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De acordo com o Código de Posturas do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão:
“Art. 71- Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo de frutas, salgados, doces, pipocas, verduras, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, bijou, maçãdo-amor em embalagem plástica, amendoim, peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão e roupas usadas, realizadas em logradouros públicos, por pessoas físicas independentes em locais e horários previamente determinados.” Sobre isso, preencha os parênteses com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:
( ) É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados.
( ) Fica expressamente proibida a venda ambulante de quaisquer mercadorias não previstas no Capítulo V do Código de Posturas.
( ) A venda ambulante de verduras e hortaliças será feita, obrigatoriamente, em veículos motorizados, ou
em carrinhos de tração animal. Fica ainda, expressamente proibida, a comercialização ambulante desses
produtos nas feiras livres, ou nas proximidades dos locais onde elas funcionam.
Assinale a alternativa correta que traz o Padroeiro da Cidade, bem como a respectiva data comemorativa (feriado religioso municipal).
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.
Conforme consta no art. 123, ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manter-se-á efetivo em seu cargo, emprego ou função;
II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego, ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego, ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;
V- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Qual(is) item(ns) está(ão) incorreto(s)?
Acerca da Mesa Diretora da Câmara, assinale a alternativa que não é correta.
Leia o fragmento do texto a seguir e assinale a alternativa correta.
Decreto Lei n° 5.812/1943.
Estado de Rondônia faz divisa com a Bolívia e com mais 3 Estados Brasileiros: AC, AM e MS. 14. Leia o fragmento do texto a seguir e assinale a alternativa correta. Decreto Lei n° 5.812/1943. C
O Presidente de República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 e nos termos do art. 6º da Constituição,
decreta:
Art. 1º São criados, com partes desmembradas dos Estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso, do
Paraná e de Santa Catarina, os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do
Iguassú.
No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.
O biomédico com 65 anos de idade que esteja em dia
com suas obrigações e anuidades, que tenha contribuído
de forma ininterrupta por vinte anos e que não esteja
respondendo a processo ético-disciplinar fica remido do
pagamento das contribuições anuais, assim como a
biomédica que preencher os mesmos requisitos e tiver
completado sessenta anos de idade.
No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.
Na hipótese de interposição de recurso administrativo
em face das decisões proferidas pelos Conselhos
Regionais de Biomedicina, não será exigido do
profissional de biomedicina o depósito prévio como
condição para a apreciação pelo Conselho Federal de
Biomedicina.
No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.
O Conselho Regional de Biomedicina da 4.a
Região tem
sede e foro em Belém-PA, onde, exclusivamente, exerce
sua jurisdição.
No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.
O profissional biomédico com inscrição cancelada e(ou)
suspensa e a pessoa jurídica com registro
cancelado e(ou) suspenso que exercerem quaisquer
atividades inerentes à profissão de biomédico deverão
pagar todas as anuidades corrigidas, referentes ao
período em que exerceram irregularmente a profissão,
com o acréscimo de multa equivalente a 50% do valor
devido, ficando sujeitos às sanções previstas pelo
exercício ilegal da profissão.
No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.
A suspensão, devidamente deferida e homologada pelo
Conselho Regional de Biomedicina, da inscrição da
pessoa física ou do registro da pessoa jurídica não isenta
o profissional do pagamento da anuidade durante o
interregno em que perdurar a suspensão.
No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.
O deferimento do pedido de cancelamento do registro
profissional do biomédico é uma forma de extinção de
eventuais débitos perante o Conselho a que se encontre
vinculado.
No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.
No âmbito da vida privada do profissional biomédico, os
Conselhos de fiscalização não podem editar normas que
lhe imponham regras de conduta e interfiram em sua
vida pessoal, especialmente quanto a aparições nas
redes sociais, mesmo que contrárias ao Código de
Ética Biomédico.
No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.
É atribuição dos profissionais biomédicos atuar, sob
supervisão médica, no monitoramento neurofisiológico
transoperatório, operando equipamentos específicos
para a atividade e utilizando métodos eletrofisiológicos
como a eletroencefalografia (EEG) e a eletromiografia (EMG)
e potenciais para monitorar a integridade de estruturas
neurais específicas durante as cirurgias.
No que diz respeito às Resoluções CFBM, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Biomedicina são fiscalizados
pelo Conselho Federal de Biomedicina e não se
submetem ao Tribunal de Contas da União nem aos
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme a Lei n.° 6.206/1975, julgue o item.
A carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal,
controladores do exercício profissional, é válida em todo
o território nacional e os créditos oriundos das dívidas
perante os referidos órgãos, nos quais se enquadram os
Conselhos Regionais de Biomedicina, serão exigíveis pela
ação executiva processada perante a Justiça Federal.
É permitido ao profissional biomédico assumir a responsabilidade técnica de, no máximo, dois estabelecimentos ou duas instituições, não se inserindo, nessa hipótese, as filiais e subsidiárias.
Para a realização de exames de DNA, o biomédico deverá possuir curso de especialização, devidamente autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), em uma das seguintes áreas: biologia molecular; patologia clínica; reprodução humana; ou genética.
No exercício de atividade da biomedicina estética, o profissional biomédico obrigatoriamente deverá estar inscrito no Conselho Regional de Biomedicina, dispensando-se a habilitação específica.
O fisiologista é um cientista do esporte, sendo vedado ao profissional biomédico atuar na área de fisiologia esportiva e na prática do exercício físico.
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