Questões de Concurso para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Q443749

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q443749 Direito Processual Civil - CPC 1973

Rafael, advogado, dirige-se ao cartório de determinada Vara de Família e solicita ao servidor vista dos autos de divórcio consensual entre João e Joana, que tramita naquele juízo. O casal é patrocinado pela Defensoria Pública. Tendo em vista que este casal acredita que o processamento do feito no cartório está demorado, pedem que o referido advogado tenha vista dos autos para esclarecer os motivos de tal atraso. Deverá o servidor:

A

dar vista dos autos, independentemente de procuração, porque todo advogado tem direito de ter vista dos autos de qualquer processo;

B

recusar a vista dos autos, porque só se admitiria vista se houvesse requerimento do advogado por escrito;

C

recusar a vista, pois precisaria de uma autorização prévia da Defensoria Pública que patrocina a causa;

D

dar vista dos autos, caso o advogado apresente procuração do casal para tanto, em razão de o feito tramitar sob segredo de justiça;

E

recusar a vista, mesmo com procuração, pois o feito tramita sob segredo de justiça e o advogado não tem direito de consultar os referidos autos.

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Q443748

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q443748 Direito Processual Civil - CPC 1973

João, aluno de um determinado estabelecimento de ensino, propõe demanda indenizatória em face de Maria, sua colega de sala, alegando que esta, em uma apresentação de trabalho oral, lhe causou um dano moral por ter lhe ofendido a honra em plena sala de aula, fato que foi presenciado por todos os alunos. Realizada a citação, a ré se manteve inerte, não apresentando qualquer tipo de defesa, sequer constituindo advogado nos autos. Dispensada a produção de prova pelo fato da revelia formal ocorrida, o juiz, em uma sexta-feira, dia 1º, profere sentença em gabinete e remete ao escrivão para fins de registro e publicação. O escrivão, na própria sexta–feira, dia 1º, acosta aos autos a referida sentença, lavrando a certidão de sua juntada aos autos. No dia 21 do mesmo mês, uma quinta feira, é publicado, no Diário Oficial, o dispositivo da referida sentença, que julgou procedente o pedido condenatório em face de Maria.
Só agora, inconformada com a condenação, pretende Maria ingressar no feito, recorrendo desta sentença. Para tanto, deverá saber que para ela o primeiro dia da fluência do prazo recursal é:

A

na própria sexta-feira, dia 1º, pois este é o dia do começo do prazo;

B

no dia 22, a sexta-feira seguinte à publicação do dispositivo da sentença no Diário Oficial, pois a contagem do prazo passa a ser do primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial;

C

no dia 04, na segunda-feira seguinte à data da juntada aos autos da sentença, tendo em vista que esta é considerada publicada em cartório no momento de sua juntada aos autos com a certidão do ato;

D

no próprio dia 21, o dia da publicação no Diário Oficial, pois o dia da publicação é o marco inicial da fluência do prazo;

E

no dia 25, a segunda-feira seguinte à data da publicação, uma vez que a fluência do prazo só se inicia dois dias úteis após a publicação no Diário Oficial.

Q443745

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q443745 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização udiciária do Estado de Goiás, incumbe ao Oficial de justiça:

A

tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;

B

guardar, conservar e administrar os bens penhorados, arrestados, sequestrados, apreendidos ou arrecadados, que lhe forem entregues por ordem judicial;

C

apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores submetidos a tratamento social, sugerindo qualquer medida que lhe pareça útil;

D

abrir o edifício do Fórum, meia hora antes do início do expediente, devendo fechá-lo depois de encerrados todos os trabalhos;

E

estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz.

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Q441189

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441189 Direito Processual Penal

Em relação às prisões cautelares, é correto afirmar que:

A

a gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, é capaz, por si só, de levar à prisão provisória;

B

a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não fica superada pela superveniência da sentença condenatória;

C

o modus operandi da prática delitiva, a revelar a periculosidade in concreto do réu, constitui justificativa idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública;

D

é válida a utilização de fundamento para manutenção da prisão cautelar referente a elementos da execução da pena;

E

a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa não são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.

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Q441182

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441182 Direito Processual Penal

No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

A

o prazo para a interposição de recursos flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação, mesmo que desnecessária ou feita por equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal;

B

não caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao juizado especial criminal;

C

em relação à admissibilidade de interposição de recursos por meio de fax, é prescindível a apresentação do original, sendo suficiente a observância do prazo de cinco dias, ainda que não haja expediente forense;

D

não é nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação de cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

E

o recurso interposto contra a sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri tem o seu prazo contado a partir da data da impressão, independentemente da leitura obrigatória na respectiva sessão de julgamento.

Q441179

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441179 Direito Penal

Em determinada cidade do interior, “Fabio Biscoito” e “Paulão B. Vulcão” dão início à execução de um roubo, com emprego de armas de fogo, a um banco. Enquanto “Fabio Biscoito” permanecia com os reféns na parte da frente do banco, “Paulão B. Vulcão” levou o gerente até o cofre. Sem que eles percebessem, o sistema de alarme foi acionado, sendo o banco imediatamente cercado pelas forças policiais locais. Temeroso por sua vida, “Fabio Biscoito” se entrega imediatamente, sendo preso e conduzido à delegacia. Aproveitando a confusão produzida pela saída dos reféns, “Paulão B. Vulcão” foge por uma porta lateral, dando início a uma perseguição. Cerca de uma hora depois, encurralado num beco sem saída, “Paulão B. Vulcão” grita que nunca será capturado vivo, passando a efetuar disparos com sua arma de fogo, o que culmina na morte de um dos agentes policiais. Posteriormente, já sem munição, é capturado e conduzido à delegacia. Diante da situação narrada, a conduta que deverá ser imputada a “Fabio Biscoito” é:

A

roubo consumado;

B

roubo tentado;

C

latrocínio consumado;

D

latrocínio tentado;

E

constrangimento ilegal.

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Q441175

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441175 Direito Penal

Durante a prática de roubo, com emprego de arma de fogo, a um supermercado, a ação resulta na morte do gerente do estabelecimento e na lesão grave de uma funcionária. A pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte e lesão grave, embora único o patrimônio lesado:

A

configura concurso formal;

B

configura concurso material;

C

não altera a unidade do crime;

D

configura continuidade delitiva;

E

configura concurso formal imperfeito.

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Q441172

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441172 Direito Penal

A postura de profissional de advocacia que, atuando em causa própria de natureza penal, deixa de devolver processo para procrastinar o normal andamento pode configurar o delito de:

A

favorecimento pessoal;

B

favorecimento real;

C

fraude processual;

D

sonegação de papel ou objeto de valor probatório;

E

exercício arbitrário das próprias razões.

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Q441146

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441146 Direito Civil

Em decorrência do naufrágio de uma embarcação, ocorreu a morte de Antônio e de seus dois filhos, Flávio e Eduardo. A embarcação foi encontrada com os três corpos, sem condições de identificação de qual dos três teria falecido primeiro. Antônio deixou duas filhas, Andréia e Priscila, além de quatro netos, sendo dois filhos de Flávio e dois filhos de Eduardo. Pode-se afirmar que, na hipótese:

A

os filhos de Flávio e de Eduardo não herdam bens deixados por Antônio, em virtude da comoriência;

B

os filhos de Flávio e de Eduardo não herdam bens deixados por Antônio, em virtude da existência de Andréia e Priscila;

C

os filhos de Flávio e Eduardo vão concorrer, cada um, em igualdade de condições com Andréia e Priscila, na herança deixada por Antônio;

D

os filhos de Flávio e Eduardo herdam, por representação, parte dos bens deixados por Antônio;

E

todos os bens deixados por Antônio devem ser herdados pelos filhos de Flávio e Eduardo.

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Q441141

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441141 Direito Civil

Vanildo, ciente de que seu veículo apresentava sério problema no motor, que se manifestaria a qualquer momento, cujo conserto seria quase o valor do carro, colocou-o a venda. Eduardo, tomando conhecimento de que o carro seria vendido, procurou Vanildo, que disponibilizou totalmente o automóvel para que Eduardo o experimentasse e o analisasse. Por fim, Eduardo realizou a compra, mantendo-se Vanildo em silêncio quanto ao problema no motor. É correto afirmar que esse negócio jurídico é:

A

inexistente;

B

nulo de pleno direito;

C

ineficaz;

D

anulável;

E

perfeitamente válido.

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Q441139

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441139 Direito Civil

Em virtude de contrato de Seguro Saúde, Silvio, após submeter-se a uma cirurgia de emergência, solicitou a restituição das despesas médicas e hospitalares à seguradora. A resposta negativa à restituição por parte da seguradora foi enviada a Silvio sete meses depois da cirurgia, o que o levou a contratar um advogado para que fossem tomadas as devidas providências. A ação objetivando a condenação da Seguradora a reembolsar os valores gastos com a cirurgia foi ajuizada oito meses após a data da ciência da recusa da seguradora. Considerando que o prazo prescricional para o exercício do direito do segurado é de um ano, é correto afirmar que:

A

transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início na data da cirurgia;

B

transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início no dia posterior à data da cirurgia;

C

não transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início no dia que Silvio tomou ciência da recusa da seguradora em reembolsar os valores;

D

não transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início na data do ajuizamento da ação;

E

não transcorreu o prazo prescricional, pois em caso de enfermidade o cômputo é em dobro.

Q441138

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441138 Direito Civil

Eduardo, pedreiro, ao atravessar a rua quando seguia para o trabalho, foi atropelado por um veículo, que empreendeu fuga sem que fosse identificado. Ao ser socorrido, Eduardo apresentava dores nas costas, com fratura exposta na perna direita. Pessoas da localidade, com intuito de ajudá-lo, pararam um ônibus da empresa Transportar S/A, que fazia o itinerário que passava pela localidade, e solicitaram que o motorista levasse Eduardo para o Hospital Público que ficava localizado no caminho que o coletivo seguiria. O motorista, contudo, recusou-se a transportá-lo. Nesse caso:

A

há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, podendo ser responsabilizado civilmente em caso de recusa;

B

há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, exceto se a lotação estiver esgotada;

C

há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, justamente em virtude do seu estado de saúde, decorrente do atropelamento;

D

não há obrigação, em hipótese alguma, de o transportador aceitar o passageiro;

E

não há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, em virtude do seu estado de saúde, decorrente do atropelamento.

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Q441136

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441136 Direito Administrativo

O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:

A

legal, porque observou hipótese de dispensa de licitação prevista na lei;

B

legal, porque apesar de não ter observado o rol exemplificativo de dispensa de licitação previsto na lei, aplica- se analogicamente a dispensa por situações de relevante interesse social;

C

ilegal, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação;

D

ilegal, porque a hipótese seria de concorrência, tomada de preços, pregão ou convite, de acordo com o valor do contrato;

E

ilegal, porque a hipótese seria de concessão de serviço púbico de relevância social, precedida de licitação na modalidade concorrência.

Q441135

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441135 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:

A

a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos;

B

tem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados;

C

a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato;

D

a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal;

E

pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial.

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Q441134

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441134 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

A

pode ser invalidado e revogado tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, por razões relacionadas, respectivamente, à legalidade e ao mérito do ato;

B

o administrador possui liberdade para agir com oportunidade e conveniência em todos os seus elementos (sujeito, motivo, objeto, forma e finalidade);

C

pode ser revogado por motivos de oportunidade e conveniência pelo Poder Judiciário, em razão de seu atributo da autotutela;

D

pode ser revogado ou invalidado apenas pela própria Administração, pela prerrogativa da autotutela, não podendo sê-lo pelo Poder Judiciário;

E

a liberdade de o administrador aferir a oportunidade e conveniência não está presente em todos os seus elementos, pois a lei impõe limitações, em especial na competência, forma e finalidade.

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Q441133

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441133 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

A

da área da educação;

B

da área da segurança pública;

C

da área da saúde;

D

portadores de deficiência;

E

cujos vencimentos não ultrapassem um salário mínimo nacional.

Q441131

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441131 Direito Constitucional

Em relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:

A

os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;

B

as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;

C

as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;

D

os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;

E

as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.

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Q441130

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441130 Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito Municipal:

A

agiu à margem da juridicidade, já que o comando da Constituição Estadual tão somente detalhou os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade;

B

deve ser julgado e punido pelo Tribunal de Justiça do Estado em que inserido o Município, sempre que descumprir um comando normativo;

C

não estava obrigado a cumprir o comando normativo, já que os Municípios não podem ser alcançados pela Constituição Estadual, cuja aplicação é restrita aos órgãos estaduais;

D

somente estará obrigado a cumprir o referido comando normativo após a alteração da lei orgânica municipal, passando a dispor no mesmo sentido;

E

não estava obrigado a cumprir o referido comando normativo, isso em razão de sua manifesta inconstitucionalidade quando cotejado com a Constituição da República.

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Q441129

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441129 Direito Constitucional

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

A

devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;

B

podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;

C

podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;

D

podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;

E

é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

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Q441128

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441128 Direito Constitucional

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

A

a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;

B

ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;

C

ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;

D

ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;

E

as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

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