Questões de Concurso para Auditor de Tributos Municipais

Q2667754

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos |

Q2667754 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Margarida é residente e domiciliada no município de Chapecó.

Com o objetivo de alterar a decoração de sua residência, realizou os seguintes eventos:

Adquiriu por R$ 1.000, em operação presencial no município de Concórdia, duas cortinas. Contratou por R$ 100 uma empresa prestadora de serviço de transporte estabelecida em Xaxim, que realizou a coleta das cortinas em Concórdia e efetuou a entrega na residência da sra. Margarida em Chapecó. Contratou por R$ 500 uma empresa estabelecida em Chapecó, que realizou a colocação e instalação das cortinas na residência da sra. Margarida em Chapecó. Todo o material para a colocação e instalação das cortinas foi fornecido pela sra. Margarida, o qual lhe custou R$ 200 e foi adquirido em operação presencial no município de Chapecó.

Nesse caso, houve a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

A

No evento 2, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 100.

B

No evento 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 500.

C

Nos eventos 2 e 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 500.

D

No evento 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 600.

E

Nos eventos 1, 2 e 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 1.600.

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Q2667752

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos |

Q2667752 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: o sr. Ariovaldo é proprietário de imóvel (casa de alvenaria com área construída de 300 metros quadrados) em zona urbana do município de Chapecó. No final do ano de 2019, realizou a ampliação do imóvel, edificando uma edícula, churrasqueira e canil, acrescentando 150 metros quadrados de área construída ao imóvel. A ampliação foi realizada sem o conhecimento e tampouco a autorização do município de Chapecó, com o objetivo de evitar o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre a propriedade do imóvel. Em março de 2022, a fiscalização municipal tomou conhecimento de que a área construída do imóvel havia sido aumentada e constatou que o IPTU lançado nos anos de 2020 a 2022 havia sido cobrado em valor menor do que o devido, já que considerou a área construída do imóvel de 300 e não de 450 metros quadrados.

Além de outras eventuais sanções que o Sr. Ariovaldo possa vir a sofrer pela irregularidade cometida, a autoridade administrativa de Chapecó, em relação ao IPTU:

A

Não pode revisar o lançamento do IPTU dos anos de 2020 a 2022, pois o ato administrativo foi realizado com base em informação disponível à época (área construída do imóvel) e foi revestido de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

B

Pode revisar de ofício somente o lançamento do IPTU do ano de 2022, pois o princípio tributário da irretroatividade veda a alteração do valor da base de cálculo do imposto dos anos de 2020 e 2021.

C

Pode cobrar o IPTU sobre a área construída do imóvel de 450 metros quadrados apenas a partir do ano de 2023, pois em relação aos anos anteriores, o imposto já foi lançado e está extinto o direito de revisão da Fazenda Pública.

D

Pode revisar de ofício o lançamento do IPTU dos anos de 2020 a 2022 para apreciar fato não conhecido (ampliação da área construída do imóvel), pois ainda não foi extinto o direito da Fazenda Pública.

E

Deve realizar a inscrição em dívida ativa da diferença do IPTU referente à ampliação da área construída do imóvel dos anos de 2020 a 2022 para, posteriormente, revisar de ofício o lançamento do imposto para apreciar fato não conhecido.

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Q2667750

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos |

Q2667750 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa quando:

O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária. A prestação de serviços ocorrer preponderantemente fora do estabelecimento. Houver o emprego de materiais para a prestação dos serviços. Se tratar de atividade exercida em caráter temporário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2667738

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2667738 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

A

Diariamente.

B

Semanalmente.

C

Anualmente.

D

Quadrienalmente.

E

Quinquenalmente.

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Q2667735

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2667735 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são dominados por dois princípios. São eles:

A

Lealdade entre as partes – Boa Fé.

B

Lei entre as partes (lex inter partes) – Observância do pactuado (pacta sunt servanda).

C

Bondade entre as partes (carpe diem) – Lei Rei (lex rex).

D

Erro humano (errare humanum est) – Lei Anti Corrupção (lex anti corruptio).

E

Vida eterna (ad vitam aeternam) – Sorte está lançada (alea jacta est).

