Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q122389

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122389 Direito Penal

A praticou manobras abortivas em B, a pedido desta. Ao terminar o procedimento, verificou que B não se encontrava grávida como supunha. A conduta de A configura

A

erro sobre elemento constitutivo do tipo.

B

arrependimento eficaz.

C

tentativa imperfeita.

D

crime impossível.

E

desistência voluntária.

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Q122388

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122388 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O condenado pela prática de homicídio qualificado não poderá obter a progressão de regime, fazendo jus apenas à concessão de livramento condicional desde que cumpridos 2/3 da pena imposta.

B

Nos crimes contra a propriedade industrial (Título V da Lei n.º 9.279/1996) a ação penal é sempre pública condicionada à representação.

C

Nos crimes definidos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ação penal é sempre pública incondicionada.

D

O regime disciplinar diferenciado destina-se aos condenados pela prática de crime hediondo e caracteriza-se pelo recolhimento em cela individual.

E

Em se tratando de caso de imposição de medida de segurança por prazo indeterminado, poderá ser aplicada a detração se efetuada a conversão em pena privativa de liberdade.

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Q122387

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122387 Direito Penal

Funcionário público que contribui culposamente para a prática de apropriação de dinheiro público, mas repara o dano antes da sentença penal irrecorrível,

A

terá a pena reduzida de metade.

B

terá a pena reduzida de um a dois terços.

C

terá a seu favor apenas circunstância atenuante.

D

terá extinta a punibilidade.

E

poderá obter o perdão judicial.

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Q122386

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122386 Direito Penal

B sempre deixa seu carro no mesmo estacionamento. C, querendo apossar-se do automóvel, vai a esse estacionamento e diz ao manobrista que foi buscar o carro a pedido de B. O manobrista lhe entrega o veículo; C assume a direção e deixa o local. Sobre a conduta de C, é correto afirmar tratar-se de

A

estelionato.

B

furto mediante fraude.

C

apropriação indébita.

D

furto qualificado pelo abuso de confiança.

E

apropriação de coisa havida por erro.

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Q122385

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122385 Direito Penal

A, primário, foi condenado por tentativa de roubo qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa. O juiz, ao aplicar a pena,

A

deverá fixar o regime fechado para o cumprimento inicial por tratar-se de crime praticado com violência contra a pessoa.

B

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.

C

poderá substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

D

poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos.

E

poderá fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.

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Q122384

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122384 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

B

Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado.

C

Ao crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira.

D

Leis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado.

E

A lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.

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Q122383

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122383 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quem sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, não sendo parte no processo, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de

A

busca e apreensão.

B

reintegração de posse.

C

usucapião.

D

embargos de terceiro.

E

interdito proibitório.

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Q122382

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122382 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que

A

a propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

B

o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

C

contra as pessoas jurídicas de direito público será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

D

na pendência do processo possessório não é defeso ao réu intentar com ação de reconhecimento de domínio.

E

o réu pode demandar proteção possessória e indenização, pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor, porém deverá fazê-lo através de reconvenção.

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Q122381

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122381 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é

A

interdito proibitório.

B

usucapião de terras particulares.

C

divisão de terras particulares.

D

demarcação de terras particulares.

E

nunciação de obra nova.

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Q122380

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122380 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as cautelares nominadas, é correto afirmar que

A

o sequestro tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, ausenta-se ou tenta ausentar-se furtivamente.

B

o juiz, a requerimento da parte, pode decretar o arresto dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar.

C

se procede ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

D

a produção antecipada de provas tem lugar, como procedimento preparatório, no caso de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

E

todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito a sua justificação, em petição dirigida ao juiz e requerer que da mesma se intime a quem de direito.

Q122379

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122379 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos do devedor, é correto afirmar que

A

o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, desde que fundamentado em penhora, depósito ou caução.

B

quando houver mais de um executado, o prazo para embargar conta-se a partir da juntada do último mandado citatório.

C

quando os executados litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para falar nos autos.

D

quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

E

a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

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Q122378

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122378 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de execução, pode-se afirmar sobre os títulos executivos que

A

dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro.

B

a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

C

são títulos executivos judiciais o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

D

a execução para cobrança de crédito poderá fundar-se em título de obrigação ilíquida.

E

é definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

Q122376

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122376 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos, é correto afirmar que

A

o recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução de sentença.

B

a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer.

C

recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo; recebida no efeito devolutivo, o apelado não poderá promover a execução provisória da sentença.

D

o recurso adesivo é admissível no agravo de instrumento.

E

não se conhecerá o agravo retido se a parte não requerer, expressamente nos embargos de declaração, sua apreciação pelo Tribunal.

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Q122375

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122375 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar sobre a sentença que

A

condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

B

o juiz pode proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo.

C

é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, porém vedado condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

D

a sentença condenatória não produz a hipoteca judiciária quando pendente arresto de bens do devedor.

E

quando decidida relação jurídica condicional, a sentença pode ser incerta.

Q122374

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122374 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à prova, é correto afirmar que

A

no depoimento pessoal, quem ainda não depôs não pode assistir ao interrogatório da outra parte.

B

o documento subscrito pelas partes, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das forma- lidades legais, não tem eficácia probatória.

C

é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

D

vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

E

o perito e assistentes técnicos são sujeitos a impedimento ou suspeição.

Q122373

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122373 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmações referentes ao processo:
I. A alteração do pedido ou da causa de pedir será permitida após o saneamento do processo.

II. Suspende-se o processo pela convenção das partes.

III. Durante a suspensão não é defeso praticar qualquer ato processual; todavia, poderá o juiz determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

IV. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.

V. Haverá resolução do mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
É verdadeiro o contido apenas nas assertivas

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q122372

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais, é correto afirmar que

A

a assinatura dos juízes não pode ser feita eletronicamente.

B

as partes não podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, ainda que todas estejam de acordo.

C

comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

D

intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender.

E

anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam, e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Q122371

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122371 Direito do Consumidor

Analisando o direito do consumidor, indique a alternativa correta.

A

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado civilmente quando demonstrar força maior ou caso fortuito.

B

A ação redibitória prevista no Código de Defesa do Consumidor apresenta um prazo de prescrição, que pode ser interrompido.

C

A instauração de inquérito civil pelo Ministério Público não é causa suspensiva da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes.

D

O prazo para a ação de indenização é o de três anos do novo Código Civil, por se tratar de lei posterior ao Código de Defesa do Consumidor.

E

Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente.

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Q122370

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122370 Direito Civil

No contrato de troca de imóvel é incabível o pedido de resolução do contrato. Este posicionamento está

A

correto, porque se aplicam à troca as disposições referentes à compra e à venda.

B

correto, porque a diferença de área é meramente enunciativa em sua transcrição.

C

incorreto, porque a troca pura de imóveis implica eventuais diferenças.

D

incorreto, porque não se aplica à troca o pedido de resolução.

E

incorreto, porque não é possível haver troca ad mensuram.

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Q122369

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122369 Direito Civil

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, é solidariamente responsável com os autores do dano o empregado em relação ao empregador. Este posicionamento está

A

correto, porque a responsabilidade civil se assenta na conduta do agente.

B

correto, porque em nosso ordenamento vige o sistema da solidariedade legal.

C

incorreto, porque se funda em elementos subjetivos de ato ilícito absoluto.

D

incorreto, porque a solidariedade passiva somente decorre da lei ou do contrato.

E

incorreto, porque a solidariedade passiva será sempre convencional.

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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