Questões de Concurso para Juiz do trabalho | Qconcursos.com

Q328878

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328878 Direito do Trabalho

Em relação aos direitos intelectuais,como efeitos conexos ao contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

Quando as cultivares decorrerem do contrato de tra- balho ou resultarem dos serviços para os quais foi o empregado contratado, pertencerão exclusivamente ao empregador.

B

O empregado não terá direito à propriedade da invenção ou do modelo de utilidade desenvolvido, quando, apesar de sua contribuição pessoal, foram utilizados os recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.

C

Salvo prova em sentido contrário, considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela invenção ou modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.

D

Os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato de trabalho, pertencerão exclusivamente ao empregador, salvo se desenvolvidos por bolsistas, a quem a lei assegura tratamento diferenciado preferencial, como incentivo profissional.

E

A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de seis meses, contados da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q328877

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328877 Direito do Trabalho

Texto associado

Analise as proposições abaixo.

Correspondem a entendimentos sumulados pelo TST as proposições :

A

III e V.

B

IV e V.

C

I e II.

D

II e IV.

E

III e IV.

Q328876

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328876 Direito do Trabalho

Entre as afirmações abaixo,é entendimento sumulado pelo Tribunal Superior doTrabalho,em relação às férias:

A

O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

B

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser cal- culada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da aquisição do direito.

C

A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remu- neração devida ao empregado na época da aquisição do direito.

D

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

E

As faltas ao serviço justificadas por lei não serão descontadas da remuneração das férias, mas serão descontadas para o cálculo do período de férias do empregado.

Q328875

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328875 Direito do Trabalho

A promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de discriminação são alguns dos ele- mentos fundamentais da Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do TrabalhoDecente,ambos da Organização Internacional do Trabalho - OIT.Nesse contexto, a Convenção n^o111 da OIT prevê que NÃO caracterizam discriminação:

A

os atos de distinção, exclusão ou preferência que tenham por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades para obtenção de um emprego.

B

os atos de distinção, exclusão ou preferência, baseados em qualificações exigidas para um deter- minado emprego.

C

toda distinção, exclusão ou preferência, com base em opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.

D

toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo ou religião, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.

E

toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades, ou tratamento no emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo país membro concernente, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q328874

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328874 Direito do Trabalho

Considerando o entendimento adotado pelo TST em relação à jornada de 12 por 36, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho,é correto afirmar que a mesma é:

A

válida se decorrente de previsão em lei e inválida se prevista em norma coletiva.

B

sempre válida, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

C

válida, em caráter excepcional, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

D

sempre inválida, ainda que haja o pagamento da remuneração em dobro dos feriados trabalhados

E

válida, se houver o pagamento do adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Q328873

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328873 Direito do Trabalho

Em relação à transferência do empregado,

A

mesmo sem anuência, os empregados contratados há menos de um ano podem ser transferidos pelo empregador.

B

as despesas dela resultantes correrão por conta do empregador, salvo em caso de transferência de empregado que tem cláusula expressa de transferência prevista no contrato de trabalho.

C

não é lícita em caso de extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhava, devendo o contrato de trabalho, nesse caso, ser rescindido.

D

o adicional de transferência, devido nas transferências provisórias e nas definitivas, será de 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade.

E

não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q328872

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328872 Direito do Trabalho

Texto associado

Considere as assertivas abaixo.

Estão corretas APENAS:

A

II e IV.

B

I e V.

C

III e IV.

D

II e V.

E

I e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q328871

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328871 Direito do Trabalho

São direitos constitucionalmente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, EXCETO:

A

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

B

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

D

redução dos riscos inerentes ao tempo de serviço, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Q328870

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328870 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, é INCORRETO afirmar que:

A

a contribuição do segurado trabalhador rural contratado sob esta modalidade é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.

B

além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, são assegurados os demais direitos de natureza trabalhista.

C

sua contratação só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica.

D

a contratação que, dentro do período de um ano, superar três meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

E

o produtor rural pessoa física poderá realizar sua contratação para o exercício de atividades de natureza temporária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q328869

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328869 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado pelo TST, reconhece-se estabilidade provisória no emprego:

A

ao dirigente sindical, mesmo tendo ocorrido a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicado.

B

ao empregado acidentado que tenha sido contratado por tempo determinado.

C

ao membro eleito da CIPA, salvo se suplente.

