Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q4307163

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307163 Direito Administrativo

O princípio da segregação de funções, em especial, ganhou contornos de norma cogente de controle interno, visando a impedir a concentração de competências críticas em um único agente, o que mitigaria a ocorrência de erros e fraudes nos certames. Considerando o feixe de princípios esculpidos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a efetivação do princípio da segregação de funções veda a

A

participação de empresas sediadas fora do território do Estado de Goiás em concorrências públicas destinadas a serviços comuns.

B

designação de um mesmo agente público para atuar simultaneamente em fases suscetíveis de conflito de interesses no mesmo processo.

C

contratação de assessoria técnica externa especializada para o apoio na elaboração de termos de referência e editais complexos.

D

cumulação das atribuições de fiscal e de gestor do contrato nas hipóteses de aquisição de bens de consumo de entrega imediata.

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Q4307162

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307162 Direito Digital

Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de obter a

A

confirmação da existência de tratamento e o acesso facilitado aos seus dados pessoais guardados nos bancos do órgão.

B

alteração unilateral e retroativa do teor de certidões administrativas oficiais que contenham dados de interesse público.

C

exclusão imediata de seus registros cadastrais de natureza fiscal e previdenciária necessários ao cumprimento de obrigação legal.

D

indenização financeira tarifada e automática independentemente da comprovação de ocorrência de dano efetivo ou vazamento.

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Q4307161

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307161 Legislação Estadual

Considerando o regime de exceções à regra da publicidade disciplinado pela Lei de Acesso à Informação no âmbito das instituições públicas municipais, o indeferimento de um pedido de acesso a determinado documento sob o argumento de sigilo pressupõe a

A

anuência expressa do Plenário da Câmara manifestada por meio de escrutínio secreto em sessão ordinária.

B

edição de decreto de utilidade pública assinado pelo Prefeito Municipal avocando para si a guarda exclusiva dos autos legislativos.

C

indicação formal da justificativa legal, do prazo de classificação e da autoridade responsável pela declaração restritiva.

D

demonstração do prejuízo de natureza político-partidária que a divulgação traria à imagem institucional do parlamento local.

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Q4307160

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307160 Legislação Federal

O uso de sistemas informatizados de apoio ao processo legislativo e à gestão administrativa nas Câmaras Municipais converteu-se em pilar de eficiência e transparência. Contudo, o desenvolvimento ou a contratação de softwares e plataformas digitais pelo Poder Público não pode criar monopólios tecnológicos ou barreiras de acesso ao cidadão. O ordenamento jurídico pátrio orienta que os sistemas públicos de informação adotem padrões abertos de tecnologia, garantindo a interoperabilidade de dados e facilitando a extração de relatórios em formatos estruturados e legíveis por máquina. À luz das diretrizes de governança digital e transparência que balizam a implantação de novos sistemas informatizados de controle de votações e gestão administrativa, a escolha dessas ferramentas baliza-se pela

A

adoção de formatos proprietários fechados de armazenamento de dados com vistas a blindar o sistema contra acessos externos incidentais.

B

observância de padrões abertos de tecnologia que assegurem a portabilidade dos dados e o livre acesso às informações institucionais.

C

limitação do acesso aos códigos-fonte exclusivamente aos membros da Mesa Diretora para resguardo da soberania tecnológica local.

D

cobrança de taxas de assinatura digital dos usuários externos para o custeio da manutenção dos servidores e da infraestrutura de rede.

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Q4307159

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307159 Direito Financeiro

Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais fixadas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a assunção de obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato exige a

A

chancela prévia da Mesa Diretora da Câmara Municipal por meio de decreto legislativo de urgência de natureza irrevogável.

B

transferência automática do saldo devedor excedente para a dotação de pessoal do Poder Executivo sob a forma de solidariedade institucional.

C

dispensa de prévia dotação orçamentária nas hipóteses em que a contratação envolver serviços de assessoria jurídica parlamentar.

D

existência de suficiente disponibilidade de caixa para sua integral satisfação, ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte com igual cobertura.

