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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703919
Legislação Estadual
Assinale a opção correta com base no estabelecido na Lei
estadual n.º 1.102/1990.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703918
Direito Administrativo
O ato administrativo praticado pela administração com a
finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo
anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a
integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703917
Controle Externo
Em relação à matriz de responsabilização, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução
TCE/MS n.º 229/2024.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703915
Controle Externo
Acerca da proposta de encaminhamento prevista no Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024, assinale
a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703914
Auditoria
Com base no Manual de Auditoria Operacional do TCE/MS,
aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 109/2019, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703913
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da estrutura do TCE/MS, conforme o disposto em sua
Lei Orgânica, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703912
Controle Externo
A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores
de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do
STF.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703910
Controle Externo
A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da
possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703909
Direito Constitucional
Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703908
Direito Constitucional
À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de
constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703907
Controle Externo
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS
referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703906
Direito Administrativo
No que se refere à competência dos tribunais de contas para
apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e
de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento
do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703904
Controle Externo
Segundo a Lei Orgânica do TCE/MS, a auditoria pode ser
utilizada pelo tribunal para
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703903
Controle Externo
Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o
instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703902
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do controle da administração
pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas
espécies.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703901
Português
Texto associado
Texto CG2A2-II
Lembremos que a concepção moderna dos direitos do
homem nasce contra a violência ou os privilégios, contra os
preconceitos que sustentam todas as formas de violência, sejam
elas físicas, psíquicas, raciais, de gênero ou religiosas. Segundo a
concepção moderna dos direitos, os homens são portadores de
direitos por natureza (direito natural) e por efeito da lei positiva
(direito civil), instituída pelos próprios homens. Essa diferença
dos direitos é de grande envergadura porque lhes permite
compreender uma prática política inexistente antes da
modernidade e que se explicita, significativamente, em ocasiões
muito precisas: a prática da declaração dos direitos.
A prática de declarar direitos significa, em primeiro lugar,
que não é um fato óbvio para todos os seres humanos que eles
são portadores de direitos e, por outro, que não é um fato óbvio
que tais direitos devam ser reconhecidos por todos. Em outras
palavras, a existência da divisão social (por exemplo, os grandes
e o povo, em Maquiavel; as classes sociais, em Marx) permite
supor que alguns possuem direitos e outros, não. A declaração de
direitos inscreve os direitos na sociedade e na política, afirma sua
origem social e política e se apresenta como objeto que pede o
reconhecimento de todos, exigindo o consentimento social e
político de todos. Esse reconhecimento e esse consentimento dão
aos direitos a condição e a dimensão de direitos universais.
A prática política da declaração de direitos ocorre em
ocasiões muito precisas. De fato, algumas declarações de direito
ocorrem em situações revolucionárias, isto é, naqueles momentos
em que o Baixo da sociedade se rebela contra o Alto e não mais
reconhece a ordem vigente injusta: na Revolução Inglesa de
1640; na Independência dos Estados Unidos; na Revolução
Francesa de 1789; na Revolução Russa de 1917. Também
encontramos a declaração de direitos no período posterior à
Segunda Guerra Mundial, isto é, ao fenômeno do totalitarismo
nazista e fascista, com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos de 1948. Dessa maneira, os direitos dos homens se
tornaram uma questão sociopolítica comprovada pelo fato de que
as declarações dos direitos ocorrem nos momentos de profunda
transformação social e política, quando os sujeitos sociopolíticos
têm consciência de que estão criando uma sociedade nova ou
defendendo a sociedade existente contra a ameaça de sua
extinção. Não por acaso, portanto, no caso do Brasil, a luta pelos
direitos humanos ganhou força social e política no combate à
ditadura implantada em 1964 e aprofundada em 1969, com o Ato
Institucional n.º 5.
Marilena Chaui. In: RIDH. Bauru, v. 10, n. 2, p. 13-26, jul./dez. 2022 (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação a aspectos linguísticos do
texto CG2A2-II.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703900
Português
Texto associado
Texto CG2A2-II
Lembremos que a concepção moderna dos direitos do
homem nasce contra a violência ou os privilégios, contra os
preconceitos que sustentam todas as formas de violência, sejam
elas físicas, psíquicas, raciais, de gênero ou religiosas. Segundo a
concepção moderna dos direitos, os homens são portadores de
direitos por natureza (direito natural) e por efeito da lei positiva
(direito civil), instituída pelos próprios homens. Essa diferença
dos direitos é de grande envergadura porque lhes permite
compreender uma prática política inexistente antes da
modernidade e que se explicita, significativamente, em ocasiões
muito precisas: a prática da declaração dos direitos.
A prática de declarar direitos significa, em primeiro lugar,
que não é um fato óbvio para todos os seres humanos que eles
são portadores de direitos e, por outro, que não é um fato óbvio
que tais direitos devam ser reconhecidos por todos. Em outras
palavras, a existência da divisão social (por exemplo, os grandes
e o povo, em Maquiavel; as classes sociais, em Marx) permite
supor que alguns possuem direitos e outros, não. A declaração de
direitos inscreve os direitos na sociedade e na política, afirma sua
origem social e política e se apresenta como objeto que pede o
reconhecimento de todos, exigindo o consentimento social e
político de todos. Esse reconhecimento e esse consentimento dão
aos direitos a condição e a dimensão de direitos universais.
