Questões de Concurso Para auditor tributário

Questões Discursivas

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Q4066602
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066602 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

No que diz respeito ao Processo Contencioso Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4066601
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário , Ação Anulatória , Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066601 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Em relação à restituição de valores indevidamente recolhidos em pagamento de créditos tributários, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4066600
Legislação Municipal Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066600 Legislação Municipal

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Acerca da Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, analise as assertivas a seguir:
I. Tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela Administração Pública sobre a execução de qualquer obra de construção civil, demolição, reforma, arruamentos ou parcelamento do solo no âmbito do Município de Flores da Cunha, verificando sua adequação à legislação vigente.
II. Incide sobre todas as obras de construção civil, reformas, reconstruções, aumentos ou demolições no âmbito do Município de Flores da Cunha, devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, inclusive quando se tratar de projetos habitacionais de interesse social que obedeçam a quesitos determinados por legislação específica.
III. Nenhuma obra de construção civil poderá ter seu início obstado sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4066599
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município Flores da Cunha ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

De acordo com o artigo 150, inciso I, do CTM, o descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária sujeita o infrator à penalidade na importância igual a 100% sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente, exemplificativamente, nas situações em que
Alternativas
Q4066598
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066598 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

A respeito da base de cálculo e das alíquotas do ISS, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4066597
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066597 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

De acordo com o artigo 100 do CTM, “no licenciamento de edificação para habitação, o proprietário do bem imóvel e/ou o proprietário da obra são responsáveis __________ com o prestador dos serviços, pelo ISS devido sobre os serviços aplicados na execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica que lhes forem prestados sem documentação fiscal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.
Alternativas
Q4066596
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066596 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO:
Alternativas
Q4066595
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município Flores da Cunha ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066595 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Sobre a revisão do procedimento de lançamento do IPTU, prevê o artigo 33 do CTM que, “discordando do lançamento do IPTU, o sujeito passivo poderá, no prazo de _______ dias contados a partir da data prevista no inciso III do Art. 29, protocolizar pedido de revisão com a devida fundamentação, direcionado à _________________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas trecho acima.
Alternativas
Q4066594
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066594 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Em relação ao IPTU, analise as assertivas a seguir:
I. O imposto tributa as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos regularizados ou aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação ou a atividades econômicas.
II. Para efeitos do “IPTU – territorial”, não será considerado edificado, ainda que regularizado, o terreno que contenha edificação em andamento ou paralisada, excetuando-se o caso em que haja expedição do “habite-se” parcial. 
III. Todos os imóveis sujeitos ao IPTU, com exceção dos imunes, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal por iniciativa de seus proprietários ou responsáveis, ou pelos órgãos municipais competentes ante a constatação da existência desses imóveis por meio de processos administrativos que a eles se refiram, ou por qualquer forma legal de cadastramento.   Quais estão corretas?
Alternativas
Q4066593
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066593 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Nos termos do artigo 3º do CTM, “para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, _____________, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.
Alternativas
Q4066592
Auditoria Auditoria Independente (Externa) , Risco de auditoria , Normas de Auditoria , Normas de Auditoria - NBC TA's
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066592 Auditoria
Com base na Resolução CFC nº 1.222/2009, que aprovou a NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4066591
Auditoria Normas de Auditoria , Normas de Auditoria - NBC TA's ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066591 Auditoria
De acordo com o item A.10 da NBC TA 320(R1), “na auditoria de entidade do setor público, o custo total ou custo líquido (despesas menos receita ou gastos menos recebimentos) podem ser referenciais apropriados. Quando a entidade do setor público possui custódia de bens públicos, o __________ pode ser um referencial apropriado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4066590
Auditoria Processo de Auditoria , Normas de Auditoria , Normas de Auditoria - NBC TA's ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066590 Auditoria
Com base na NBC TA 230(R1), analise as assertivas a seguir, que apresentam exemplos de assuntos significativos tratados em documentos de auditoria:
I. Constatações que não possam resultar em modificação do relatório de auditoria ou na inclusão de parágrafo de ênfase no relatório do auditor.
II. Resultados de procedimentos de auditoria que indiquem que as demonstrações contábeis podem conter distorção relevante ou a necessidade de revisar a avaliação anterior dos riscos de distorção relevante feita pelo auditor e as respostas do auditor aos riscos avaliados.
III. Circunstâncias que causam dificuldade significativa ao auditor para aplicar os procedimentos de auditoria necessários.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4066589
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066589 Direito Financeiro
Nos termos do artigo 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada, exemplificativamente, de: 
Alternativas
Q4066588
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública , Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066588 Contabilidade Pública
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, o Município Alfa arrecadou valores relativos a IPTU, taxas de fiscalização de funcionamento e contribuição de melhoria decorrente de obra pública. Considerando a classificação das receitas públicas prevista no modelo brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4066587
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066587 Direito Administrativo
A Administração Tributária municipal havia concedido autorização regular para o exercício de determinada atividade econômica, a qual vinha sendo desempenhada em conformidade com as condições originalmente fixadas. Posteriormente, sobreveio alteração legislativa que passou a proibir, de forma geral e abstrata, a continuidade da referida atividade, tornando incompatível a manutenção dos efeitos do ato anteriormente praticado, sem que haja descumprimento por parte do administrado ou vício originário no ato. Nessa hipótese, a extinção do ato administrativo decorre de:
Alternativas
Q4066586
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066586 Direito Administrativo
No exercício da atividade de auditoria tributária municipal, um auditor fiscal lavrou auto de infração com base em irregularidade constatada, praticando ato conforme modelo previamente definido em norma interna, sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo essencial e, posteriormente, verificou a existência de vício de competência no referido ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4066585
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066585 Direito Administrativo
Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4066584
Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais , Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas) , Depreciação, Amortização e Exaustão , Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066584 Contabilidade Pública
O Município de Miraflores do Sul realizou, no exercício de 2025, as seguintes operações:
 Empenho e liquidação de despesa com aquisição de material de consumo, com entrega imediata dos bens;
 Reconhecimento de variação patrimonial aumentativa decorrente de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) regularmente constituído;
 Recebimento financeiro parcial do IPTU lançado no mesmo exercício;
 Registro de depreciação de bens móveis utilizados na atividade administrativa.
Considerando as regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a lógica de registros patrimoniais e orçamentários, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4066583
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066583 Direito Administrativo
A respeito do regime contratual da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Alternativas
Respostas
41: A
42: A
43: A
44: B
45: D
46: B
47: A
48: C
49: B
50: C
51: B
52: A
53: C
54: D
55: C
56: D
57: C
58: D
59: B
60: C
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