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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107323
Direito do Consumidor
Sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, o Código de Defesa do Consumidor tipifica algumas condutas como crimes e comina as respectivas penas.
A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o tipo penal à sua respectiva pena, conforme previsto na lei.
COLUNA I
1. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
2. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
3. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
COLUNA II
( ) Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
( ) Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
( ) Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107322
Direito do Consumidor
Sobre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, se estiver inadimplente perante o poder público municipal.
( ) É autorizado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar, desde que com justa causa, o preço de produtos ou serviços.
( ) É autorizado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço se tiver disponibilidade em estoque.
( ) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107321
Direito do Consumidor
Um homem adquiriu uma geladeira de uma renomada loja varejista no município de Uberlândia, Minas Gerais. Após a entrega em sua casa, a geladeira apresentou um problema, impedindo seu funcionamento, ensejando uma causa de responsabilidade do fornecedor.
Cuida-se de uma hipótese de
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107320
Direito do Consumidor
O fiscal de defesa do consumidor, para executar as tarefas de fiscalização do cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, deve ter pleno conhecimento dos direitos básicos do consumidor.
Entre tais direitos, não está incluído(a) o(a)
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107319
Direito Constitucional
Um homem foi nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público realizado por determinado município brasileiro. Após tomar posse, ele entrou em efetivo exercício no cargo.
Considerando tais fatos, é incorreto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107318
Direito do Consumidor
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências”, é correto afirmar
que o consumidor
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107317
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização dos Poderes e ao
sistema de freios e contrapesos previstos na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107316
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, a todos é assegurado,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107270
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, trata
no Capítulo IV do Patrimônio Municipal. De acordo com
essa Lei, a alienação de bens municipais subordinada à
existência de interesse público será sempre precedida
de avaliação e, no caso de imóveis, necessita de
autorização.
Essa autorização deve ser do(a)
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107269
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Uberlândia, 1990, o responsável pela administração do
patrimônio municipal é o
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107268
Contabilidade Pública
O Manual de Administração Patrimonial da USP/2016
apresenta alguns termos utilizados para ocorrências
patrimoniais. Nesse sentido, numere a COLUNA II de
acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do termo
apresentado com sua definição, de acordo com o Manual
de Administração Patrimonial.
COLUNA I 1. Transferência 2. Passagem 3. Inventário 4. Reincorporação 5. Transformação física
COLUNA II ( ) Procedimento para incorporação de um bem recebido de uma ação de transferência entre órgãos ou entidades. ( ) Modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade. ( ) Procedimento pelo qual é efetuada a alteração das características do bem. ( ) Procedimento utilizado para ativação de um bem baixado. ( ) Levantamento físico com identificação do bem e do local, visando à comprovação da existência física, da integridade das informações contábeis e da identificação do usuário responsável.
Assinale a sequência correta.
COLUNA I 1. Transferência 2. Passagem 3. Inventário 4. Reincorporação 5. Transformação física
COLUNA II ( ) Procedimento para incorporação de um bem recebido de uma ação de transferência entre órgãos ou entidades. ( ) Modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade. ( ) Procedimento pelo qual é efetuada a alteração das características do bem. ( ) Procedimento utilizado para ativação de um bem baixado. ( ) Levantamento físico com identificação do bem e do local, visando à comprovação da existência física, da integridade das informações contábeis e da identificação do usuário responsável.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107267
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Manual de Patrimônio TCU/2004,
tombamento é o
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107266
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Manual de Patrimônio TCU/2004 apresenta as diversas
formas de classificação dos bens móveis, de acordo
com a sua situação patrimonial, sua portabilidade e sua
forma de utilização, sendo as seguintes classificações
estabelecidas quanto a sua situação patrimonial, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107265
Administração de Recursos Materiais
A Instrução Normativa nº 205 da Secretaria de
Administração Pública, 1998, tem como objetivo
racionalizar o custo de material por meio de técnicas
modernas de gestão. Uma das formas de controle é
o inventário físico para a verificação dos saldos de
estoques dos equipamentos e materiais permanentes
nos almoxarifados e depósitos.
Segundo essa instrução normativa, os tipos de
inventários físicos são:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107264
Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção IV –
Do aforamento, que os imóveis dominiais da União,
situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico,
poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência
pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de
mercado do respectivo domínio útil. No caso previsto
nesta Lei, quando adquirido mediante o exercício de
preferência, o domínio útil poderá ser pago a prazo,
mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato
de aforamento, de entrada mínima de 10% do preço –
a título de sinal e princípio de pagamento – e do saldo
em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas,
sendo que o adquirente não poderá ter completado até o
término do parcelamento a idade de
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107263
Legislação Federal
O encerramento das atividades de órgãos da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional
ao longo dos anos reforçou a necessidade de
elaboração de um manual específico para o processo de
inventário de órgãos públicos extintos pelo Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
No caso estabelecido por esse Manual de Inventariança,
para sua habilitação, o inventariante deve
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107262
Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A,
que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria
do Patrimônio da União, é ato administrativo precário,
resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo
aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos
do regulamento, outorgada pela administração depois
de analisada a conveniência e oportunidade, vedada a
inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo
aproveitamento.
Segundo essa lei, será dispensada a comprovação do
efetivo aproveitamento nos casos de assentamentos
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107261
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, a alienação
de bens móveis da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente
justificado, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensadas estas nos seguintes casos:
I. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social. II. Dação em pagamento. III. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica. IV. Venda de títulos, na forma da legislação pertinente. V. Venda de materiais e equipamentos para associação sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Administração Pública. VI. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Conforme a Legislação, a dispensa irá ocorrer nos casos
I. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social. II. Dação em pagamento. III. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica. IV. Venda de títulos, na forma da legislação pertinente. V. Venda de materiais e equipamentos para associação sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Administração Pública. VI. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Conforme a Legislação, a dispensa irá ocorrer nos casos
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107260
Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o balanço
patrimonial deve demonstrar o Ativo Financeiro,
o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo
Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de
Compensação.
No balanço patrimonial, os bens móveis e imóveis
poderão ser apresentados com os seguintes valores,
exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107259
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe
acerca da autorização de uso de áreas públicas
ociosas do Município de Uberlândia, estabelece que o
autorizatário poderá realizar, na área pública ociosa, as
seguintes atividades previamente definidas no Termo de
Autorização, destinadas à preservação, desde que não
tenham cunho comercial, exceto:
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