D

à empregada gestante, inclusive a doméstica, desde que contratada por prazo indeterminado.

E

ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, como consequência da admissão mediante aprovação em concurso público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q322650

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322650 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito às Sociedades, analise as proposições abaixo e assinale a assertiva CORRETA:

A

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até três anos depois de averbada a resolução da sociedade. Nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

B

Na Sociedade em Comandita Simples, dentre outras causas, dissolve-se de pleno direito a sociedade quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período acima referido e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.

C

Nas sociedades em conta de Participação, a falência do sócio ostensivo não acarreta a dissolução da sociedade nem a liquidação da respectiva conta.

D

A lei que trata da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se também à empresa pública e sociedade de economia mista.

E

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q322649

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322649 Direito Previdenciário

Com relação aos benefícios da Previdência Social e período de carência, assinale a resposta CORRETA:

A

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de 12 (doze) contribuições mensais, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial de 120 (cento e vinte) contribuições mensais.

B

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente, bem como salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

C

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 14 (quatorze) dias consecutivos.

D

O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem, sob pena de incorrer em bis in idem

E

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença-acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Q322648

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322648 Direito Previdenciário

Quanto à previdência social, analise as proposições abaixo, e assinale a alternativa INCORRETA:

A

É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

B

O Regime Geral de Previdência Social, quanto ao segurado, compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente.

C

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, constituindo contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

D

Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

E

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q322647

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322647 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição Federal assegura aos estrangeiros plena igualdade de tratamento com os nacionais no que diz respeito ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dentre outros, sendo- lhes franqueado, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, o livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, em igualdade de condições com os brasileiros.

B

No ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, no tocante à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da territorialidade, ou princípio da lex execucionis, reforçado pelo Código de Bustamante aprovado na conferência de Havana e ratificado pelo Brasil. Com base nesse princípio, os contratos de trabalho devem ser regidos pela legislação do país onde ocorreu a prestação dos serviços. Desse modo, o estrangeiro contratado fora do Brasil para aqui trabalhar, terá sua relação de emprego disciplinada pelo direito brasileiro, sendo vedada a estipulação de remuneração em moeda estrangeira.

C

A Convenção de Viena sobre Relações Consulares, ratificada pelo Brasil, estabelece que as funções consulares serão exercidas por repartições consulares ou por missões diplomáticas, não podendo uma repartição consular ser estabelecida no território do Estado receptor sem seu consentimento, carecendo também de sua aprovação a fixação, pelo Estado interessado, da sede, classe e jurisdição da repartição consular. Fica dispensada de autorização do Estado receptor a abertura, por um consulado geral ou consulado, de um vice-consulado ou uma agência consular na localidade onde se situa a própria repartição consular.

D

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), criado em 1991 através do Tratado de Assunção, possui em sua estrutura orgânica um Conselho do Mercado Comum e um Grupo Mercado Comum, aos quais compete a administração e execução deste Tratado e dos Acordos específicos e decisões que se adotem no quadro jurídico que o mesmo estabelece durante o período de transição. O Conselho é o órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado Comum, sendo integrado pelos Ministros de Economia ou pelos Ministros da Indústria e Comércio dos Estados Partes, que podem reunir-se quantas vezes estimem oportuno, e, pelo menos uma vez ao ano, o farão com a participação dos Presidentes dos Estados Partes.

E

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho tem poderes para conferir a qualidade de Membro da Organização, por maioria simples do conjunto dos votos presentes, se a mesma maioria prevalecer entre os votos dos delegados governamentais. A admissão do novo Estado-Membro tornar-se-á efetiva quando ele houver comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que aceita integralmente as obrigações decorrentes da Constituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q322646

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322646 Direito Internacional Público

Com base nas normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica, assinale a resposta CERTA:

A

Relativamente ao trabalho infantil, a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, estabelece que os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração econômica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. Os Estados Partes também se obrigam a adotar medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para assegurar a aplicação dessa norma. Com esse propósito e considerando as disposições de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes deverão estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão a um emprego, que não poderá ser inferior a 14 anos.

B

A Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, estabelece que todo País- Membro que a tenha ratificado, compromete-se a seguir uma política nacional que tenha como fim assegurar a efetiva abolição do trabalho infanto-juvenil e elevar progressivamente a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho a um nível que permita aos adolescentes atingirem o mais completo desenvolvimento físico e mental. Compromete-se, ainda, a especificar, numa declaração anexada à ratificação, uma idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho no seu território e nos meios de transporte registrados no seu território; não podendo essa idade mínima ser inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos, ressalvado o que dispõe a mesma Convenção.

