Questões de Concurso para Analista Judiciário - Contabilidade

Q3596239

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596239 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).

As receitas e despesas se referem a:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a diferença total entre as Despesas Orçamentárias Correntes Empenhadas e as Receitas Orçamentárias de Capital Realizadas no exercício financeiro de 2024 é positiva, em reais, de

A

5.850.000.

B

5.770.000.

C

5.570.000.

D

5.700.000.

E

5.620.000.

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Q3596238

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596238 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).

As receitas e despesas se referem a:

Com base nas informações fornecidas,

A

a diferença positiva entre a Dotação Inicial e a Dotação Atualizada de Equipamentos e Material Permanente indica abertura de créditos adicionais especiais.

B

a diferença total positiva entre a Dotação Inicial e a Dotação Atualizada indica a necessidade de inscrição de Restos a Pagar em 31/12/2024.

C

as receitas orçamentárias estão classificadas por fonte/destinação de recursos.

D

a Lei Orçamentária Anual foi elaborada com equilíbrio entre receitas previstas e despesas fixadas.

E

as despesas com Serviços de Consultoria devem integrar o Plano Plurianual da entidade, por serem Despesas de Capital.

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Q3596237

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596237 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).

As receitas e despesas se referem a:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com o Manual Técnico de Orçamento, as despesas discriminadas no Quadro 2 estão apresentadas pela classificação da Despesa Orçamentária por Natureza por

A

Grupo de Natureza da Despesa.

B

Desdobramento Facultativo do Elemento de Despesa.

C

Categoria Econômica.

D

Elemento de Despesa.

E

Modalidade de Aplicação.

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Q3596236

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596236 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).

As receitas e despesas se referem a:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2024, a entidade pública deve realizar a inscrição de restos a pagar

A

não processados no valor total de R$ 330.000.

B

totais no valor total de R$ 520.000.

C

não processados no valor total de R$ 25.000.

D

processados no valor total de R$ 75.000.

E

processados no valor total de R$ 255.000.

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Q3596235

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596235 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Apesar desses sistemas trabalharem de forma sinérgica e compartilharem indiretamente algumas finalidades, a cada um deles são atribuídas legalmente finalidades específicas. De acordo com a referida lei, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade específica

A

formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais.

C

manter o equilíbrio financeiro do Governo Federal dentro dos limites da receita e despesa públicas.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União.

E

registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.

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Q3596234

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596234 Contabilidade Pública

A classificação por fontes ou destinações de recursos auxilia no controle das disponibilidades financeiras das entidades públicas. Acerca desse tema, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que

A

a destinação pode ser classificada em vinculada ou livre, na qual a destinação vinculada consiste no processo de vinculação entre a categoria econômica da despesa e o respectivo elemento de despesa.

B

na execução orçamentária da despesa, a fonte ou destinação de recursos estará associada às contas de controle orçamentário (classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP) e às contas do ativo financeiro (classe 1 do PCASP com atributo "P").

C

o controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito durante a execução orçamentária, não sendo pertinente realizar tal controle durante a elaboração do orçamento, porque nesta etapa não há fluxo efetivo de ingressos e dispêndios de recursos financeiros.

D

o objetivo dessa classificação é identificar a origem da receita segundo o seu fato gerador, pelo regime de competência, e relacioná-la com a respectiva despesa segregada em função e subfunção para indicar em qual área de ação governamental a despesa será realizada.

E

adicionalmente à identificação da fonte ou destinação de recursos, há a necessidade de identificar, no exercício corrente, os recursos que foram arrecadados nos exercícios anteriores e que não foram comprometidos, os quais podem ser utilizados como superávit financeiro.

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Q3596233

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596233 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para o exercício financeiro de 2025, consideram-se despesas de exercícios anteriores

A

as obrigações com fatos geradores que ocorreram no exercício financeiro de 2025 e válidas até o momento presente, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos gerem benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto.

B

as obrigações de pagamento criadas no exercício financeiro de 2024 em virtude de lei, mas somente reconhecidos os direitos dos reclamantes após o encerramento do exercício financeiro de 2024.

