Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q371225

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371225 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, constituem o patrimônio público brasileiro:

A

as criações científicas e tecnológicas.

B

somente bens de natureza material e tangíveis.

C

os sítios de valor histórico e arqueológicos, excluídos os paisagísticos.

D

os remanescentes das comunidades dos quilombos, que devem ter a propriedade de terra revertida ao Poder Público, visando a preservação.

E

culturas indígenas e afro-brasileiras, afastando outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

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Q371224

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371224 Direito Constitucional

O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa

A

do Poder Legislativo, através de Comissão da Câmara dos Deputados.

B

do Poder Legislativo, através de Comissão do Senado Federal.

C

do Poder Judiciário.

D

do Poder Executivo.

E

concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q371223

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371223 Direito Constitucional

Quanto aos requisitos para obtenção da nacionalidade brasileira é correto afirmar:

A

Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil podem optar, a qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

Pendente a nacionalidade brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, suspende-se o processo extradicional.

C

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial de Forças Armadas, do Ministro de Estado de Defesa, Ministros de Estado e Ministros do Tribunal de Contas da União.

D

A garantia da não extradição aplica-se integralmente aos brasileiros natos e naturalizados, diante do princípio da igualdade.

E

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação criminal e com idoneidade moral podem requerer a nacionalidade brasileira, com exceção dos originários de língua portuguesa, em que se exige somente cinco anos.

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Q371220

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371220 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/73 no que se refere ao Registro de Títulos e Documentos dispõe que

A

o oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.

B

o registro e a averbação deverão ser feitos em até dez dias e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento poderá ser prorrogado por mais dez dias, e sem prejuízo da ordem da prenotação.

C

o oficial não poderá recusar registro a título e a documento mesmo quando não se revistam das formalidades legais.

D

os títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, salvo quando se refiram à mesma pessoa.

E

o simples fato da apresentação de um título, documento ou papel, para registro ou averbação, constituirá, para o apresentante, direito sobre o mesmo, quando não seja o próprio interessado.

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Q371219

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371219 Direito Notarial e Registral

Sobre os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, analise as afirmações abaixo.

I. Uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade.

II. Para produzirem efeitos legais no país e para valerem contra terceiros, deverão ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.

III. Para o registro resumido, não há necessidade de tradução.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

III.

D

I e II.

E

II.

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Q371218

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371218 Direito Notarial e Registral

A respeito dos livros utilizados no registro de Títulos e Documentos, a Lei nº 6.015/73 dispõe que haverá o

A

Livro "B" - para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.

B

Livro "E" - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados.

C

Livro "A" - índice remissivo de todos os registros e averbações.

D

Livro "C" - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.

E

Livro "D" - indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial.

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Q371217

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371217 Direito Agrário

Sobre a aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, analise as afirmações abaixo.

I. É livre a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, qualquer que seja a área adquirida.

II. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não pode ultrapassar um quarto da superfície do Município onde se situem.

III. A aquisição de imóvel rural não superior a três módulos de exploração indefinida por pessoa física estrangeira é livre, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.

IV. Nenhum estrangeiro pode ter mais do que cinquenta módulos rurais de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q371216

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371216 Direito Notarial e Registral

Sobre a matrícula, é correto afirmar que

A

pode ser aberta diante de alienação de parte ideal de imóvel, desde que tenha sido alienada como parte certa e determinada.

B

em caso de retificação de área, será cancelada a matrícula do imóvel com área sujeita a retificação e será aberta nova matrícula do imóvel com área retificada.

C

será necessariamente aberta em relação a imóvel objeto de transcrição, ato registral anterior à vigência da Lei nº 6.015/73, diante da prática de qualquer registro ou averbação relativamente a este imóvel.

D

não poderá ser aberta nova matrícula em virtude de fusão de imóveis, bem assim em caso de desmembramento ou desdobro, pois a matrícula mãe não pode ser cancelada em virtude da prática destes atos.

E

a cada alienação de fração ideal de imóvel com área superior ao módulo rural é possível a imediata abertura de matrícula como expressão do princípio da especialidade.

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Q371214

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371214 Direito Notarial e Registral

Após ter sido apresentado a registro um título, foi pelo oficial apresentada Nota de Devolução por existir exigência a ser satisfeita pelo interessado, que poderá

A

acatar a exigência e cumpri-la oportunamente, pois está assegurado o seu direito de prioridade em virtude do protocolo, pelo prazo de trinta dias contados da devolução.

B

fazer requerimento escrito ao oficial para que realize o registro independente da exigência, assumindo e reconhecendo todos os riscos decorrentes da falta de cumprimento da exigência, hipótese em que o oficial não poderá se opor ao registro.

C

desistir do registro, esperar terminar o prazo da pre- notação e apresentar o título para registro em outra serventia registral da circunscrição do imóvel.

D

suscitar a dúvida para o juiz de direito competente para dirimir todas as questões que versam sobre direito notarial e de registro.

E

apresentar requerimento ao oficial para que este suscite dúvida perante o juízo competente para dirimi-la.