C

A Convenção 138 da OIT também dispõe que as leis ou regulamentos nacionais poderão permitir o emprego ou trabalho a adolescentes, com idades entre doze e quinze anos, em serviços leves que não sejam susceptíveis de prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento, e que não prejudiquem a sua assiduidade escolar, a sua participação em programas de orientação ou formação profissionais aprovados pela autoridade competente ou a sua capacidade de beneficiar da instrução recebida. A legislação nacional também poderá permitir o emprego ou trabalho a adolescentes com, no mínimo, quinze anos de idade e que não tenham ainda concluído a escolarização obrigatória, em trabalho que preencher os requisitos referidos acima.

D

A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, estabelece a abrangência da expressão "as piores formas de trabalho infantil", a saber: 1) todas as formas de escravidão ou práticas análogas a escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; 2) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; 3) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, 4) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a educação, a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

E

Conforme as diretrizes do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas (ONU), os Estados Partes devem adotar medidas especiais de proteção e de assistência em benefício de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação alguma derivada de razões de paternidade ou outras, impedindo-se sua exploração econômica e social. Referido Pacto também estabelece que o emprego de crianças e adolescentes em trabalhos cuja natureza comprometa a sua moral ou a sua saúde, e ponham sua vida em perigo ou prejudique o seu desenvolvimento normal, deve ser sujeito à sanção da lei. Os Estados devem também fixar os limites de idade abaixo dos quais o emprego de mão-de-obra infanto-juvenil será interdito e sujeito às sanções legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q322645

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322645 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do incidente de uniformização de jurisprudência é CORRETO afirmar:

A

Reconhecida a divergência na interpretação do direito pelo tribunal, este dará a interpretação a ser observada, podendo ouvir o Ministério Público acerca da divergência.

B

Se o julgamento do tribunal for tomado por maioria simples, a solução do incidente só valerá para o caso concreto, proibida a formação de súmula a respeito da matéria

C

Quando se verificar, em qualquer julgamento proferido pelo tribunal, divergência acerca da interpretação do direito, é cabível o incidente de uniformização, desde que não se trate de ação de competência originária.

D

Conforme entendimento dominante, a parte poderá utilizar-se do instituto da uniformização de jurisprudência como recurso para reforma de uma decisão de uma turma, câmara ou grupo de câmaras de um mesmo tribunal.

E

Uma vez verificada a divergência de teses jurídicas, ainda que pretéritas, no âmbito do mesmo tribunal, o juiz deve suscitar, de oficio, o incidente de uniformização de jurisprudência, antes de proferir seu voto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q322644

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322644 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se a lei, a doutrina e a jurisprudência processual, é CORRETO afirmar acerca da Execução contra a Fazenda Pública:

A

A Fazenda Pública tem seus bens regidos por disciplina distinta das aplicadas aos bens particulares. Seu patrimônio não pode ser livremente alienado ou onerado e todos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem limitar-se ao teto previsto nos orçamentos aprovados pelo Legislativo. Por esses fatores, todas as obrigações decorrentes de condenação judicial submetem-se ao regime de precatório, esquivando-se desse procedimento apenas os créditos de pequeno valor.

B

O pagamento dos precatórios será sempre efetuado a partir da ordem cronológica de sua apresentação, independente da natureza do crédito a ser pago; pois, eventual burla a essa ordem, confere ao sujeito preterido o direito ao sequestro da quantia necessária à satisfação de seu crédito. Exceção a essa regra são os créditos dos idosos e dos portadores de doença grave, que, em face da prioridade que possuem, podem sempre ser pagos com preferência sobre todos os demais créditos.

C

Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública é sempre necessário o prévio trânsito em julgado para a expedição de precatório ou para a requisição de pequeno valor; no entanto, admite-se a execução provisória, com a citação da executada, oferecimento de embargos e eventual interposição de recurso de apelação, para adiantar, assim, o processo de execução, eliminando-se etapa futura.

D

Expedido o precatório requisitório, se a Fazenda Pública devedora constatar a existência de algum débito líquido e certo do credor, para com o erário, inscrito ou não em dívida ativa, poderá proceder à compensação do valor devido pelo exequente, por ocasião do pagamento de seu crédito, informando, porém, o fato ao juiz da execução.

