econômica e profundas transformações
sociais.
Por fim, entre 1970 e 1991, dá-se o “desmoronamento” final, em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e
limitam o barbarismo contemporâneo, dando lugar à brutalização da política e à irresponsabilidade teórica da ortodoxia econômica,
abrindo as portas para um futuro incerto.
(Adaptado da “orelha”, sem indicação autoral, do livro de Eric Hobsbawm acima referido, editado em São Paulo pela Companhia das Letras,
em 1995)
Estabelecem entre si uma relação de causa e efeito, nessa ordem, os seguintes segmentos:
Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Prova:
FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1141435
Português
Texto associado
Atenção: Para responder à questão , baseie-se no texto abaixo.
O século XX, Era dos Extremos
O século XX deixou um legado inegável de questões e impasses. Para o grande historiador Eric Hobsbawm, neste livro Era
dos Extremos − o breve século XX − 1914-1991, esse século foi breve e extremado: sua história e suas possibilidades edificaram-se
sobre catástrofes, incertezas e crises, decompondo o que fora construído no longo século XIX.
Hobsbawm divide a história do século XX em três “eras”. A primeira, “da catástrofe”, é marcada pelas duas grandes guerras,
pelas ondas de revolução global em que o sistema político e econômico da URSS surgia como alternativa histórica para o capitalismo
e pela virulência da crise econômica de 1929. Também nesse período os fascismos e o descrédito das democracias liberais surgem
como proposta mundial.
A segunda “era” são os anos dourados das décadas de 1950 e 1960 que, em sua paz congelada, viram a viabilização e a
estabilização do capitalismo, responsável pela promoção de uma extraordinária expansão econômica e profundas transformações
sociais.
Por fim, entre 1970 e 1991, dá-se o “desmoronamento” final, em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e
limitam o barbarismo contemporâneo, dando lugar à brutalização da política e à irresponsabilidade teórica da ortodoxia econômica,
abrindo as portas para um futuro incerto.
(Adaptado da “orelha”, sem indicação autoral, do livro de Eric Hobsbawm acima referido, editado em São Paulo pela Companhia das Letras,
em 1995)
Há forma verbal na voz passiva e adequada articulação entre os tempos e os modos verbais na frase:
Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Prova:
FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1141434
Português
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Distribuição justa
A justiça de um resultado distributivo das riquezas depende das dotações iniciais dos participantes e da lisura do processo do
qual ele decorre. Do ponto de vista coletivo, a questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos,
esforços e valores diferenciados dos indivíduos, ou, ao contrário, ela resulta de um jogo viciado na origem e no processo, de uma
profunda falta de equidade nas condições iniciais de vida, da privação de direitos elementares ou da discriminação racial, sexual, de
gênero ou religiosa?
A condição da família em que uma criança tiver a sorte ou o infortúnio de nascer, um risco comum, a todos, passa a exercer
um papel mais decisivo na definição de seu futuro do que qualquer outra coisa ou escolha que possa fazer no ciclo da vida. A falta de
um mínimo de equidade nas condições iniciais e na capacitação para a vida tolhe a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e
envenena os valores da convivência. A igualdade de oportunidades está na origem da emancipação das pessoas. Crianças e jovens
precisam ter a oportunidade de desenvolver seus talentos de modo a ampliar seu leque de escolhas possíveis na vida prática e eleger
seus projetos, apostas e sonhos de realização.
(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)
Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Prova:
FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1141432
Português
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Distribuição justa
A justiça de um resultado distributivo das riquezas depende das dotações iniciais dos participantes e da lisura do processo do
qual ele decorre. Do ponto de vista coletivo, a questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos,
esforços e valores diferenciados dos indivíduos, ou, ao contrário, ela resulta de um jogo viciado na origem e no processo, de uma
profunda falta de equidade nas condições iniciais de vida, da privação de direitos elementares ou da discriminação racial, sexual, de
gênero ou religiosa?