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Q371213

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371213 Direito Notarial e Registral

Apresentada uma cédula rural pignoratícia e hipotecária, o seu registro deverá acontecer junto ao Ofício do Registro de Imóveis da seguinte forma:

A

será feito o registro da cédula rural no Livro 3 - Re- gistro Auxiliar e da hipoteca no Livro 2 - Registro Geral, ambos da circunscrição da situação do imóvel de localização dos bens apenhados e hipotecados.

B

a cédula rural será registrada no Livro 3 - Auxiliar, onde será em seguida feita uma averbação da hipoteca, ambos os atos na circunscrição da situação do imóvel de localização dos bens apenhados e hipotecados.

C

somente é feito o registro da cédula rural hipotecária, na medida em que a cédula rural pignoratícia só traz como garantia apenas bens móveis e semoventes, estranhos ao registro imobiliário.

D

será feita a averbação da cédula rural no Livro 2 - Registro Geral e registro da hipoteca no Livro 3 - Registro Auxiliar, ambos da circunscrição da situação do imóvel de localização dos bens apenhados e hipotecados.

E

será feito o registro da cédula rural no Livro 2 - Re- gistro Geral nas serventias imobiliárias de todas circunscrições em que existam bens empenhados e hipotecados, sem prejuízo da averbação da hipoteca no Livro 2 - Registro Geral da circunscrição da situação do imóvel.

Q371212

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371212 Direito Notarial e Registral

Sobre a prenotação é correto afirmar que

A

é realizada no Livro 2 do Registro de Imóveis.

B

é automática e obrigatória a partir do momento que o título é apresentado para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

C

não pode ser obstada em virtude de qualquer exigência fiscal ou dívida e, uma vez realizada, determina a prioridade do título e, por conseguinte, a preferência dos direitos reais.

D

o direito de preferência decorrente da prenotação é absoluto, não comportando exceção.

E

o direito de preferência é assegurado pela data da realização da escritura pública, independente da data de apresentação a registro.

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Q371211

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371211 Direito Notarial e Registral

Sobre o prazo para protesto, conforme previsto na Lei nº 9.492/97,

A

após o vencimento do título, o protesto só pode ser efetuado por falta de pagamento.

B

o protesto por falta de aceite pode ser efetuado a qualquer tempo, desde que haja comprovante de entrega da mercadoria.

C

após o vencimento e após o prazo para aceite, o protesto pode ser feito por falta de pagamento ou falta de aceite, a critério do credor.

D

somente enquanto não prescrito o título, pode ser feito o protesto por falta de pagamento ou por falta de aceite.

E

somente após trinta dias do vencimento é que o protesto pode ser feito por falta de pagamento.

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Q371210

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371210 Direito Notarial e Registral

O protesto de título emitido na Alemanha, em moeda estrangeira

A

não pode ser realizado no Brasil.

B

pode ser livremente lavrado no Brasil, da forma como foi emitido, devendo ser o pagamento feito na moeda expressa no título.

C

deve estar acompanhado de tradução por tradutor juramentado e o pagamento deve ser feito em moeda corrente nacional convertida pelo câmbio da data da apresentação.

D

deve estar acompanhado de tradução por tradutor juramentado, homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e pagamento em moeda corrente nacional convertida pelo câmbio do dia do efetivo pagamento.

E

deve ser autenticado pelo consulado brasileiro do lugar da emissão do título, acompanhado de tradução por tradutor juramentado e autorização judicial para protesto de valores em moeda estrangeira.

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Q371209

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371209 Direito Notarial e Registral

O protesto é indispensável para

A

execução de cheque prescrito.

B

execução de nota promissória que não traz algum dos elementos essenciais.

C

assegurar o direito de regresso contra os endossantes do cheque.

D

assegurar o direito de crédito contra os endossantes e seus avalistas na duplicata.

E

cobrar o devedor principal e seu avalista nos títulos com cláusula “sem despesa”.

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Q371208

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371208 Direito Notarial e Registral

Sobre o procedimento para protesto de título, é correto afirmar que

A

é obrigação do apresentante informar o endereço do devedor, respondendo civilmente caso informe endereço errado por má-fé.

B

a intimação feita ao devedor pode ser pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital, devendo a intimação pessoal ou postal ser necessariamente na pessoa do devedor.

C

só será admitida a intimação postal quando frustrada a intimação pessoal.

D

a intimação por edital terá cabimento apenas quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido.

E

não compete ao tabelião de protesto qualificar o título apresentado quanto à sua legalidade.

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Q371207

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371207 Direito Notarial e Registral

É correto afirmar:

A

A matrícula dos imóveis deve ser feita no livro nº 01 do Registro de Imóveis e deve observar que, a cada imóvel, corresponderá uma única matrícula, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência da Lei nº 6.015/73.

B

Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada três anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques ocorridos no período.

C

Qualquer que seja o município, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fiscalização das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º da Lei nº 6.766/79, sem exceção.

D

A aplicação do selo de autenticidade será feita de modo a gerar uma vinculação entre o selo e o respectivo ato ou documento, possibilitando identificar a que ato ou documento específico o selo se refere, ainda quando múltiplos os atos praticados num mesmo documento.