E

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela como obrigação de pequeno valor, entendendo-se como tal, o débito de até 60 (sessenta) salários mínimos para a União, 40 (quarenta) salários mínimos para todos os Estados e para o Distrito Federal; e 30 (trinta) salários mínimos para todos os Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q322643

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322643 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre liquidação de sentença, à luz do Código de Processo Civil, apenas uma das alternativas está CORRETA:

A

Tratando-se de fase do procedimento – e, por isso, submetendo-se ao princípio geral do impulso oficial (art. 262, segunda parte do CPC), a liquidação de sentença deve ser promovida de oficio, independente da provocação da parte.

B

Na liquidação de sentença genérica proferida em processo em que se discutem direitos individuais homogêneos, designada pela doutrina como “liquidação imprópria”, apurar-se-ão a titularidade do crédito e o respectivo valor, pelo que não se trata de liquidação apenas para apuração do quantum debeatur.

C

A decisão que encerra a fase de liquidação em primeiro grau de jurisdição é sentença (em sentido estrito), porque finaliza uma fase cognitiva do procedimento de primeira instância, complementando a norma jurídica individualizada estabelecida na decisão liquidanda, sendo a apelação o recurso cabível contra essa decisão

D

A atividade defensiva do devedor em sede de liquidação de sentença e, por conseguinte, a extensão da atividade cognitiva do magistrado, limitam-se aos fatos que digam respeito ao quantum debeatur, sendo possível, apenas na liquidação por artigos, alegar carência de ação.

E

Percebendo o credor que não tem condições de elaborar a memória de cálculo, ônus que lhe é imposto pelo caput do artigo 475-B do CPC, preliminarmente deve requerer ao magistrado que requisite os informes necessários. Se os dados não forem apresentados pelo devedor, proceder-se-á à liquidação por arbitramento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q322642

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322642 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa CORRETA, acerca do Conceito de Processo:

A

O processo é um método de exercício da jurisdição e se caracteriza por tutelar situações jurídicas concretamente deduzidas; por isso, o processo deve ser compreendido tendo em vista a situação jurídica material para a qual serve de instrumento de tutela.

B

Consoante a teoria da relação jurídica processual, o processo é o instrumento através do qual o Estado se desincumbe de seu dever de prestar a tutela jurisdicional, focalizado em diversos aspectos, entre os quais a efetividade da participação das partes na formação da decisão, a adequação do procedimento às necessidades do direito material e a legitimidade do procedimento diante dos direitos fundamentais.

C

Sob a perspectiva da Teoria do Fato Jurídico, processo é uma espécie de ato jurídico complexo, é um conjunto ordenado de atos destinados a um certo fim, podendo também ser encarado como efeito jurídico. Neste sentido, diz-se que processo é procedimento e é o conjunto das relações jurídicas que se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais.

D

De acordo com a teoria clássica, processo é procedimento, conjunto de atos jurídicos praticados visando à proteção de direitos. É em face dessa compreensão acerca do processo, que também se diz que processo é procedimento, com fim e conteúdo.

E

Tendo em vista a natureza pública do direito processual, é adequado o conceito moderno de processo, segundo o qual o processo é o instrumento através do qual o Estado se desincumbe de seu dever de aplicar a lei ao caso concreto e de promover a aplicação judicial do direito material.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q322641

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322641 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das Condições da Ação, marque a assertiva CORRETA:

A

Pode-se afirmar que, mesmo quando verificada a ausência de umas das condições da ação, a jurisdição atua e a ação é exercida, o que se abstrai do disposto no art. 263 do CPC, que considera “proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara”, combinado com o art. 267, VI, do mesmo Código, que determina ao juiz a extinção do processo sem resolução de mérito “quando não concorrer qualquer das condições da ação”.

B

À relação de identificação entre o autor e réu com o direito material em litígio, denomina-se interesse de agir, uma das condições da ação, previstas no art. 267, inciso VI, do CPC.

C

A teoria da asserção, por ser eficiente e estar de acordo com a regra da razoável duração do processo, é muito adotada, no âmbito do processo civil, ao se analisar a falta de condições da ação.

D

Quando o autor de uma ação não escolhe o modelo procedimental adequado à proteção do direito material cuja proteção requer, tornando inviável a apreciação de seu pedido, diz-se que este é juridicamente impossível.

E

Há legitimação extraordinária quando há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Foram encontradas 7.151 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!