A condição da família em que uma criança tiver a sorte ou o infortúnio de nascer, um risco comum, a todos, passa a exercer
um papel mais decisivo na definição de seu futuro do que qualquer outra coisa ou escolha que possa fazer no ciclo da vida. A falta de
um mínimo de equidade nas condições iniciais e na capacitação para a vida tolhe a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e
envenena os valores da convivência. A igualdade de oportunidades está na origem da emancipação das pessoas. Crianças e jovens
precisam ter a oportunidade de desenvolver seus talentos de modo a ampliar seu leque de escolhas possíveis na vida prática e eleger
seus projetos, apostas e sonhos de realização.
(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)
Em síntese, depreende-se da leitura do segundo parágrafo que
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267147
Direito Administrativo
A respeito da responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, assinale a
resposta INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267146
Redação Oficial
O uso do e-mail, embora, na atualidade, venha sendo
substituído por outros meios de comunicação
modernos na transmissão de documentos, ainda
goza de grande popularidade não só no ambiente
empresarial como na administração pública, em
virtude do seu baixo custo, rapidez e possibilidade de
anexar os mais diversos formatos de documentos,
planilhas e imagens. Na correspondência oficial,
entretanto, para que a mensagem de correio
eletrônico tenha valor documental e possa ser
aceito como documento original, exige-se:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267145
Redação Oficial
Nos termos do Art.37 da Constituição Federal, a
Administração Pública “obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência”. Em obediência a essa determinação, a
elaboração dos atos e das comunicações oficiais
também a ela deve se subsumir. Segundo o Manual
de Redação da Presidência da República, sobre a
Exposição de Motivos e suas particularidades, julgue,
os itens a seguir:
I. A Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-presidente para determinados fins.
II. Uma das finalidades de uma Exposição de Motivos dirigida ao Presidente ou seu vice é a de submeter à consideração desta autoridade algum projeto de ato normativo.
III. Geralmente, é um Ministro de Estado quem dirige a Exposição de Motivos ao Presidente, contudo, quando o assunto em pauta envolve mais de um ministério, todos os ministros envolvidos assinarão o documento e o documento será chamado de Exposição de Motivos Interministerial.
IV. Quando um ministro deseja informar ao presidente ou ao vice-presidente de determinado assunto, o veículo apropriado é a Exposição de motivos.
I. A Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-presidente para determinados fins.
II. Uma das finalidades de uma Exposição de Motivos dirigida ao Presidente ou seu vice é a de submeter à consideração desta autoridade algum projeto de ato normativo.
III. Geralmente, é um Ministro de Estado quem dirige a Exposição de Motivos ao Presidente, contudo, quando o assunto em pauta envolve mais de um ministério, todos os ministros envolvidos assinarão o documento e o documento será chamado de Exposição de Motivos Interministerial.
IV. Quando um ministro deseja informar ao presidente ou ao vice-presidente de determinado assunto, o veículo apropriado é a Exposição de motivos.
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267144
Direito Administrativo
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a
Administração Pública encontra-se limitada pelo
ordenamento jurídico. Em consequência, sua atuação
está submetida a diversas espécies de controle que
será exercido pela própria administração ou por
órgãos externos. Assinale abaixo a alternativa que
traz a definição do CONTROLE DE LEGALIDADE:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267143
Direito Administrativo
O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se
bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a
licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os
itens a seguir:
I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.
Estão corretos apenas os itens:
I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267142
Direito Administrativo
Os órgãos públicos são repartições internas do
Estado necessárias à sua organização. Sua criação
se justifica pela necessidade de especialização das
funções administrativas com o objetivo de tornar a
atuação estatal mais eficiente. Assinale abaixo a
alternativa que não contém uma das características
dos órgãos públicos:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267141
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública. A Administração,
buscando a efetivação do interesse público e
respaldada na juridicidade que lhe deve ser inerente,
tem a prerrogativa de impor condutas positivas e/ou
negativas aos particulares, independentemente de
sua concordância, uma vez que submetidos a um
regime jurídico de direito público. Qual(is) atributo(s)
do ato administrativo está descrito no texto?
