A Lei Complementar 58 de 30/12/2003 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado da Paraíba e em sua Seção IV, Da Posse e Exercício, determina que:

Com relação à Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal), Seção IV, Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, a execução orçamentária e financeira identificará, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, observando a ordem cronológica determinada pelo art. 100 da Constituição Federal, que é:

A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera a dívida pública um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Além disso, define como orgão a legislar sobre a matéria o:

A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução quando verificada eventual extrapolação dos limites legais. Diante disto é correto afirmar que:

A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. De conformidade com seu artigo 85, a contabilidade será organizada de modo a permitir:

A Lei 4.320/64 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no Art. 5, XV, b, da Constituição Federal. Dentre as normas gerais está incluída a classificação da receita, que obedecerá ao seguinte esquema:

Dentre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Estadual, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que omodifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

III - sejam relacionadas: com a correção de erros ou omissões; com os dispositivos do texto do projeto de lei.

IV - quando incompatíveis com o plano plurianual.

Estão corretos os itens:

Com base no item da Ordem Econômica, da Constituição do Estado da Paraíba, qual alternativa está incorreta?

Com base na Constituição do Estado da Paraíba em seu Título VII, da Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta:

A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art.6, determina que o processo legislativo compreende a elaboração de:

Conforme a atual Constituição Federal em seu Capítulo III - Do Poder Judiciário Seção I - Disposições Gerais, podem propor a ação de inconstitucionalidade:

No que diz respeito aos impostos municipais previstos na Constituição Federal de 1988, é verdadeira a alternativa:

Conforme o Princípio da Anterioridade, art. 150 da atual Constituição Federal, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou", portanto, tributos sujeitos à anterioridade da lei só poderão ser cobrados a partir do exercício seguinteao da instituição ou da alteração, ou obedecem, em outras situações, ao período de 90 dias (principio nonagesimal).Dentre as exceções, não estão sujeitos aos Princípios da Anterioridade e Nonagesimal:

Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal organizam o Sistema Tributário Nacional, sendo neles definidos os tributos e respectivas competências tributárias da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo também as limitações de poder tributar. É vedado à União instituir:

Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a:

Em relação a Internet e Intranet, assinale a alternativa incorreta.

Com base no Pacote Office da Microsoft (idioma Português - BR), julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A partir da versão 2007, é possível converter um documento ou uma planilha para o formato PDF, utilizando o menu mostrado a seguir:

II.Os botões permitem aumentar e diminuir o tamanho da fonte do texto selecionado.

III. O botão permite definir a cor do sublinhado de um texto selecionado.

IV. O comando CTRL+S permite salvar o documento atual.

Considere o texto abaixo, redigido no Microsoft Word 2007 no idioma Português-BR, e analise as afirmações abaixo para indicar a resposta correta.

Observe atentamente a imagem abaixo, que mostra a área de trabalho (desktop) de um usuário no Sistema Operacional Windows 7, sem privilégios de Administrador.

Quando clicamos no ícone "iTunes" e apertamos a tecla "Delete" do teclado, uma mensagem será exibida pelo sistema operacional antes dele completar a ação. Qual o nível de informação que esse alerta irá exibir?

Quando utilizamos a internet para realizar transações financeiras no site de um banco (Internet Banking), devemos tomar alguns cuidados essenciais para evitar roubos de identidade e ações criminosas de hackers. Julgue as dicas abaixo e indique a alternativa correta quanto às ações relativas a esse tipo de precaução:

I. Utilizar um antivírus instalado no computador e atualizado.

II. Observar atentamente que a URL do site está utilizando o protocolo HTTP em vez do HTTPS.

III. Desabilitar os cookies no Internet Explorer antes de acessar o banco.

IV. Caso desconfie da autenticidade do site, utilizar propositadamente uma senha incorreta a para verificar se o sistema gera um erro.