No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. 

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá‑lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando‑se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa‑fé.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem‑se como termo o último dia do mês.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elementos concretos que indiquem a presença de dolo específico por parte do agente e a existência de prejuízo ao erário.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A pena de suspensão dos direitos políticos é aplicada ao agente público, em razão de seu vínculo com a Administração Pública, não se estendendo ao terceiro que, com ele, concorreu para a prática do ato de improbidade.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A conduta culposa do agente público não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, sendo indispensável a presença do dolo.

Considerando as normas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir.

Estão sujeitos às disposições do Código de Ética todos aqueles que prestem serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, excluindo‑se, portanto, aqueles que possuam vínculo temporário e sem retribuição financeira.

Considerando as normas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra‑se à vida particular de cada servidor público. Nesse contexto, é correto afirmar que a embriaguez, mesmo que fortuita e involuntária, constitui falta funcional e representa violação ao Código de Ética.

A segurança de informação é um esforço contínuo de todos os envolvidos. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Salvar senhas de acesso a sistemas jurídicos no navegador é uma prática recomendada para facilitar o uso diário.

Um escritório de advocacia uma gera muitos documentos e a organização deles é fundamental para poder localizá‑los com rapidez e segurança. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

Todos os programas instalados no computador do advogado devem ser removidos automaticamente após 30 dias, para evitar acúmulo. 

Um escritório de advocacia uma gera muitos documentos e a organização deles é fundamental para poder localizá‑los com rapidez e segurança. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

Armazenar cópias de arquivos em nuvem, como no OneDrive ou Google Drive, aumenta a segurança e a acessibilidade dos documentos jurídicos. 

A Internet é uma poderosa ferramenta de consultas para os advogados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Advogados podem utilizar operadores como “site:” para restringir pesquisas a domínios jurídicos específicos, como tribunais ou órgãos públicos.

A Internet é uma poderosa ferramenta de consultas para os advogados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O uso de aspas (“”) nas pesquisas no Google aumenta a quantidade de resultados e torna a pesquisa mais ampla.

Os aplicativos de escritório (Word, Excel e PowerPoint) são ferramentas de produtividade fundamentais para um advogado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

O Word possui uma funcionalidade robusta de inserção de comentários, essencial para revisões colaborativas de contratos, petições e pareceres jurídicos.

Os aplicativos de escritório (Word, Excel e PowerPoint) são ferramentas de produtividade fundamentais para um advogado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

O Microsoft Word não permite a inserção de comentários em documentos, o que limita sua utilidade para revisão de contratos jurídicos.

Os aplicativos de escritório (Word, Excel e PowerPoint) são ferramentas de produtividade fundamentais para um advogado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

O Microsoft Word, parte do Office 365, permite o uso de controle de alterações, ferramenta essencial para revisar e compartilhar petições ou contratos entre advogados e clientes.

Existem diversos tipos de computadores (laptop, notebook, desktop, servidor etc.). Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O sistema operacional é um tipo de software que atua como intermediário entre o hardware e os programas de aplicação utilizados pelo usuário.

Existem diversos tipos de computadores (laptop, notebook, desktop, servidor etc.). Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Um computador do tipo servidor pode ser utilizado em escritórios de advocacia para centralizar arquivos e facilitar o compartilhamento seguro de documentos entre os colaboradores.