C

as despesas pagas no exercício financeiro de 2024 ou nos exercícios anteriores e cujos fatos geradores, pelo regime de competência, pertencem ao exercício financeiro de 2025, como o consumo de materiais em estoque.

D

os empenhos insubsistentes anulados no encerramento do exercício financeiro de 2023, cuja obrigação deveria ser cumprida até o exercício financeiro de 2024 e que se encontram ainda em cumprimento durante o exercício financeiro de 2025.

E

as despesas regularmente empenhadas, do exercício financeiro de 2025, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro de 2025.

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Q3596232

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596232 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais de um ente público só serão objeto de limitação de empenho caso as demais despesas já tenham sido limitadas em pelo menos 20%.

B

devem ser excluídos da fixação da programação financeira os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos apagar.

C

a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso devem ser elaborados pelo poder legislativo de um ente público em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.

D

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal, deverá ocorrer limitação de empenho.

E

ocorrendo limitação de empenho devido à constatação de que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas, no caso de restabelecimento parcial da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.

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Q3596231

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596231 Auditoria Governamental

A principal atividade realizada na fase de execução dos trabalhos de auditoria governamental é:

A

O monitoramento da implementação das recomendações e determinações feitas em auditorias anteriores.

B

A supervisão contínua da equipe e a revisão final dos trabalhos para garantir a qualidade.

C

A definição da estratégia, do escopo, dos prazos e dos recursos necessários para a auditoria.

D

A coleta e o exame de evidências, com o objetivo de fundamentar os comentários e opiniões do auditor.

E

A elaboração e comunicação formal do relatório de auditoria aos usuários e partes interessadas.

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Q3596230

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596230 Auditoria Governamental

De acordo com as normas de auditoria governamental, a abrangência da atuação da auditoria governamental é caracterizada por:

A

Priorizar unicamente a avaliação da economicidade e eficiência no uso dos recursos (auditoria operacional), considerando os aspectos de conformidade legal e fidedignidade contábil como secundários e abordados apenas se houver indícios de fraude.

B

Limitar-se à verificação da adequação do sistema de controles internos (SCI) e ao exame documental dos processos, sem abranger a avaliação de políticas, programas, ou a análise de resultados e impactos das ações governamentais.

C

Ser ampla e integrada, englobando tanto as auditorias de regularidade (que verificam aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e de cumprimento legal) quanto as auditorias operacionais (que avaliam o desempenho segundo critérios como economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade), aplicáveis a diversas entidades e programas da Administração Pública.

D

Focar-se exclusivamente na auditoria de regularidade, verificando a conformidade legal e a correção dos registros contábeis, orçamentários e financeiros, sem adentrar na análise de desempenho ou resultados de políticas públicas, que são de competência exclusiva da gestão.

E

Restringir-se às entidades da Administração Direta Federal, excluindo órgãos estaduais, municipais, empresas estatais e entidades privadas que gerenciam recursos públicos, concentrando-se primordialmente nos aspectos formais de legalidade.

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Q3596229

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596229 Auditoria

A NBC TI 01 - Da Auditoria Interna denomina o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade para expressar suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade, como:

A

Processamento Eletrônico de Dados (PED).

B

Teste Substantivo.

C

Papéis de Trabalho.

D

Planejamento da Auditoria.

E

Relatório da Auditoria Interna.

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Q3596228

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596228 Auditoria Governamental

Considerando as normas sobre auditoria governamental, considere as afirmativas a seguir sobre as finalidades e objetivos da auditoria governamental:

I. A auditoria governamental tem como objetivo exclusivo detectar erros, fraudes e outras irregularidades, sendo esta sua principal finalidade no âmbito do controle externo.
II. Ao realizar auditorias governamentais, os Tribunais de Contas têm entre seus objetivos específicos a avaliação dos resultados dos programas de governo sob os aspectos de efetividade e equidade.
III. O objetivo da adoção de um conjunto de normas de auditoria governamental é estabelecer um padrão nacional de atuação das diversas equipes de trabalho de cada Tribunal de Contas.
IV. Uma das finalidades das Normas de Auditoria Governamental é contribuir para a melhoria dos processos e resultados da Administração Públicа.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q3596227

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596227 Auditoria Governamental

De acordo com as normas de auditoria governamental, os relatórios de auditoria devem possuir características essenciais como clareza, precisão, imparcialidade, objetividade e concisão, entre outras. O estabelecimento dessas exigências para a forma e o conteúdo dos relatórios tem como principal objetivo:

A

Atender a um requisito meramente formal do processo de auditoria, focando na estrutura mínima obrigatória (NAG 4706) sem grande preocupação com o impacto ou a utilidade prática da informação para a gestão pública ou sociedade.

