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Q1000621
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Bernardo do Campo , Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |
Q1000621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei n° 6.594/2017, entre outras, fica concedida a isenção do seguinte tributo:
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