Questões de Concurso para Inspetor de Polícia

Q219642

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219642 Direito Processual Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada:

A

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

B

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e especificamente nos crimes punidos com pena de detenção quando o autor do crime for identificado e possuir residência onde possa ser encontrado.

C

quando o agente pratica o crime em situação de legítima defesa.

D

sempre que houver necessidade para investigação, tanto nos crimes dolosos como culposos.

E

nos crimes hediondos, ainda que não estejam presentes os requisitos cautelares

Q219641

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219641 Direito Processual Penal

As alternativas a seguir completam corretamente o fragmento a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Considera-se em flagrante delito quem...

A

está cometendo a infração penal.

B

acaba de cometer a infração penal.

C

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

E

é apontado por qualquer pessoa do povo como autor de crime infamante.

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Q219640

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219640 Direito Processual Penal

Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência:

A

colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

B

determinação, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

C

oitiva do indiciado.

D

oitiva do ofendido.

E

diligência que for requerida pelo ofendido.

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Q219639

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219639 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indique o crime em que não caberá prisão temporária.

A

homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

B

estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

C

extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

D

roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

E

estelionato (art. 171, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

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Q219638

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219638 Direito Processual Penal

Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.

B

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

C

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

D

O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.

E

Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

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Q219637

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219637 Direito Penal

Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:

A

de perigo abstrato.

B

de perigo concreto.

C

de perigo presumido.

D

de alto risco.

E

de baixo risco.

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Q219636

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219636 Direito Penal

São considerados crimes contra o patrimônio:

A

homicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

B

roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

C

roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e extorsão mediante seqüestro (art. 159 do Código Penal).

D

estelionato (art. 171 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

E

dano (art. 163 do Código Penal), violação de domicílio (art. 151 do Código Penal) e furto (art. 155 do Código Penal).

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Q219635

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219635 Direito Penal

Considera-se em legítima defesa quem:

A

pratica o fato sob coação irresistível.

B

pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.

C

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

D

pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.

E

pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.

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Q219634

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219634 Direito Penal

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:

A

brasileira.

B

do país de onde a embarcação tiver partido.

C

do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.

D

do país mais próximo de onde estiver a embarcação.

E

do país em que primeiro aportar a embarcação.

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Q219633

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219633 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.

B

Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.

C

Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.

D

O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.

E

Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

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Q219632

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219632 Direito Penal

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

A

a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

B

a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

C

os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

D

a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

E

as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

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Q219631

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219631 Direito Penal

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina.

B

Não há pena sem prévia cominação legal.

C

Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.

D

Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

E

A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

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Q219630

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219630 Direito Administrativo

Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

A

individuais.

B

gerais.

C

administrativos.

D

industriais

E

próprios

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Q219629

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219629 Direito Administrativo

O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:

A

normativo.

B

ordinatório.

C

enunciativo.

D

negocial.

E

punitivo.

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Q219628

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219628 Direito Administrativo

Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica:

A

excesso de poder, que caracteriza abuso de poder.

B

excesso de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

C

desvio de poder, que caracteriza abuso de poder;

D

desvio de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

E

ato válido.

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Q219627

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219627 Direito Administrativo

O jurado, no Tribunal do Júri, exerce:

A

cargo efetivo.

B

função paradministrativa.

C

cargo comissionado.

D

cargo gratificado.

E

função pública.

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Q219626

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219626 Direito Administrativo

Na hipótese de automóvel que venha a cair em buraco, na via pública, gerando dano ao seu proprietário, o Poder Público deverá ser acionado no prazo de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

Q219625

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219625 Direito Administrativo

A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:

A

vinculado

B

discricionário.

C

hierárquico.

D

subalterno.

E

regulamentar.

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Q219624

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219624 Direito Constitucional

A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.

A

a liberdade de pensamento

B

o direito de resposta

C

a inviolabilidade à intimidade

D

a liberdade de ação profissional

E

a liberdade religiosa

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Q219623

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219623 Direito Constitucional

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

A

ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.

B

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

C

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

D

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.

E

atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

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