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267140
Direito Constitucional
No processo legislativo ordinário (PLO), a sanção
pode ser definida como a aquiescência do Chefe do
Executivo ao projeto de lei. O veto, por outro lado,
pode ser definido como a discordância do Chefe do
Executivo ao projeto de lei já aprovado pelo
legislativo, que entenda não ser de interesse público
ou seja inconstitucional. Sobre o tema, julgue os itens
a seguir:
I. A sanção será sempre um ato constitutivo que transforma o projeto de lei ordinária em lei. Porém, havendo veto, o projeto de lei volta ao poder legislativo, que poderá rejeitá-lo através da votação por maioria absoluta, ou aprovado, caso a maioria absoluta não seja alcançada.
II. Tanto o veto quanto à sanção podem ocorrer de forma total ou parcial. O veto parcial tem que ser sempre de texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, pois, não existe a possibilidade de serem vetadas apenas palavras ou expressões do projeto de lei.
III. Tanto o veto quanto à sanção podem ser expressos ou tácitos.
IV. Quando ocorrer o veto parcial, a parte do projeto que não tiver sido vetada será promulgada e publicada de imediato, sem a necessidade de análise pelo Poder Legislativo.
Estão corretos os itens:
I. A sanção será sempre um ato constitutivo que transforma o projeto de lei ordinária em lei. Porém, havendo veto, o projeto de lei volta ao poder legislativo, que poderá rejeitá-lo através da votação por maioria absoluta, ou aprovado, caso a maioria absoluta não seja alcançada.
II. Tanto o veto quanto à sanção podem ocorrer de forma total ou parcial. O veto parcial tem que ser sempre de texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, pois, não existe a possibilidade de serem vetadas apenas palavras ou expressões do projeto de lei.
III. Tanto o veto quanto à sanção podem ser expressos ou tácitos.
IV. Quando ocorrer o veto parcial, a parte do projeto que não tiver sido vetada será promulgada e publicada de imediato, sem a necessidade de análise pelo Poder Legislativo.
Estão corretos os itens:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267139
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Igarassu, objetivando
dinamizar as ações voltadas para a expedição de
certidões e alvarás, resolve criar setor específico
para tal fim. O novo departamento, embora
hierarquicamente subordinado à secretaria anterior,
qualificaria a prestação do serviço público na
expedição dos referidos documentos, trazendo
celeridade e individualização. Para isso, promove
treinamento específico para a capacitação dos
servidores lotados no novo departamento. A criação
hipotética do referido departamento é considerada
como:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267138
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal enumera cinco
princípios aplicáveis à Administração Pública direta e
indireta e que formam uma base dentro do Direito
Administrativo: “Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública mencionados, analise os itens abaixo:
I. Autoridade pública que emite ato administrativo, desapropriando o imóvel de inimigo com o objetivo de prejudicá-lo, fere o princípio da moralidade.
II. Autoridade pública que pratica ato administrativo não autorizado por lei sob a alegação de urgência e necessidade viola o princípio da legalidade.
III. Autoridade pública que não exonera servidor, mesmo após reiteradas avaliações com rendimento insatisfatório viola o princípio da eficiência.
IV.Autoridade pública que contrata seus filhos para serem agentes públicos durante a sua gestão ou que, visando beneficiar imóvel de sua propriedade resolve priorizar a pavimentação e saneamento da rua em que o imóvel está localizado, viola o princípio da impessoalidade.
V. Autoridade pública que deixa de publicar ato administrativo para que não ocorram posicionamentos críticos por parte de seus administrados a respeito das medidas tomadas, viola o princípio da publicidade.
Estão corretos os itens:
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública mencionados, analise os itens abaixo:
I. Autoridade pública que emite ato administrativo, desapropriando o imóvel de inimigo com o objetivo de prejudicá-lo, fere o princípio da moralidade.
II. Autoridade pública que pratica ato administrativo não autorizado por lei sob a alegação de urgência e necessidade viola o princípio da legalidade.
III. Autoridade pública que não exonera servidor, mesmo após reiteradas avaliações com rendimento insatisfatório viola o princípio da eficiência.
