Questões de Concurso para Fiscal | Qconcursos.com

Q1000621

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei n° 6.594/2017, entre outras, fica concedida a isenção do seguinte tributo:

A

Taxa de Coleta de Lixo.

B

Taxa de Conservação de Vias e Logradouros.

C

Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

D

) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q1000620

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei n° 6.324/2013, assinale a alternativa correta.

A

A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será representada pela duplicação das alíquotas do imposto, até o limite de duas operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação de edificação do imóvel.

B

A duplicação terá como ponto de partida os percentuais sobre o valor venal estipulado e obtido com base na alíquota obtida para o exercício fiscal imediatamente posterior ao do lançamento.

C

A duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze por cento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para a incidência sobre os valores venais.

D

Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar o imóvel não seja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a obrigação.

E

A alíquota será duplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

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Q1000619

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000619 Direito Urbanístico

Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto das Cidades dispõe que

A

o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário e devidamente autorizado por decreto do Poder Executivo.

B

coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

C

o plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, vedado coeficiente diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

D

a lei definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o projeto da obra e a área edificável do terreno.

E

a outorga onerosa não poderá permitir alteração de uso do solo da área edificável.

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Q1000618

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000618 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser

A

efetivada por oficial de justiça.

B

feita por edital quando frustrada a primeira tentativa de notificação pessoal.

C

averbada no cartório de registro de imóveis.

D

entregue ao ocupante do imóvel, proprietário ou locatário.

E

enviada ao seu destinatário pelos Correios, com aviso de recebimento.

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Q1000617

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000617 Direito Penal

Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime

A

de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.

B

contra a Administração Pública, previsto no Código Penal.

C

de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 8.429/92.

D

contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137/90.

E

de favorecimento pessoal, previsto na Lei de Improbidade.

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Q1000616

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000616 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, restitui esta à circulação, desconhecendo a falsidade,

A

pratica crime de moeda falsa.

B

pratica crime assimilado ao de moeda falsa.

C

pratica crime apenas se for funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão.

D

é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

E

não comete crime algum.

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Q1000615

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000615 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

A

A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

B

As contas ficarão, anualmente, à disposição dos contribuintes domiciliados no Município, para exame e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

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Q1000613

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000613 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à receita corrente líquida prevista na Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Estados a setenta por cento.

B

É o resultado do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder na União a quarenta por cento.

D

É o resultado do somatório das receitas tributárias, da União, dos Estados e dos Municípios, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.

E

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Municípios a sessenta por cento.

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Q1000612

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000612 Direito Administrativo

São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei n° 8.666/93:

A

as condições de exportação; os direitos e as responsabilidades das partes.

B

o objeto e seus elementos característicos; a taxa de câmbio na hipótese de exportação.

C

o regime de execução ou a forma de fornecimento; os casos de rescisão.

D

os direitos, os deveres e as responsabilidades das partes; o regime de execução ou a forma de fornecimento.

E

os casos de rescisão; as condições de exportação.

Q1000611

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000611 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:

A

prédios públicos desativados e terras devolutas.

B

rios e mares.

C

avenidas e ruas.

D

parques e museus.

E

universidades e praças.

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Q1000610

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000610 Direito Administrativo

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

A

os serviços públicos são outorgados por lei e delegados por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

B

todos os serviços públicos poderão ser objeto do contrato de concessão, o qual deverá contemplar obrigatoriamente a transferência de execução.

C

nos serviços delegados, não há transferência da execução do serviço por contrato.

D

serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.

E

a titularidade do serviço público pode ser outorgada por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

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Q1000609

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000609 Direito Administrativo

Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.

O enunciado se refere ao poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

disciplinar

D

regulamentar.

E

vinculado.

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Q1000608

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000608 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que

A

a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

B

pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

C

a denominação deve designar o objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome dos sócios.

D

a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios que assim empregarem a firma da sociedade, excluindo-se a responsabilidade dos administradores.

E

na utilização da firma, é obrigatória a expressão “e companhia” após o nome, caso a sociedade possua número superior a dois sócios.

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Q1000607

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000607 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

A

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

B

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.

C

O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.

D

O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.

E

O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

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Q1000606

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000606 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às deliberações dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que

A

a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

B

a reunião ou a assembleia podem também ser convocadas pelo conselho fiscal ou conselho de administração, se a diretoria retardar por mais de noventa dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

C

as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a modificação do contrato social.

D

a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez a cada dois anos nos seis meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de designar administradores, quando for o caso.

E

a assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

Q1000605

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000605 Direito Empresarial (Comercial)

São características da sociedade cooperativa:

A

obrigatoriedade de capital social fixo.

B

possibilidade de transferência das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.

C

distribuição dos resultados, independentemente da proporcionalidade do valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, sendo vedada a atribuição de juro fixo ao capital realizado.

D

indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

E

concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, limitando-se a um número máximo por região abrangida.

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Q1000604

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000604 Direito Notarial e Registral

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, basta a notificação do síndico para manifestar consentimento expresso, dispensada a notificação de todos os condôminos.

B

Para o reconhecimento extrajudicial de usucapião, não é necessária a representação por advogado.

C

Se for necessária a elucidação de qualquer ponto de dúvida para o reconhecimento de usucapião, as diligências deverão ser realizadas por um perito judicial.

D

O procedimento de dúvida só deve ser suscitado nos casos de usucapião extrajudicial em Cartório de Registro de Imóveis em comarca diversa da qual estiver situado o imóvel.

E

O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação para a ciência de terceiros que poderão se manifestar no prazo de trinta dias.

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Q1000603

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000603 Direito Civil

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

A

O regime de bens começa a vigorar desde a data de habilitação dos cônjuges.

B

O pacto antenupcial é necessário apenas nos regimes de participação final nos aquestos e comunhão universal.

C

Podem os cônjuges, independentemente do regime de bens e de autorização do outro, obter empréstimo para a compra de coisas necessárias à economia doméstica, não sendo, portanto, uma obrigação solidária.

D

É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por um dos cônjuges e desde que não prejudique os direitos de terceiros.

E

A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

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Q1000602

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000602 Direito Civil

Danilo celebrou promessa de compra e venda com Daniel, mediante instrumento particular. Na promessa de compra e venda, restou estabelecido que Danilo venderia sua casa a Daniel pelo valor de duzentos mil reais. A promessa de compra e venda não previu a cláusula de arrependimento nem foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A promessa de compra e venda não é válida, pois foi realizada por meio de instrumento particular e não foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Daniel não possui o direito real à aquisição do imóvel, pois a promessa de compra e venda não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

C

A promessa de compra e venda é válida e produz efeito perante terceiros.

D

É possível a retratação de qualquer das partes mesmo sem a menção expressa à cláusula de arrependimento, uma vez que, em regra, a promessa de compra e venda é retratável.

E

Se houver recusa da outorga definitiva de compra e venda, Daniel deverá requerer o imóvel administrativamente, não sendo cabível o requerimento ao juiz da adjudicação do imóvel.

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Q1000601

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000601 Direito Civil

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

Após o vencimento da dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza.

C

A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

D

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa.

E

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário, mas não ao seu sucessor.

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