Questões de Concurso para Juiz do trabalho

Q299020

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299020 Direito Internacional Público

Em matéria de Tratados Internacionais, é correto afirmar:

I. É um acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito e regido pelo Direito Internacional.

II. Todos os Tratados assinados e ratificados pelo Brasil entram na legislação interna como Lei Ordinária Federal.

III. O instrumento de aprovação dos Tratados Internacionais pelo Congresso Nacional é o Decreto de Promulgação.

IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver em definitivo, sobre Tratados Internacionais que acarretem compromisso gravoso ao patrimônio nacional.

V. O Tratado, no Brasil, não se posiciona hierarquicamente superior à Constituição Federal, cabendo ao STJ - Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso especial as causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que em única ou última instância contrariem o Tratado.

Estão corretas as assertivas

A

III, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, IV e V.

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Q299019

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299019 Direito do Trabalho

Dentre as Convenções Internacionais da OIT, algumas se destacam e são consideradas fundamentais ou prioritárias. Assinale a alternativa em que há duas delas.

A

Convenção n^o 100 (sobre salário igual entre homens e mulheres); Convenção n^o103 (sobre amparo à maternidade); Convenção n^o 161 (sobre serviços de saúde do trabalho).

B

Convenção n^o 81 (sobre inspeção no trabalho); Convenção n^o 132 (sobre férias remuneradas); Convenção n^o134 (sobre a prevenção de acidentes do trabalho dos marítimos).

C

Convenção n^o 135 (sobre proteção de representantes dos trabalhadores); Convenção n^o 178 (sobre inspeção do trabalho do marítimo); Convenção n^o 87 (sobre liberdade sindical).

D

Convenção n^o111 (sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação); Convenção n^o 176 (sobre segurança e saúde nas minas); Convenção n^o 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil).

E

Convenção n^o29 (sobre a abolição de trabalho forçado); Convenção n^o171 (sobre trabalho noturno); Convenção n^o 169 (sobre povos indígenas).

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Q299018

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299018 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada

A

denomina-se material quando extinga o processo sem resolução do mérito, porque, nesse caso, a matéria poderá ser reapreciada em nova demanda a ser proposta pelo autor.

B

forma-se pela resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

C

denomina-se formal quando se decide o mérito da lide, tornando imutável e inquestionável a sentença.

D

é formada a partir dos motivos e da parte dispositiva do julgado.

E

implica que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, em nenhuma hipótese.

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Q299017

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299017 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar:

A

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Verificando o juiz que a inicial não preenche os requisitos legais, deverá determinar ao autor que a emende, ou complete, em dez dias, sob pena de indeferimento.

C

Como regra, o pedido deve ser certo ou determinado, havendo hipóteses porém em que permitido o pedido genérico.

D

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

E

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Q299016

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299016 Direito Processual Civil - CPC 1973

São bens absolutamente impenhoráveis:

A

quaisquer móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.

B

o bem de família, em qualquer circunstância.

C

sem limite de valor, os salários, remunerações e vencimentos, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança.

D

livros, máquinas, ferramentas, utensílios e veículos.

E

o seguro de vida e os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

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Q299015

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299015 Direito Processual Civil - CPC 1973

A revelia

A

não ocorre em face de direitos disponíveis e patrimoniais.

B

permite ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, livremente, haja vista a falta de resistência pelo réu.

C

é relativa, gerando presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, mas não do direito alegado.

D

impede, uma vez reconhecida, a intervenção posterior do réu no processo.

E

é absoluta e refere-se a fatos em processos de qualquer natureza.

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Q299014

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299014 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à competência, é correto afirmar:

A

A incompetência absoluta deve ser arguida por meio de exceção.

B

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

C

A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.

D

A incompetência relativa deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

E

A nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

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Q299013

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299013 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

A

No curso da suspensão do processo é defeso praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, no entanto, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

B

O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte.

C

Suspende-se o processo quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D

Extinguir-se-á o processo, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem.

E

A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a citação do réu.

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Q299012

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299012 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

B

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é irrestrito a qualquer terceiro que demonstre interesse jurídico.

C

Os atos processuais são públicos, correndo porém em segredo de justiça os referentes a direitos disponíveis patrimoniais.

D

A desistência da ação produz efeito tão logo seja juntada a petição correspondente ao processo.

E

Como regra, os atos e termos processuais dependem de forma determinada e específica.

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Q299011

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299011 Direito Processual Civil - CPC 1973

O sistema probatório de nosso ordenamento processual civil

A

é valorado pelo critério legal, aferindo-se as provas a partir de uma rigorosa hierarquia.

B

conduz o juiz a proferir sentenças em que prevalece sua livre convicção motivadamente.

C

é denominado sistema tarifado, cada prova possuindo um determinado valor previamente conhecido.

D

não permite ao juiz que determine senão a produção das provas requeridas por iniciativa da parte.

E

só admite a oitiva de testemunhas maiores e capazes, devidamente compromissadas.

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Q299010

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299010 Direito Processual Civil - CPC 1973

O agravo, no processo civil,

A

na forma retida, independe de preparo.

B

possui duplo efeito, como regra.

C

é dirigido diretamente ao tribunal competente, não cabendo ao agravante qualquer providência perante o juízo recorrido.

D

se interposto pelo meio instrumental, será sempre decidido de modo colegiado.

E

interposto na forma retida, é conhecido automaticamente por ocasião do exame da apelação.

Q299009

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299009 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos princípios fundamentais do processo civil, o

A

da instrumentalidade significa que nenhuma nulidade processual é passível de convalidação, pois o que é nulo não produz efeito algum nos autos.

B

da eventualidade é o que determina ao réu a interposição de reconvenção ou de pedido contraposto.

C

da congruência é o que determina ao autor que só cumule pedidos coerentes entre si.

D

inquisitivo é o que dá às partes a liberdade de instauração e impulso processuais.

E

da demanda é o que determina que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte.

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Q299008

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299008 Direito Processual do Trabalho

Em relação à execução contra a Fazenda Pública no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente / requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

B

Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei como de pequeno valor.

C

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, em sede de precatório, tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo.

D

O sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

E

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa da formação de precatório e aplicação do disposto no § 3^o do art. 100 da Constituição Federal, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

Q299007

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299007 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos honorários advocatícios no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

São requisitos para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo e comprovar não encontrar-se em situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

B

É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória.

C

São devidos honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego.

D

São devidos honorários advocatícios sempre que a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional, exceto nas causas em que o sindicato atue como substituto processual.

E

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 20%, não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.

Q299006

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299006 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETO afirmar

A

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

B

A utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, a comunicação de atos processuais e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico constitui faculdade dos jurisdicionados no processo do trabalho.

C

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 horas do seu último dia.

D

Em caso de peticionamento eletrônico, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivos técnicos, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

E

Os acórdãos poderão ser assinados digitalmente, o mesmo não ocorrendo com as sentenças que, após impressas, deverão ser assinadas pelo juiz.

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Q299005

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299005 Direito Processual do Trabalho

Depois de citado, o réu pode apresentar três modalidades de respostas: contestação, exceção e reconvenção. Sobre essas modalidades de resposta do réu no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

A decisão que acolhe exceção de incompetência territorial tem natureza de interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato.

B

Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição, impedimento e incompetência.

C

No processo do trabalho a reconvenção é o meio próprio e específico para o réu pleitear compensação de valores pagos ao autor sob os mesmos títulos.

D

A regra de que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, consagra, a um só tempo, o princípio da concentração da defesa e o princípio da eventualidade.

E

Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Q299004

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299004 Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições abaixo:

I. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo eventual interposição de embargos declaratórios efeito de interromper qualquer prazo recursal.

II. Cabem embargos de declaração de sentença ou acórdão em caso de omissão, obscuridade e contradição no julgado.

III. Admite-se efeito modificativo da decisão em casos de embargos de declaração opostos por omissão e obscuridade no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

IV. É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

V. Em relação aos recursos de revista e de embargos, os embargos de declaração se prestam ao prequestionamento da matéria, sendo incabíveis em caso de omissão no julgado.

Está correto o que se afirma em

A

III, IV e V.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Q299003

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299003 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao recurso de revista, é correto afirmar:

A

É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, desde que a decisão revele ofensa direta e literal de norma da Constituição.

B

O fato de o juízo de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

C

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de violação literal de disposição de lei federal e de ofensa direta e literal de norma da Constituição.

D

Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao recurso de revista.

E

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o cabimento de recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta da Constituição.

Q299002

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299002 Direito Processual do Trabalho

Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo que, no processo do trabalho abrange o recolhimento das custas e também do depósito recursal, em relação ao qual é correto afirmar:

A

As pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público e a massa falida não estão sujeitos ao recolhimento de depósito recursal.

B

Havendo condenação solidária ou subsidiária de duas ou mais empresas, o depósito recursal feito por uma delas aproveita às demais.

C

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste implica na necessidade do recolhimento antecipado do depósito recursal, sob pena de deserção.

D

É devido depósito recursal na interposição de recurso de revista na fase executória.

E

O depósito recursal não é devido na interposição de recurso de sentenças meramente declaratórias ou constitutivas, mas é devido nos recursos de sentenças condenatórias.

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Q299001

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299001 Direito Processual do Trabalho

Reconhecendo a importância da forma dos atos processuais para garantir o bom desenvolvimento do processo até que se alcance a sua finalidade, o legislador trabalhista adotou um sistema de nulidades composto de diversas regras, entre as quais destaca-se:

A

a instrumentalidade é a técnica da prevalência da forma na prática dos atos processuais sobre o fim dos mesmos; o ato processual deve se ater à observância das formas, sob pena de ser declarado nulo e, consequentemente, não atingir sua finalidade.

B

o desrespeito à forma prevista para a prática do ato implica na sua nulidade, podendo o mesmo, no entanto, ser aproveitado caso tenha alcançado sua finalidade.

C

a simples desconformidade do ato processual com a forma estabelecida para sua prática permite ao juiz declarar a nulidade do mesmo, bastando, para tanto, que haja requerimento expresso da parte interessada.

D

a nulidade de um ato processual pode ser alegada pela parte a qualquer tempo, sendo certo, porém, que os atos posteriores que não sejam consequência do ato considerado nulo e que dele não dependam poderão ser aproveitados.

E

a nulidade fundada em incompetência deve ser declarada de ofício, devendo o juiz que se julgar incompetente determinar a remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

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