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Q4307158

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307158 Direito Financeiro

Diante do princípio da programação e da necessária harmonia entre os instrumentos orçamentários na condução das finanças públicas, a inclusão de um programa de modernização tecnológica na Lei Orçamentária Anual (LOA) pressupõe a

A

previsão ou compatibilidade prévia da despesa de capital com as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual em vigor.

B

autorização discricionária outorgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios mediante parecer técnico emitido após a sanção da lei.

C

renúncia de receitas tributárias obrigatórias próprias pelo Município como forma de compensação ao acréscimo de despesas correntes.

D

aprovação unânime de emenda parlamentar impositiva na fase de discussão prévia nas comissões de finanças e orçamento.

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Q4307157

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307157 Arquivologia

Tratando-se de atas de sessões plenárias e textos originais de leis promulgadas pela Câmara Municipal de Ipameri, esses registros integram o patrimônio documental e histórico do município, atraindo regras protetivas diferenciadas. Considerando as diretrizes gerais de arquivologia pública e as regras de destinação final de documentos dotados de valor histórico e probatório, constata-se que a gestão do acervo permanente da Câmara Municipal impõe a

A

eliminação dos originais em suporte físico após a respectiva digitalização e inserção em repositórios virtuais em nuvem.

B

limitação do acesso público aos textos originais de leis antigas com o objetivo de evitar o desgaste material decorrente do manuseio ordinário.

C

guarda definitiva e inalienável desses registros oficiais, sendo vedada qualquer espécie de descarte ou destruição do material histórico.

D

terceirização da custódia do arquivo histórico a entidades privadas sem fins lucrativos para mitigar custos de conservação ambiental.

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Q4307156

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307156 Direito Administrativo

Considerando as balizas que regem a alteração unilateral dos contratos de serviços técnicos por escopo e a força vinculante da matriz de riscos da Lei nº 14.133/2021, constata-se que a modificação do projeto original por iniciativa do órgão público, decorrente de erro metodológico imputável exclusivamente à própria Administração, enseja a

A

assunção integral dos custos extraordinários de adaptação pela empresa contratada nas hipóteses em que o edital contiver cláusula genérica de transferência de riscos operacionais.

B

recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante aditamento, independentemente de a matriz de riscos prever a responsabilidade do contratado por imprevistos técnicos gerais.

C

rescisão de pleno direito do vínculo contratual com a dispensa de indenização pelos serviços já executados, ante a configuração de fato da administração por erro de planejamento.

D

aplicação imediata de penalidade moratória ao consórcio executor em virtude do retardamento do cronograma físico gerado pela necessidade de readequação da planilha orçamentária.

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Q4307155

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307155 Direito Digital

Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações legais exige a

A

dispensa dos princípios da finalidade e da necessidade em razão da soberania inerente à atividade parlamentar.

B

transferência do banco de dados funcionais a entidades sindicais sem o conhecimento dos respectivos titulares.

C

indicação das hipóteses legais que justificam o tratamento, zelando pelos direitos de privacidade.

D

eliminação imediata de todos os cadastros de servidores efetivos após o encerramento de cada legislatura municipal.

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Q4307154

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307154 Legislação Federal

O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a

A

cobrança de taxas administrativas do cidadão que requerer certidões ou cópias físicas relativas a despesas com pessoal da Câmara Municipal.

B

divulgação obrigatória e independente de requerimento, em sítio eletrônico oficial, de informações de interesse coletivo ou geral.

C

exigência de justificativa motivada acerca dos fins que ensejaram a busca de dados de interesse público pelo particular no balcão da Ouvidoria.

D

classificação de todas as prestações de contas de diárias de viagens dos vereadores sob a salvaguarda do sigilo por segurança nacional.

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Q4307153

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307153 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à compatibilidade orçamentária no âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve para

A

orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária e metas fiscais.

B

instituir o plano plurianual de investimentos de capital de forma autônoma e dissociada das diretrizes fixadas pela União.

