Gabarito Comentado: Alternativa C

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão trata de Direito Internacional Público, mais especificamente sobre a Convenção de Viena sobre Relações Consulares e as regras para o estabelecimento de repartições consulares.

2. Legislação Aplicável:
A alternativa correta é embasada pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 4º:

“Artigo 4º – Estabelecimento de uma repartição consular
1. Uma repartição consular só poderá ser estabelecida no território do Estado receptor com o consentimento desse Estado.
2. A sede da repartição consular, sua classe e sua jurisdição consular serão fixadas pelo Estado que envia e estarão sujeitas à aprovação do Estado receptor.”

3. Tema Central e Exemplo Prático:
O foco central é o controle do Estado receptor sobre estabelecimentos consulares. Por exemplo, se o Brasil quiser abrir um consulado na Argentina, precisará do consentimento argentino para isso, incluindo para a sede, classe e jurisdição.

4. Justificativa da Alternativa C:
A alternativa C reproduz corretamente as exigências do art. 4º da Convenção de Viena. Contudo, há pequeno erro ao dispensar autorização do Estado receptor para vice-consulados/agências consulares na mesma localidade, pois a Convenção não excepciona formalmente essa necessidade; a regra geral ainda exige consentimento do Estado receptor. Assim, a alternativa é a mais correta dentro das apresentadas, mas contém essa nuance importante para provas objetivas.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada. Não há livre acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas no Brasil. A Constituição reserva grande parte desses aos brasileiros (art. 37, I, CF).
• B: Errada. O princípio é da lex loci executionis, mas há exceções no Direito do Trabalho brasileiro. E não é vedada a estipulação de remuneração estrangeira em toda e qualquer hipótese.
• D: Errada. O Conselho do Mercado Comum é composto pelos Ministros das Relações Exteriores, e não de Economia/Indústria, conforme o Tratado de Assunção (art. 9º).
• E: Errada. A admissão na OIT exige maioria de dois terços dos votantes e requer aceitação formal dos Estatutos.

6. Estratégias Para a Prova:
Cuidado com menções a exceções não previstas (como “dispensa de autorização” para vice-consulados) e leia com atenção o núcleo das normas internacionais citadas.

7. Doutrina:
Valério Mazzuoli destaca o papel do consentimento estatal para garantir a soberania do país receptor na instalação de consulados (Curso de Direito Internacional Público).

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A) errada - os estrangeiros não têm livre acesso aos cargos. Ex.cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, § 3º da CF).

B) errada -  a súmula 207/TST foi cancelada. Dessa forma,para esses trabalhadores abrangidos no artigo 1º, da Lei 7.064/82, com a alteração dada pela Lei 11.962/2009, passou a valer a previsão do artigo 3º,inciso II, que assegura “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho (...) quando mais favorável do que a legislação territorial”. 

D) errada - Conselho do Mercado Comum Órgão superior e decisório do MERCOSUL,para assegurar o cumprimento dos objetivos do Bloco. -Integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e da Economia de cada um dos Estados Partes (no Brasil é o Ministério da  Fazenda). Atenção: ministros da justiça dos Estados não integram o Conselho. - Toma as decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Tratado de Assunção. - Responsáve lpela condução políticado processo de integração

E) errada - A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho tem igualmente poderes para conferira qualidade de Membro da Organização, por maioria de dois terços do conjunto dos votos presentes, se a mesma maioria prevalecer entre os votos dos delegados governamentais. A admissão do novo Estado-Membro tornar-se-á efetiva quando ele houver comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que aceita integralmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização.

Galera, o colega Éderson  se equivocou. A LEI 7.064/82 não se aplica a estrangeiro que não foi contratado no Brasil! O que está errado na assertiva B é o fato de dizer que é vedada a estipulação da remuneração em moeda estrangeira.

LETRA “C”:

DECRETO Nº 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967 (  promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares) – ARTIGO 4º (Estabelecimento de uma repartição consular):

1. Uma repartição consular não pode ser estabelecida no território do Estado receptor sem seu consentimento.

2. A sede da repartição consular, sua classe e a jurisdição consular serão fixadas pelo Estado que envia e submetidas à aprovação do Estado receptor.

3. O Estado que envia não poderá modificar posteriormente a sede da repartição consular, sua classe ou sua jurisdição consular, sem o consentimento do Estado receptor.

4. Também será NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO do Estado receptor se um consulado geral ou consulado desejar abrir em VICE-CONSULADO ou uma AGÊNCIA consular NUMA LOCALIDADE DIFERENTE daquela onde se situa a própria repartição consular.

5. Não se poderá abrir fora da sede da repartição consular uma dependência que dela faça parte, sem haver obtido previamente o consentimento expresso do Estado receptor.

LETRA D = MERCOSUL

ERROS:

 d)

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), criado em 1991 através do Tratado de Assunção, possui em sua estrutura orgânica um Conselho do Mercado Comum e um Grupo Mercado Comum, aos quais compete a administração e execução deste Tratado e dos Acordos específicos e decisões que se adotem no quadro jurídico que o mesmo estabelece durante o período de transição. O Conselho é o órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado Comum, sendo integrado pelos Ministros de Economia ou pelos Ministros da Indústria e Comércio dos Estados Partes (E PELOS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES), que podem reunir-se quantas vezes estimem oportuno, e, pelo menos uma vez ao ano (PELO MENOS UMA VEZ POR SEMESTRE), o farão com a participação dos Presidentes dos Estados Partes.

BASE LEGAL = PROTOCOLO DE OURO PRETO 

Do Conselho do Mercado Comum
Artigo 3
O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.
Artigo 4
O Conselho do Mercado Comum será integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministro da Economia, ou seus equivalentes, dos Estados Partes.
Artigo 5
A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados Partes, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.

Artigo 6
O Conselho do Mercado Comum reunir-se-á quantas vezes estime oportuno, devendo fazê-lo pelo menos uma vez por semestre com a participação dos Presidentes dos Estados Partes.

Eu creio que o erro da assertiva B seja dizer que vigora o príncípio da territorialidade ou da lex executionis.

Esse princípio perdeu força com a Lei 7064 que tratou do princípio da aplicação da norma mais favorável.