Com base nas normas internacionais de proteção ...

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Q322646

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322646 Direito Internacional Público

Com base nas normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica, assinale a resposta CERTA:

Relativamente ao trabalho infantil, a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, estabelece que os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração econômica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. Os Estados Partes também se obrigam a adotar medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para assegurar a aplicação dessa norma. Com esse propósito e considerando as disposições de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes deverão estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão a um emprego, que não poderá ser inferior a 14 anos.

A Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, estabelece que todo País- Membro que a tenha ratificado, compromete-se a seguir uma política nacional que tenha como fim assegurar a efetiva abolição do trabalho infanto-juvenil e elevar progressivamente a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho a um nível que permita aos adolescentes atingirem o mais completo desenvolvimento físico e mental. Compromete-se, ainda, a especificar, numa declaração anexada à ratificação, uma idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho no seu território e nos meios de transporte registrados no seu território; não podendo essa idade mínima ser inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos, ressalvado o que dispõe a mesma Convenção.

A Convenção 138 da OIT também dispõe que as leis ou regulamentos nacionais poderão permitir o emprego ou trabalho a adolescentes, com idades entre doze e quinze anos, em serviços leves que não sejam susceptíveis de prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento, e que não prejudiquem a sua assiduidade escolar, a sua participação em programas de orientação ou formação profissionais aprovados pela autoridade competente ou a sua capacidade de beneficiar da instrução recebida. A legislação nacional também poderá permitir o emprego ou trabalho a adolescentes com, no mínimo, quinze anos de idade e que não tenham ainda concluído a escolarização obrigatória, em trabalho que preencher os requisitos referidos acima.

A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, estabelece a abrangência da expressão "as piores formas de trabalho infantil", a saber: 1) todas as formas de escravidão ou práticas análogas a escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; 2) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; 3) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, 4) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a educação, a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

Conforme as diretrizes do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas (ONU), os Estados Partes devem adotar medidas especiais de proteção e de assistência em benefício de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação alguma derivada de razões de paternidade ou outras, impedindo-se sua exploração econômica e social. Referido Pacto também estabelece que o emprego de crianças e adolescentes em trabalhos cuja natureza comprometa a sua moral ou a sua saúde, e ponham sua vida em perigo ou prejudique o seu desenvolvimento normal, deve ser sujeito à sanção da lei. Os Estados devem também fixar os limites de idade abaixo dos quais o emprego de mão-de-obra infanto-juvenil será interdito e sujeito às sanções legais.

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Interpretação do Enunciado: A questão aborda a proteção internacional da criança e do adolescente contra o trabalho infantil, especialmente no contexto das normas da ONU e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O examinador explora conhecimentos acerca das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Legislação Aplicável: A resposta requer conhecimento da Convenção nº 138 da OIT, especialmente:

Art. 1º: compromisso com a abolição efetiva do trabalho infantil.
Art. 2º, §3º: idade mínima de admissão não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos.

Explicação do Tema Central:
É imprescindível conhecer as idades mínimas e exceções para o trabalho de crianças e adolescentes, observando o teor vinculante das convenções e seu reflexo nas normas internas trabalhistas.

Exemplo Prático:
Uma empresa contrata jovem de 14 anos para função regular. Caso o país tenha ratificado a Convenção 138 da OIT, a contratação é irregular, pois a idade mínima é 15 anos, salvo exceções previstas na convenção.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B apresenta fielmente o conteúdo da Convenção 138 da OIT, destacando tanto a política de abolição do trabalho infantil quanto a idade mínima de 15 anos, observando a possibilidade de exceções explicitadas na própria Convenção.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A: Erra ao fixar idade mínima de “14 anos”, divergindo do estabelecido na Convenção 138: mínimo de 15 anos.
C: Confunde as exceções: permite “entre doze e quinze anos” em serviços leves, quando o correto é que, excepcionalmente, menores de 15 anos podem trabalhar em condições muito restritas, definidas pela autoridade competente (Art. 7º da C138).
D: Embora correta sobre o conteúdo da Convenção 182 da OIT, não responde diretamente à exigência central da questão, focada na idade mínima e política de abolição do trabalho infantil.
E: Mistura dispositivos do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem detalhar a específica idade mínima conforme exigido na questão.

Pegadinhas: Atenção a dados exatos: o erro de datas (14 ou 15 anos) e a confusão entre convenções (138 ou 182 da OIT) são armadilhas recorrentes. Leia sempre os artigos da norma com atenção!

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Comentários

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a) ERRADA: art. 2º e 3º da Convenção 132 da OIT;

b) CORRETA: art.1º e §§1 e 3 do art. 2º da Convenção 132 da OIT;

c) ERRADA: art. 7º § 1º "...entre treze e quinze anos..." , a questão fala entre doze e quinze anos;

d) ERRADA: art. 3ª alínea d "...é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças...", a questão acrescenta educação;

e) ERRADA: art. 10º "...o emprego assalariado da mão-de-obra infantil...", a questão refere-se a infanto-juvenil.

pra q uma cavalice dessas?

a) ERRADA: art. 32 da Convenção dobre os Direitos da Criança;

b) CORRETA: art. 1° e §§ 1 e 3 da Convenção 138 da OIT;

c) ERRADA: art. 7°, §§ 1 e 2 da Convenção 138 da OIT;

d) ERRADA: art. 3° da Convenção 182 da OIT

e) ERRADA: §3 do art. 10 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, sociais e culturais.

Letra A: acredito que o erro está em estabelecer a idade mínima de 14 anos, uma vez que o artigo 32, da Convenção sobre os Direitos da Criança não estabelece. Veja:

Artigo 32

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

2. Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar a aplicação do presente artigo. Com tal propósito, e levando em consideração as disposições pertinentes de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes, deverão, em particular:

a) estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão em empregos;

Letra B:

Convenção 138:

Artigo 1º:

Todo País-Membro em que vigore esta Convenção, compromete-se a seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do adolescente.

Artigo 2º:

1. Todo Membro que ratificar esta Convenção especificará, em declaração anexa à ratificação, uma idade mínima para admissão a emprego ou trabalho em seu território e nos meios de transporte registrados em seu território; ressalvado o disposto nos Artigos 4º e 8º desta Convenção, nenhuma pessoa com idade inferior a essa idade será admitida a emprego ou trabalho em qualquer ocupação.

3. A idade mínima fixada nos termos do parágrafo 1º deste Artigo não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos.

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