A prática política da declaração de direitos ocorre em
ocasiões muito precisas. De fato, algumas declarações de direito
ocorrem em situações revolucionárias, isto é, naqueles momentos
em que o Baixo da sociedade se rebela contra o Alto e não mais
reconhece a ordem vigente injusta: na Revolução Inglesa de
1640; na Independência dos Estados Unidos; na Revolução
Francesa de 1789; na Revolução Russa de 1917. Também
encontramos a declaração de direitos no período posterior à
Segunda Guerra Mundial, isto é, ao fenômeno do totalitarismo
nazista e fascista, com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos de 1948. Dessa maneira, os direitos dos homens se
tornaram uma questão sociopolítica comprovada pelo fato de que
as declarações dos direitos ocorrem nos momentos de profunda
transformação social e política, quando os sujeitos sociopolíticos
têm consciência de que estão criando uma sociedade nova ou
defendendo a sociedade existente contra a ameaça de sua
extinção. Não por acaso, portanto, no caso do Brasil, a luta pelos
direitos humanos ganhou força social e política no combate à
ditadura implantada em 1964 e aprofundada em 1969, com o Ato
Institucional n.º 5.
Marilena Chaui. In: RIDH. Bauru, v. 10, n. 2, p. 13-26, jul./dez. 2022 (com adaptações).
Ainda considerando os aspectos linguísticos do texto CG2A2-II,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703899
Português
Texto associado
Texto CG2A2-II
Lembremos que a concepção moderna dos direitos do
homem nasce contra a violência ou os privilégios, contra os
preconceitos que sustentam todas as formas de violência, sejam
elas físicas, psíquicas, raciais, de gênero ou religiosas. Segundo a
concepção moderna dos direitos, os homens são portadores de
direitos por natureza (direito natural) e por efeito da lei positiva
(direito civil), instituída pelos próprios homens. Essa diferença
dos direitos é de grande envergadura porque lhes permite
compreender uma prática política inexistente antes da
modernidade e que se explicita, significativamente, em ocasiões
muito precisas: a prática da declaração dos direitos.
A prática de declarar direitos significa, em primeiro lugar,
que não é um fato óbvio para todos os seres humanos que eles
são portadores de direitos e, por outro, que não é um fato óbvio
que tais direitos devam ser reconhecidos por todos. Em outras
palavras, a existência da divisão social (por exemplo, os grandes
e o povo, em Maquiavel; as classes sociais, em Marx) permite
supor que alguns possuem direitos e outros, não. A declaração de
direitos inscreve os direitos na sociedade e na política, afirma sua
origem social e política e se apresenta como objeto que pede o
reconhecimento de todos, exigindo o consentimento social e
político de todos. Esse reconhecimento e esse consentimento dão
aos direitos a condição e a dimensão de direitos universais.
A prática política da declaração de direitos ocorre em
ocasiões muito precisas. De fato, algumas declarações de direito
ocorrem em situações revolucionárias, isto é, naqueles momentos
em que o Baixo da sociedade se rebela contra o Alto e não mais
reconhece a ordem vigente injusta: na Revolução Inglesa de
1640; na Independência dos Estados Unidos; na Revolução
Francesa de 1789; na Revolução Russa de 1917. Também
encontramos a declaração de direitos no período posterior à
Segunda Guerra Mundial, isto é, ao fenômeno do totalitarismo
nazista e fascista, com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos de 1948. Dessa maneira, os direitos dos homens se
tornaram uma questão sociopolítica comprovada pelo fato de que
as declarações dos direitos ocorrem nos momentos de profunda
transformação social e política, quando os sujeitos sociopolíticos
têm consciência de que estão criando uma sociedade nova ou
defendendo a sociedade existente contra a ameaça de sua
extinção. Não por acaso, portanto, no caso do Brasil, a luta pelos
direitos humanos ganhou força social e política no combate à
ditadura implantada em 1964 e aprofundada em 1969, com o Ato
Institucional n.º 5.
Marilena Chaui. In: RIDH. Bauru, v. 10, n. 2, p. 13-26, jul./dez. 2022 (com adaptações).
Assinale a opção correta no que diz respeito a aspectos
linguísticos do texto CG2A2-II.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703898
Português
Texto associado
Texto CG2A2-II
Lembremos que a concepção moderna dos direitos do
homem nasce contra a violência ou os privilégios, contra os
preconceitos que sustentam todas as formas de violência, sejam
elas físicas, psíquicas, raciais, de gênero ou religiosas. Segundo a
concepção moderna dos direitos, os homens são portadores de
direitos por natureza (direito natural) e por efeito da lei positiva
(direito civil), instituída pelos próprios homens. Essa diferença
dos direitos é de grande envergadura porque lhes permite
compreender uma prática política inexistente antes da
modernidade e que se explicita, significativamente, em ocasiões
muito precisas: a prática da declaração dos direitos.
