A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o p...

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Q122381
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,
Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122381 Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é

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