B

Garantir que as constatações, conclusões e recomendações sejam comunicadas de forma eficaz e compreensível aos usuários, subsidiando a tomada de decisões e preservando a credibilidade do trabalho de auditoria.

C

Padronizar a linguagem técnica utilizada, dificultando a compreensão por leigos, mas assegurando o rigor científico е a comparabilidade exclusivamente entre os diferentes Tribunais de Contas.

D

Proteger legalmente o Tribunal de Contas e o auditor de possíveis contestações futuras por parte do ente auditado, utilizando, para isso, uma linguagem propositalmente ambígua e evitando conclusões diretas.

E

Enfatizar apenas os aspectos positivos encontrados durante a auditoria e as soluções construtivas, omitindo deliberadamente achados negativos ou irregularidades para facilitar a aceitação do relatório pela administração auditada.

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Q3596226

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596226 Auditoria

De acordo com as disposições da NBC TI 01- Da Auditoria Interna, analise as afirmativas sobre os objetivos, procedimentos e características da atividade de auditoria:

A

A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ocorrer apenas na fase de conclusão dos trabalhos, focando exclusivamente na possibilidade de o auditor não ter detectado fraudes significativas, desconsiderando limitações de escopo ou complexidade das operações.

B

Deve obrigatoriamente assessorar a administração na prevenção de fraudes e erros, mas a comunicação sobre indícios ou confirmações de irregularidades deve ser feita verbalmente ao superior imediato, para manter a celeridade do pгоcesso.

C

O relatório da Auditoria Interna deve ser direcionado exclusivamente ao mais alto nível hierárquico da entidade, como o Conselho de Administração ou a Presidência, e deve abster-se de comentar sobre a metodologia adotada ou eventuais limitações ao alcance dos trabalhos.

D

Tem como finalidade agregar valor ao resultado da organização, fornecendo subsídios para o aperfeiçoamento dos processos e controles internos. Baseia-se em procedimentos técnicos, objetivos, sistemáticos e disciplinados, comunicando suas conclusões e recomendações à administração.

E

Os papéis de trabalho da Auditoria Interna, embora importantes, não precisam evidenciar o planejamento realizado nem a extensão dos procedimentos aplicados, bastando que registrem as não conformidades encontradas e as recomendações propostas.

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Q3596225

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596225 Direito Tributário

Sobre o regime tributário brasileiro, está INCORRETO afirmar que:

A

As vendas canceladas não constituem base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS.

B

As cooperativas de crédito estão sujeitas ao PIS e COFINS sob o regime não cumulativo.

C

No regime de tributação não cumulativa de PIS/COFINS, em regra, não darão direito ao crédito os valores decorrentes de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

D

A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal o beneficiário do serviço, se o contratante for residente ou domiciliado no exterior.

E

A CIDE relativa à importação de petróleo e seus derivados pode ser destinada ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria desse produto.

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Q3596224

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596224 Contabilidade Geral

A empresa Tribunal Contábil S.A. vivenciou os seguintes fatos:

1. Em dezembro de 2023, a empresa deixou de reconhecer uma receita de R$ 500.000,00 proveniente de vendas já concretizadas, registrando-a apenas em janeiro de 2024.

2. Em março de 2024, a empresa antecipou o registro de uma despesa de R$ 300.000,00 referente a serviços que só seriam efetivamente prestados em abril de 2024.

3. Em junho de 2024, a empresa registrou um custo de R$ 200.000,00 que, na verdade, só seria incorrido em julho de 2024.

4. Em setembro de 2024, a empresa deixou de registrar um rendimento de R$ 100.000,00 que havia recebido, registrando-o apenas em outubro de 2024.

