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Q82101
Direito Civil
Alfredo, brasileiro, solteiro, com 17 anos de idade, que vive com os pais, estabelece-se comercialmente e com isso adquire independência econômico-financeira. De acordo com o Código Civil, a sua incapacidade cessará,
Q82100
Direito Penal
Quanto aos Crimes contra a Administração Pública, considere:
I. É inadmissível a tentativa no crime de peculato mediante erro de outrem.
II. O crime de emprego irregular de verbas públicas somente pode ser praticado pelo funcionário público que tem o poder de disposição da verba pública.
III. Por ser material, consuma-se o crime de concussão no momento da obtenção da vantagem indevida pelo funcionário público ou particular.
IV. Além de outros, equipara-se a funcionário público para efeito penal, quem exerce emprego em entidade paraestatal.
V. Sujeito passivo do crime de resistência é qualquer pessoa, inclusive terceiro, alheio à execução do ato legal.
Estão corretas APENAS as afirmações
I. É inadmissível a tentativa no crime de peculato mediante erro de outrem.
II. O crime de emprego irregular de verbas públicas somente pode ser praticado pelo funcionário público que tem o poder de disposição da verba pública.
III. Por ser material, consuma-se o crime de concussão no momento da obtenção da vantagem indevida pelo funcionário público ou particular.
IV. Além de outros, equipara-se a funcionário público para efeito penal, quem exerce emprego em entidade paraestatal.
V. Sujeito passivo do crime de resistência é qualquer pessoa, inclusive terceiro, alheio à execução do ato legal.
Estão corretas APENAS as afirmações
Q82099
Direito Penal
No sursis, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses,
Q82098
Direito Penal
Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
Q82097
Direito Penal
Estabelece a Lei n° 8.137/90 que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes nela definidos, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo, em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado
Q82096
Direito Penal
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que
Q82095
Direito Penal
Johnny foi preso em flagrante delito e processado por ter em depósito e guardar, com o fim de entregar a consumo a terceiros, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 kg de pasta de cocaína, 10 litros de acetona e 47 pedras de "crack". No curso do processo, verificou-se que em razão de dependência toxicológica, ele era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, no momento da sentença, provada a autoria e a materialidade, além de outras hipóteses, Johnny
Q82094
Direito Penal
Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será
Q82093
Legislação de Trânsito
Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, quanto aos crimes, além de outras hipóteses que
Q82092
Direito Processual Penal
Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:
Q82091
Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Q82090
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é vedado ao Administrador, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa, diz a lei, serão considerados os encargos e as despesas
Q82089
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se
Q82088
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.666/93, a cláusula declarando competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual tem natureza
Q82087
Direito Administrativo
Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:
Q82086
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:
Q82085
Legislação do Ministério Público
Conforme a Lei Complementar n° 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:
Q82084
Legislação do Ministério Público
Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas devida aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
Q82083
Legislação do Ministério Público
A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 7.669/82), com alterações supervenientes), quanto à eleição para o cargo de Procurador- Geral de Justiça, dentre outras hipóteses, estabelece:
Q82082
Legislação do Ministério Público
Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), a ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo
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