Q2667730

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2667730 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que relaciona corretamente atributo dos atos administrativos.

A

Autoexecutoriedade

B

Presunção de Inocência

C

Presunção de Incompetência

D

Atividade vinculada

E

Competividade

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Q2667624

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Analista Administrativo | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2667624 Direito Administrativo

Analise o conceito abaixo, de Hely Lopes Meirelles:

“Poder ............................. é o que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

Ditatorial

B

Despótico

C

Vinculado

D

Discricionário

E

Autoritário

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Q2667574

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Economia | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Analista Administrativo | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Analista Clinico em Laboratório | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Arquiteto e Urbanista | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Arquivista | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Biólogo | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Coordenador Pedagógico para Ensino Fundamental I e II | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Bibliotecário | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Difusor de Turismo | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Contador | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Coordenador Pedagógico para Educação Infantil | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Alimentos | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Museólogo | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Nutricionista | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal do Meio Ambiente | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Cardiologista | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Psicólogo | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Instrutor Desportivo • Judô | FEPESE - 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Instrutor Desportivo • Ginástica Rítmica | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Instrutor Desportivo • Handebol | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Instrutor Desportivo • Jiu-Jitsu |

Q2667574 História e Geografia de Estados e Municípios

Qual a maior cidade de Santa Catarina em termos populacionais?

A

Criciúma

B

Chapecó

C

Florianópolis

D

Blumenau

E

Joinville

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Q1865048

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865048 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível

A

somente recurso de ofício.

B

recurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

C

pedido de reconsideração ou recurso de ofício.

D

pedido de reconsideração, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

E

pedido de reconsideração, recurso de ofício ou recurso voluntário.

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Q1865046

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865046 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício

A

a exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.

B

a ciência, ao contribuinte, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.

C

o indeferimento de plano da petição do contribuinte, quando esta for manifestamente inepta ou apresentada por parte ilegítima.

D

a lavratura de auto de infração ou nota de lançamento, distinto para cada infração.

E

a instauração do litígio tributário, abrindo-se o prazo para a apresentação da defesa.

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Q1865045

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865045 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de

A

ecoturismo, visitação a áreas de preservação ambiental e mergulho em parques marinhos.

B

segurança patrimonial e transporte de valores.

C

comércio, indústria e prestação de serviços sujeitos a licenciamento obrigatório para exame e fiscalização das condições de localização.

D

armazenamento de mercadorias inflamáveis e corrosivos.

E

instalação de máquinas e equipamentos eletromecânicos em geral, ainda que não dependam da concessão de alvará.

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Q1865044

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865044 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta.

A

O STF declarou constitucional tal taxa, ainda que seu fato gerador tenha caráter inespecífico e indivisível.

B

Essa taxa será inconstitucional apenas se cobrada em relação a imóvel lindeiro em vias ou logradouros públicos que não possuam iluminação pública efetiva.

C

Essa taxa é devida apenas em relação ao uso individualizado e efetivo dos serviços de iluminação pública.

D

O STF possui súmula vinculante afirmando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

E

Não há inconstitucionalidade nessa previsão, de acordo com o STF, pois a taxa não é cobrada pelo município, mas pela companhia estadual de energia elétrica.

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Q1865039

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865039 Legislação Municipal

De acordo o Código Tributário do Município de Aracaju, em regra, o débito tributário não recolhido no vencimento fica sujeito a

A

multa por infração e correção monetária e, depois de trinta dias, a multa de mora e juros.

B

multa de mora e juros e, depois de trinta dias, a correção monetária.

C

multa de mora, juros e correção monetária e, depois de trinta dias, a multa por infração.

D

multa de mora e correção monetária e, depois de trinta dias, a juros.

E

correção monetária e juros e, depois de trinta dias, a multa de mora.

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Q1865038

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865038 Direito Tributário

Em junho de 2014, foi ajuizada contra Hélio uma execução fiscal para a cobrança de créditos de IPTU relativos aos anos de 2008 a 2012. O lançamento dos créditos ocorreu em 2012. A inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 2013. O juiz recebeu a execução em dezembro de 2014. Devidamente citado, Hélio não apresentou bens à penhora. A fazenda pública não localizou bens passíveis de penhora e requereu a suspensão da execução em abril de 2015. O juiz deferiu a suspensão provisória da execução em maio de 2015 e ordenou o arquivamento da execução em maio de 2016. Em setembro de 2020, a fazenda pública localizou um veículo em nome de Hélio e solicitou a penhora desse bem. O magistrado indeferiu o pedido de reativação da execução, alegando que o crédito estava prescrito.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O crédito relativo ao ano de 2008 está prescrito.

B

O juiz da execução aplicou corretamente a prescrição intercorrente.

C

Ocorreria a prescrição intercorrente se a fazenda pública permanecesse inerte por cinco anos desde o arquivamento da execução.

D

Em setembro de 2020, todos os créditos cobrados na execução foram atingidos pela prescrição.

E

A inscrição dos créditos em dívida ativa suspendeu o prazo prescricional por cento e oitenta dias.

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Q1865037

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865037 Direito Tributário

Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.

Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é

A

ilegal apenas quanto à previsão de autorizar o acesso forçado ao estabelecimento do contribuinte.

B

ilegal apenas quanto à obrigação de os corretores de imóveis divulgarem dados pessoais e sigilosos dos contribuintes.

C

ilegal em todas as suas disposições.

D

legal apenas quanto à disposição que permite o compartilhamento de dados entre as fazendas públicas municipal e estadual.

E

legal em todas as suas disposições.

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Q1865036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865036 Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.

B

A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.

C

O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.

D

O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.

E

Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.

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Q1865033

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865033 Direito Tributário

Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados serviços que haviam sido objeto de tratado internacional celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, o qual isentava o tributo no âmbito das partes celebrantes. Até pouco tempo atrás, as autoridades administrativas entendiam que as obrigações tributárias referentes às referidas operações estavam isentas, mas, com a mudança da titularidade do órgão de administração tributária, o entendimento foi modificado, seguindo-se a orientação de autuar e multar todos os contribuintes que não tinham recolhido o tributo sob o fundamento da vigência do referido tratado internacional, respeitando-se o prazo decadencial.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN.

A

A atuação da administração tributária está correta, porque não há isenções heterônomas no atual sistema tributário nacional.

B

O contribuinte que obedeceu ao entendimento anteriormente vigente, ainda que este possa ser considerado ilegal quanto à isenção, não deve ser apenado com juros e multa.

C

Como o tratado internacional, no caso, previu a não incidência do tributo municipal, não se aplica o preceito que veda a concessão de isenções heterônomas.

D

As manifestações das autoridades fiscais na interpretação das normas tributárias, por serem declaratórias, alcançam fatos geradores passados, respeitado o prazo decadencial.

E

Os tratados internacionais de direito tributário apenas obrigam a União, não alcançando os entes tributantes subnacionais.

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Q1865032

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865032 Direito Tributário

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de passageiros:

I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;
II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;
III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;
IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A

Deputados estaduais possuem legitimidade para apresentar projeto de lei em matéria tributária, mas não para aumentar alíquota de imposto.

B

Lei formal é exigida para que ocorra a correção monetária do valor da base de cálculo do imposto.

C

A legitimidade para dispor sobre sanção tributária em tributo estadual é exclusiva de governador de estado.

D

Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.

E

As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.

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Q1865030

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865030 Comércio Internacional (Exterior)

No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do

A

imposto de importação (II) sobre os insumos devolvidos e distribuídos como brinde ou a título gratuito.

B

imposto de importação (II) sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.

C

ICMS sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.

D

próprio IE no caso de devolução de mercadorias por defeito.

E

ICMS sobre os insumos agregados ao produto destinado à exportação.

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Q1865028

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865028 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI)

A

pode ter como sujeito passivo o adquirente ou o transmitente.

B

pode incidir sobre ato gratuito de transmissão de propriedade.

C

pode incidir no caso de usucapião.

D

tem como base de cálculo o valor da escritura do bem imóvel.

E

possui alíquotas progressivas, por se tratar de tributo pessoal.

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