Considerando o disposto no Regulamento do Imposto de Renda:

A

Nas situações 3 e 4, ainda que configurada a postergação do imposto, não haverá cobrança de multa de mora e juros de mora, pois o § 2º do art. 285 exclui expressamente tais cobranças quando a inexatidão se refere ao período de competência

B

Na situação 4, caso seja realizado o lançamento de diferença de imposto, este deverá ser feito pelo valor bruto do rendimento não registrado, sem compensação com eventual diminuição do imposto em outro período de apuração.

C

Em todas as situações descritas, haverá fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa, independentemente de haver postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.

D

Na situação 1, não há fundamento para lançamento, pois a empresa apenas adiou o reconhecimento da receita para o mês seguinte, não caracterizando postergação de imposto para período de apuração posterior, uma vez que janeiro de 2024 está no mesmo período de apuração que dezembro de 2023.

E

Na situação 2, caso a empresa apure o imposto trimestralmente, haverá fundamento para lançamento, pois a antecipação da despesa reduziu indevidamente o lucro real do primeiro trimestre de 2024, enquadrando-se no inciso II do art. 285.

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Q3596223

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596223 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei Complementar. Considere:

I. De cujo capital participe de outra pessoa jurídica.
II. Que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. Constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo.
IV. Constituída sob a forma de sociedades por ações.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3596222

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596222 Direito Tributário

Analise as situações hipotéticas abaixo sob o prisma dos conceitos dos tributos, identificando quais espécies de tributos melhor se adequam aos cenários fictícios. Tratando-se de cenários fictícios, não leve em consideração a possibilidade jurídica de instituição efetiva do tributo no Brasil.

Situação I: um município brasileiro implantou um sistema eletrônico para monitorar o tráfego de veículos em seu perímetro urbano. Para custear esse sistema, editou lei instituindo cobrança de valor obrigatório dos proprietários de veículos registrados no município. A obrigação não está vinculada à nenhuma atividade específica do município em relação ao contribuinte, mas sim à condição de proprietário de veículo automotor.
Situação II: um estado brasileiro instituiu por meio de lei cobrança obrigatória decorrente do exercício regular de fiscalização das condições sanitárias de bares e restaurantes localizados em seu território. A cobrança é realizada quando o órgão competente do estado efetua a vistoria anual ou quando há denúncias de irregularidades nesses estabelecimentos.
Situação III: um município realizou obras de pavimentação em determinado bairro, ocasionando valorização imobiliária dos imóveis vizinhos. A prefeitura, mediante lei, instituiu cobrança compulsória dos proprietários dos imóveis valorizados, estabelecendo como limite total o valor da despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultou para cada imóvel beneficiado.

Sobre as situações descritas e considerando os conceitos e características das espécies tributárias, a situação

A

I descreve uma contribuição de intervenção no domínio econômico; a situação II caracteriza um imposto; e a situação III refere-se a uma contribuição de melhoria.

B

I caracteriza um imposto; a situação II refere-se a uma contribuição especial; e a situação III descreve uma taxa.

C

I refere-se à instituição de um imposto; a situação II trata de uma taxa; e a situação III caracteriza uma contribuição de melhoria.

D

I caracteriza uma taxa; a situação II refere-se a uma contribuição especial; e a situação III descreve um imposto.

E

I refere-se a uma contribuição de interesse das categorias econômicas; a situação II trata de uma taxa; e a situação III caracteriza uma contribuição de melhoria.

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Q3596221

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596221 Contabilidade Geral

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº2043/2021, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), considere:

I. A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação de seu conteúdo.
II. Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, os obrigados legais ficam dispensados de apresentar a EFD-Reinf relativa ao respectivo período.
III. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 1.000,00 se o sujeito passivo deixar de apresentar a escrituração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
IV. As associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional estão dispensadas da apresentação da EFD-Reinf por expressa disposição legal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3596220

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q3596220 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Brasileiro (CTN), o tributo

A

é constituído pela penalização da prática de ato ilícito.

B

está sob a guarida do princípio da reserva legal.

C

é cobrado por meio de atividade legislativa plenamente vinculada.

D

é prestação pecuniária discricionária.

E

pode ser pago por meio de atividades compensatórias, como, por exemplo, prestação de bens ou serviços in natura ou in Labore.

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