A prática de declarar direitos significa, em primeiro lugar,
que não é um fato óbvio para todos os seres humanos que eles
são portadores de direitos e, por outro, que não é um fato óbvio
que tais direitos devam ser reconhecidos por todos. Em outras
palavras, a existência da divisão social (por exemplo, os grandes
e o povo, em Maquiavel; as classes sociais, em Marx) permite
supor que alguns possuem direitos e outros, não. A declaração de
direitos inscreve os direitos na sociedade e na política, afirma sua
origem social e política e se apresenta como objeto que pede o
reconhecimento de todos, exigindo o consentimento social e
político de todos. Esse reconhecimento e esse consentimento dão
aos direitos a condição e a dimensão de direitos universais.
A prática política da declaração de direitos ocorre em
ocasiões muito precisas. De fato, algumas declarações de direito
ocorrem em situações revolucionárias, isto é, naqueles momentos
em que o Baixo da sociedade se rebela contra o Alto e não mais
reconhece a ordem vigente injusta: na Revolução Inglesa de
1640; na Independência dos Estados Unidos; na Revolução
Francesa de 1789; na Revolução Russa de 1917. Também
encontramos a declaração de direitos no período posterior à
Segunda Guerra Mundial, isto é, ao fenômeno do totalitarismo
nazista e fascista, com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos de 1948. Dessa maneira, os direitos dos homens se
tornaram uma questão sociopolítica comprovada pelo fato de que
as declarações dos direitos ocorrem nos momentos de profunda
transformação social e política, quando os sujeitos sociopolíticos
têm consciência de que estão criando uma sociedade nova ou
defendendo a sociedade existente contra a ameaça de sua
extinção. Não por acaso, portanto, no caso do Brasil, a luta pelos
direitos humanos ganhou força social e política no combate à
ditadura implantada em 1964 e aprofundada em 1969, com o Ato
Institucional n.º 5.
Marilena Chaui. In: RIDH. Bauru, v. 10, n. 2, p. 13-26, jul./dez. 2022 (com adaptações).
No que se refere à pontuação, seria mantida a correção gramatical
do texto CG2A2-II caso se inserisse vírgula imediatamente
depois do vocábulo
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703897
Português
Texto associado
Texto CG2A2-II
Lembremos que a concepção moderna dos direitos do
homem nasce contra a violência ou os privilégios, contra os
preconceitos que sustentam todas as formas de violência, sejam
elas físicas, psíquicas, raciais, de gênero ou religiosas. Segundo a
concepção moderna dos direitos, os homens são portadores de
direitos por natureza (direito natural) e por efeito da lei positiva
(direito civil), instituída pelos próprios homens. Essa diferença
dos direitos é de grande envergadura porque lhes permite
compreender uma prática política inexistente antes da
modernidade e que se explicita, significativamente, em ocasiões
muito precisas: a prática da declaração dos direitos.
A prática de declarar direitos significa, em primeiro lugar,
que não é um fato óbvio para todos os seres humanos que eles
são portadores de direitos e, por outro, que não é um fato óbvio
que tais direitos devam ser reconhecidos por todos. Em outras
palavras, a existência da divisão social (por exemplo, os grandes
e o povo, em Maquiavel; as classes sociais, em Marx) permite
supor que alguns possuem direitos e outros, não. A declaração de
direitos inscreve os direitos na sociedade e na política, afirma sua
origem social e política e se apresenta como objeto que pede o
reconhecimento de todos, exigindo o consentimento social e
político de todos. Esse reconhecimento e esse consentimento dão
aos direitos a condição e a dimensão de direitos universais.
A prática política da declaração de direitos ocorre em
ocasiões muito precisas. De fato, algumas declarações de direito
ocorrem em situações revolucionárias, isto é, naqueles momentos
em que o Baixo da sociedade se rebela contra o Alto e não mais
reconhece a ordem vigente injusta: na Revolução Inglesa de
1640; na Independência dos Estados Unidos; na Revolução
Francesa de 1789; na Revolução Russa de 1917. Também
encontramos a declaração de direitos no período posterior à
Segunda Guerra Mundial, isto é, ao fenômeno do totalitarismo
nazista e fascista, com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos de 1948. Dessa maneira, os direitos dos homens se
tornaram uma questão sociopolítica comprovada pelo fato de que
as declarações dos direitos ocorrem nos momentos de profunda
transformação social e política, quando os sujeitos sociopolíticos
têm consciência de que estão criando uma sociedade nova ou
defendendo a sociedade existente contra a ameaça de sua
extinção. Não por acaso, portanto, no caso do Brasil, a luta pelos
direitos humanos ganhou força social e política no combate à
ditadura implantada em 1964 e aprofundada em 1969, com o Ato
Institucional n.º 5.
Marilena Chaui. In: RIDH. Bauru, v. 10, n. 2, p. 13-26, jul./dez. 2022 (com adaptações).
Assinale a opção em que é apresentada proposta de reescrita
gramaticalmente correta e coerente para o primeiro período do
texto CG2A2-II.
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