Questões de Concurso Para técnico judiciário - auxiliar
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Q1860583
Direito Processual Penal
O Juiz estará impedido de atuar no processo se
Q1860582
Direito Processual Penal
Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
Q1860581
Direito Processual Penal
Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de
Q1860580
Direito Processual Penal
Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
Q1860579
Direito Processual Penal
Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva: