Em 08/08/2022, um contribuinte do Município de VBT solicitou certidão negativa
como prova da quitação de determinado tributo. Nos termos do Art. 205 do Código Tributário Nacional,
o prazo para expedição da certidão será, a contar da data do protocolo na repartição pública, de:
Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário
Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição
prescreve em:
Para o Tribunal de Contas da União (2012, p. 12), “o relatório deve conter evidências
suficientes e apropriadas, necessárias para satisfazer os objetivos da auditoria e promover o
entendimento das questões relatadas”. Sobre o tema, é requisito para atendimento à qualidade que
se espera do relatório de auditoria:
A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação
de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medidas de compensação, constantes no
Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Código Tributário
Nacional, EXCETO: