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Considere que o montante total dos empréstimos realizados por determinado município tenha sido igual às despesas de capital fixadas no orçamento municipal para o exercício financeiro em execução. Nessa situação, caso o município precise realizar mais uma operação de crédito, sem alterar o total das despesas de capital, somente poderá fazê-la se for aprovado pela câmara de vereadores, por maioria absoluta, um crédito suplementar ou especial com finalidade precisa.
O conceito de progressividade não está submetido aos princípios elementares da teoria da tributação.
Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria em vigor no Brasil.
Para trabalhos que envolvam o levantamento e a modelagem de processos são recomendadas abordagens do tipo top-down (realizadas a partir de uma visão mais abstrata e genérica) e bottom-up (realizadas com informações obtidas diretamente dos atores das atividades mais operacionais).
Os três requisitos essenciais para o gerenciamento de processos corporativos são a cultura organizacional, a medição centrada nos clientes e as capacidades de integração sistêmica e de dados.
As competências gerenciais são divididas em três categorias: conhecimento, habilidades e atitudes.
O programa de excelência da gestão pode ser aplicado em setores estratégicos, em grupos de organizações de todos os portes e em diferentes setores, contudo, a partir de 2013, esse programa tem sido dirigido também às áreas de educação e saúde.
De acordo com o enfoque situacional, tanto no modelo mecanicista quanto no modelo orgânico, as principais variáveis condicionantes da estrutura organizacional são a estratégia, o ambiente, a tecnologia e o fator humano.
O entendimento da cultura, embora importante, não é determinante para a administração das relações humanas, dos conflitos e da sobrevivência das organizações, haja vista que as relações sociais de uma empresa são reguladas por seu estatuto e seu regimento interno.
No processo decisório, as decisões programadas, que compõem parte do acervo de soluções da empresa, requerem a realização de diagnóstico, a criação de alternativas e a escolha de um curso de ação original.
A tarefa da administração é interpretar os objetivos propostos pela empresa e transformá-los em ação empresarial por meio de diferentes funções, como planejamento, organização, direção e controle.
Em administração, eficiência é a comparação entre o que se pretendia fazer e o que efetivamente foi feito, ou seja, quanto mais alto for o grau de realização dos objetivos, mais eficiente será a organização, ao passo que eficácia é a relação entre os resultados alcançados e os recursos que foram empregados, ou seja, quanto mais alto for o grau de produtividade ou economia na utilização dos recursos, mais eficaz será considerada a organização.
Na abordagem da administração pelo pensamento sistêmico, a ideia de sistema refere-se a um conjunto de entidades, denominadas elementos ou componentes, que mantém uma espécie de relação ou interação, o que possibilita a visão de uma entidade nova e distinta, em que é possível o foco no todo e não apenas nos seus componentes.
De modo geral, a nova administração pública tem caráter descentralizador, pois, por meio do gerencialismo, equilibraram-se as questões relativas à complexidade da gestão, como, por exemplo, a integração entre os aspectos técnicos e políticos.
As infrações administrativas contra o meio ambiente devem ser apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório, com a possibilidade de ser exigido o depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa.
As penas restritivas de direitos são aplicadas às infrações administrativas contra o meio ambiente. Já os crimes ambientais são punidos com penas privativas de liberdade, penas pecuniárias e prestação de serviços à comunidade, isoladas ou cumulativamente.
Cometerá crime o servidor público que, por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividade cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público.
As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais são sujeitas ao poder policial do IBAMA e, por isso, à incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).
O acesso às informações poderá ser negado, caso exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados, ou ainda serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da entidade.