O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865044 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta.

O STF declarou constitucional tal taxa, ainda que seu fato gerador tenha caráter inespecífico e indivisível.

Essa taxa será inconstitucional apenas se cobrada em relação a imóvel lindeiro em vias ou logradouros públicos que não possuam iluminação pública efetiva.

Essa taxa é devida apenas em relação ao uso individualizado e efetivo dos serviços de iluminação pública.

O STF possui súmula vinculante afirmando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Não há inconstitucionalidade nessa previsão, de acordo com o STF, pois a taxa não é cobrada pelo município, mas pela companhia estadual de energia elétrica.

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