IV.Autoridade pública que contrata seus filhos para serem agentes públicos durante a sua gestão ou que, visando beneficiar imóvel de sua propriedade resolve priorizar a pavimentação e saneamento da rua em que o imóvel está localizado, viola o princípio da impessoalidade.
V. Autoridade pública que deixa de publicar ato administrativo para que não ocorram posicionamentos críticos por parte de seus administrados a respeito das medidas tomadas, viola o princípio da publicidade.
Estão corretos os itens:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267137
Direito Administrativo
No dizer de Alexandre Mazza (2019): “Contratos
administrativos são aqueles celebrados entre o
Estado e particulares, sob os princípios e regras do
Direito Administrativo. Os contratos administrativos
têm características singulares que conferem, ao
Poder Público, a possibilidade de alterar, em favor do
interesse público, e dentro de certos limites, os
termos do contrato”. As cláusulas exorbitantes
estão previstas no art. 58 da Lei 8.666/93 e são
regras especiais que conferem, à Administração,
prerrogativas na relação contratual, com
embasamento na superioridade de seus interesses.
Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém
uma dessas regras:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267136
Direito Administrativo
Licitação Pública é o conjunto de procedimentos
administrativos com vistas a selecionar a melhor
proposta dentre as apresentadas por aqueles que
desejam contratar com a administração. Regra geral,
orientadas por edital prévio, as empresas,
interessadas na apresentação de propostas,
participam do processo que poderá ocorrer sob
diversas modalidades. Assinale abaixo qual a
alternativa que apresenta a modalidades de licitação
e sua correta definição.
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267135
Direito Constitucional
As principais funções das normas jurídicas estão na
capacidade de inovação na ordem jurídica e no plano
social. Em um Estado de Direito, cumprem a honrada
tarefa de concretizar o conteúdo contemplado na
Constituição. Para a construção de uma norma
jurídica, exige-se uma técnica legislativa
correspondente. Considere as afirmativas abaixo
relativas à técnica legislativa e assinale a alternativa
que responde à questão:
I. As características relacionadas à clareza, precisão e obediência a uma ordem lógica devem estar presentes na redação das disposições normativas. Para que se obtenha “clareza”, deve-se evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
II. Sobre o processo legislativo, a CF traz no Parágrafo único do art.59 que “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 foi criada para esse fim, conforme determinado pelo mandamento constitucional. É na referida lei que são encontradas as diretrizes sobre os procedimentos de elaboração, alteração e consolidação das leis.
III. Relaciona-se à característica da “precisão” grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.
IV. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
V. Estrutura-se a lei em três partes básicas: preliminar, normativa e final. A parte normativa, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
Estão corretos apenas os itens:
I. As características relacionadas à clareza, precisão e obediência a uma ordem lógica devem estar presentes na redação das disposições normativas. Para que se obtenha “clareza”, deve-se evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
II. Sobre o processo legislativo, a CF traz no Parágrafo único do art.59 que “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 foi criada para esse fim, conforme determinado pelo mandamento constitucional. É na referida lei que são encontradas as diretrizes sobre os procedimentos de elaboração, alteração e consolidação das leis.
III. Relaciona-se à característica da “precisão” grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.
IV. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
V. Estrutura-se a lei em três partes básicas: preliminar, normativa e final. A parte normativa, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267134
Direito Administrativo
O Brasil para o desempenho de suas funções
estatais possui poderes políticos e poderes
administrativos. Os primeiros são exercidos pelo
Legislativo, Executivo e Judiciário; os poderes
administrativos, por sua vez, são os praticados pela
Administração Pública através de atos que sejam do
interesse da coletividade e também compatíveis com
as exigências do serviço público, partindo do
pressuposto basilar para um gestor público de que o
interesse público deve se sobrepor ao interesse
particular.
Considere o seguinte caso hipotético: Determinada pizzaria é interditada pelo poder público em virtude da falta de higiene na produção de suas pizzas. A ação praticada pelo poder público está fundamentada no exercício do Poder:
Considere o seguinte caso hipotético: Determinada pizzaria é interditada pelo poder público em virtude da falta de higiene na produção de suas pizzas. A ação praticada pelo poder público está fundamentada no exercício do Poder:
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