Questões de Concurso Para auditor tributário

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Q4322679 Direito Tributário
A Lei Federal n.º 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa, abrangendo débitos tributários e não tributários. Segundo essa lei, a dívida ativa regularmente inscrita é presumida:
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Q4322678 Direito Civil
Quando na mesma obrigação concorre uma pluralidade de devedores, e de qualquer deles se pode exigir a dívida por inteiro, trata-se de uma obrigação:
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Q4322677 Direito Tributário
A Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece normas gerais do tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o chamado Simples Nacional. Segundo essa norma, um dos princípios que regem tal regime simplificado é o princípio da:
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Q4322676 Direito Tributário
O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, o responsável tributário é o(a):
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Q4322675 Direito Civil
O domicílio pode ser conceituado como o local onde o sujeito fixa residência com ânimo definitivo. Não obstante, a lei determina que tem domicílio necessário o:
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Q4322674 Direito Tributário
A Constituição do Brasil dispõe que cabe aos municípios o valor do imposto de renda retido na fonte de seus servidores, embora se trate de um imposto federal. Trata-se de hipótese de repartição de receita tributária da espécie:
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Q4322673 Direito Civil
A prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de determinado direito pelo decurso do tempo, visando à segurança jurídica. Segundo o Código Civil, esse instituto jurídico pode ser alegado:
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Q4322672 Direito Civil
No ordenamento jurídico brasileiro, é dotado de capacidade civil plena para os atos da vida civil o:
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Q4322671 Filosofia do Direito
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) indica formas de integração a serem utilizadas pelos juízes diante de omissões legais. Um desses mecanismos é o(a):
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Q4322670 Direito Tributário
Dentre os tipos de tributos, as taxas tem como característica o custeio de um serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Nesse sentido, o município pode realizar a cobrança de taxa para custeio do serviço de:
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Q4322669 Legislação Federal
De acordo Lei n.º 12.527/2011, a informação classificada como reservada será submetida a um prazo máximo de restrição de acesso, conforme a classificação prevista nessa lei, de no máximo:
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Q4322668 Contabilidade de Custos
Dentre os critérios de avaliação de estoques, há o que tem implicações do ponto de vista fiscal por provocar distorções nos resultados, apresentando lucros menores e, consequentemente, com impostos menores a pagar e que é proibido pela Receita Federal para fins de apuração de tributos (IR e CSLL) por mascarar o lucro real. Tal critério é o denominado:
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Q4322667 Contabilidade Geral
Existe uma demonstração contábil que apresenta informações de natureza econômico-social e que evidencia o quanto de riqueza essa empresa somou aos seus fatores de produção e como essa riqueza foi distribuída entre os diversos setores que contribuíram para a sua geração. Essa demonstração contábil é a denominada:
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Q4322666 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, as ações preferenciais sem direito de voto somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos a vantagem do direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial sobre o valor atribuído a cada ação ordinária, de pelo menos:
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Q4322665 Direito Financeiro
Os percentuais da receita corrente líquida para cada período de apuração não poderão exceder no Município o limite de 60% (sessenta por cento) para a despesa total com pessoal. Esse percentual, de acordo com o Art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, é repartido na esfera municipal da seguinte forma: 
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Q4322664 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e com o Guia de Boas Práticas em Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento (2024) da Controladoria Geral da União, o suprimento de fundos é um meio utilizado quando há:
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Q4322663 Administração Financeira e Orçamentária
No orçamento público e no estudo das fases das receitas e das despesas públicas, a fase da liquidação tem, dentre outros, o objetivo de:
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Q4322662 Direito Tributário
A prefeitura de uma determinada cidade, na execução de seu plano de urbanização, realizou obras na praça de um bairro, que, muito além de embelezar, geraram valorização imobiliária no entorno. Como consequência, a prefeitura cobrou dos contribuintes beneficiados um tributo, que é classificado economicamente como receita:
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Q4322661 Direito Financeiro
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Assim, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:
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Q4322660 Direito Financeiro
Na classificação por estrutura programática, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo, é denominado:
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Respostas
1: A
2: B
3: C
4: D
5: B
6: C
7: A
8: D
9: A
10: B
11: B
12: C
13: D
14: C
15: B
16: C
17: D
18: A
19: A
20: B