C

autorizar de maneira ilimitada a abertura de créditos suplementares sem a indicação dos recursos correspondentes.

D

fixar as despesas correntes do Município para o período de dez anos, vedada qualquer espécie de revisão anual.

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Q4307152

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307152 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.

Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a

A

rescisão unilateral imediata por parte do contratado com a dispensa de prévia notificação judicial ou administrativa ao órgão legislativo.

B

absorção integral dos prejuízos financeiros pela empresa executora como condição para a manutenção de sua regularidade fiscal perante o Município.

C

devolução do prazo ao contratado pelo período correspondente ao atraso, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença.

D

aplicação compulsória de multas moratórias à autoridade ordenadora de despesas, sem prejuízo da anulação do empenho orçamentário original.

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Q4307151

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307151 Direito Financeiro

No encerramento do segundo quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Município de Ipameri apontou uma Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada de R$ 100.000.000,00. Para que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal –computados os salários dos servidores e os subsídios dos vereadores – permaneça rigorosamente dentro dos limites máximos estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor desses gastos setoriais, no período de referência, não poderá exceder a

A

R$ 3.000.000,00, calculados de forma isolada apenas no balanço do encerramento anual.

B

R$ 6.000.000,00, computados formalmente ao final de cada quadrimestre de referência.

C

R$ 60.000.000,00, vedada a inclusão de quaisquer transferências constitucionais correntes.

D

R$ 10.000.000,00, calculados sobre as transferências do Fundo de Participação dos Municípios.

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Q4307150

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307150 Direito Digital

Leia o caso a seguir.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipameri, o setor de tecnologia e a secretaria legislativa implementaram um novo fluxo de tramitação digital de projetos de lei e de consolidação das atas oficiais. Para garantir a validade jurídica dos atos normativos desmaterializados e das deliberações assinadas digitalmente pelos vereadores, a Mesa Diretora determinou a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas.

Diante desse cenário hipotético, a adoção de tal modalidade de assinatura visa à

A

garantia do não repúdio, da integridade e da autoria dos atos normativos desmaterializados, com base em certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

B

eliminação da necessidade de aprovação das atas em sessão plenária subsequente, operando-se a validação tácita do texto por decurso de prazo.

C

dispensa do arquivamento permanente dos documentos digitais, transferindo-se o ônus da custódia histórica para os provedores de internet particulares.

D

permissão para a alteração retroativa do teor das deliberações parlamentares gravadas, prescindindo da lavratura de termos de retificação.

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Q4307149

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307149 Redação Oficial

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data, devendo ser grafadas em maiúsculas e sem ponto final é o(a)

A

sanção.

B

preâmbulo.

C

ementa.

D

epígrafe.

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Q4307148

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307148 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, qual é o fenômeno que ocorre com palavras semelhantes (mas não idênticas) quanto à grafia ou à pronúncia?

A

Paralelismo.

B

Homonímia.

C

Paronímia.

D

Axiologia.

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Q4307147

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307147 Regimento Interno

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda matéria político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de

A

projeto de resolução ou de decreto legislativo.

B

projeto de lei ou emenda à Constituição Estadual.

C

emenda à Constituição Estadual.

D

emenda à lei complementar.

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Q4307146

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307146 Regimento Interno

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação desse Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade é denominada

A

questão de ordem.

B

aparte.

C

impugnação.

D

retificação.

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Q4307145

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307145 Regimento Interno

Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas, por este Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada por

A

maioria simples dos membros da Câmara, em votação aberta, assegurada ampla defesa.

B

maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta, assegurada ampla defesa.

C

maioria relativa dos membros da Câmara, em votação secreta, independentemente de ampla defesa.

D

maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta, independentemente de ampla defesa.

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Q4307144

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307144 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, a Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocada pela maioria de seus membros ou, com os demais vereadores, quando convocada por

A

integralidade da Câmara.

B

um terço da Câmara.

C

maioria relativa da Câmara.

D

maioria absoluta da Câmara.

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