E

O reconhecimento de firma por autenticidade exige um livro próprio onde o signatário da firma lançará sua assinatura na presença do Tabelião ou preposto designado, devendo tal livro ser levado ao local onde se colherá a assinatura cujo reconhecimento se pretende, sempre que for assim solicitado.

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Q371206

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371206 Direito Notarial e Registral

Quanto aos atos dos tabeliães de notas, é correto afirmar:

A

Uma mesma pessoa não poderá praticar atos notariais, simultaneamente, como representante do outorgante e do outorgado, se os interesses das partes forem aparentemente conflitantes, mesmo que investido de poderes específicos ou especiais de mandatário pelas partes a serem representadas.

B

Sendo dois ou mais mandatários nomeados no mesmo instrumento, com declaração de que são mandatários conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem a interferência de todos, salvo havendo ratificação, que valerá a partir de sua realização.

C

Outorgado o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, mas se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário ou procurador dispensado de prestar contas, mas impedido de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, resolvendo-se em perdas e danos.

D

O mandato em termos gerais só confere ao procurador outorgado poderes de administração. Para fins de alienar, dispor, transferir domínio, direito e ação, hipotecar, gravar ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais, com expressa menção e referência aos bens móveis e imóveis que poderão ser alienados ou gravados pelo mandatário.

E

Ata notarial é a narração real de fatos verificados pessoal e exclusivamente pelo tabelião e conterá: I - local, data de sua lavratura e hora; II - nome e qualificação do solicitante; III - narração circunstanciada dos fatos; IV - declaração de haver sido lida ao solicitante e, sendo o caso, às testemunhas; V - assinatura do solicitante ou de alguém a seu rogo e, sendo o caso, das testemunhas; VI - assinatura e sinal público do tabelião.

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Q371205

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371205 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Para a prática de atos notariais o tabelião deve observar

A

independência em relação aos participantes do ato jurídico por ele documentado, abstendo-se de orientá-los e aconselhá- los sobre a natureza, o conteúdo e os efeitos do ato que pretendem celebrar.

B

a comunicação, à Central Eletrônica de Atos Notariais, até o dia 15 de cada mês, de informações sobre os seguintes atos praticados nos Tabelionatos de Notas do Estado de Pernambuco: I - testamentos públicos; II - aprovações de testamentos cerrados; III - revogações de testamentos; IV - escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais, bem como o restabelecimento da sociedade conjugal.

C

que concluída a lavratura do testamento público, com a assinatura do testador, das testemunhas e do tabelião ou substituto designado, será impresso e entregue ao testador, ou ao testamenteiro designado no ato, um traslado, fiel reprodução do ato original, no qual devem constar as assinaturas ou rubricas do testador e das testemunhas.

D

que não pode o tabelião deixar de dar seguimento à aprovação do testamento cerrado sob o pretexto de não dispor ou não adotar na serventia, meios e instrumentos para coser e assim garantir a inviolabilidade física das folhas do testamento.

E

que a alienação fiduciária de bens imóveis, regulada pela Lei nº 9.514/97, é negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, o que pode compreender bens enfitêuticos.

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Q371204

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371204 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando-se os atos dos tabeliães de notas, é correto afirmar:

A

Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, mesmo se o casamento se der sob o regime da separação de bens.

B

O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação ou divórcio consensual, sendo facultado aos separandos ou divorciandos se fazerem representar por mandatário constituído por instrumento particular, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de sessenta dias.

C

No restabelecimento de sociedade conjugal por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento, sendo possível a alteração do regime de bens.

D

O companheiro ou convivente em regime de união estável, mesmo homoafetivo, que tenha direito à sucessão é parte na escritura pública de inventário e partilha, havendo a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.

E

O testamento lavrado em hospital ou se o testador estiver em avançado estado de doença, quando possa, validamente expressar a sua vontade, deverá consignar tal fato de modo claro, além de apresentação de atestado médico que comprove as condições do testador para expressar sua vontade, exigindo-se para o ato cinco testemunhas instrumentárias.

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Q371203

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371203 Direito Civil

Tendo-se em conta os atos notariais,

A

os procedimentos para a lavratura das escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicial, por via administrativa ou extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 11.441/2007, deverão observar as normas da Resolução nº 35, de 24/04/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a opção pela via extrajudicial para a resolução consensual das matérias envolvidas admite a existência de interessados incapazes.

B

as escrituras públicas extrajudiciais de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais dependem de homologação judicial e, depois de homologadas, constituem títulos hábeis para o registro civil e imobiliário, transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários para levantamento de valores e transferência de bens perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, empresas seguradoras e companhias telefônicas.

C

não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício, após instituído e registrado no cartório de imóveis competente, pode ceder-se, por meio de escritura pública, por título gratuito ou oneroso. Sendo o exercício do usufruto cedido gratuitamente, a escritura de cessão deve consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

D

o valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único, do artigo 1º , da Lei n 10.169/2000, observando-se, quanto à sua fixação, as regras previstas no artigo 2º , da citada lei, permitida a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

E

para fins de percepção das verbas previstas na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, não é admissível a escritura pública de inventário e partilha extrajudiciais.

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