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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796468
Direito Administrativo
O sistema de freios e contrapesos estabelece
mecanismos de controle sobre a atividade administrativa,
exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do
próprio controle interno da Administração. Sobre os
limites e alcance do controle judicial dos atos
administrativos, especialmente à luz da jurisprudência
dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796467
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de licitações
no Brasil, extinguindo antigas modalidades e criando
novas regras procedimentais. Analise as afirmativas a
seguir e marque V para as verdadeiras e F para as
falsas.
(__)A nova lei extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, estabelecendo como modalidades de licitação: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sobre o qual não consegue definir a solução técnica mais adequada sem a interação prévia com o mercado.
(__)O processo de licitação, em regra, deve observar a inversão de fases em relação à lei anterior (8.66693), realizando-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
(__)No julgamento por 'melhor técnica ou conteúdo artístico', o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública como critério de pontuação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A nova lei extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, estabelecendo como modalidades de licitação: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sobre o qual não consegue definir a solução técnica mais adequada sem a interação prévia com o mercado.
(__)O processo de licitação, em regra, deve observar a inversão de fases em relação à lei anterior (8.66693), realizando-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
(__)No julgamento por 'melhor técnica ou conteúdo artístico', o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública como critério de pontuação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796466
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos,
analise as afirmativas a seguir e marque V para as
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796465
Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)
observa princípios e normas específicas voltadas ao
controle do patrimônio público. Analise as assertivas
abaixo sobre os regimes contábeis e o campo de
atuação da CASP.
I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo as empresas privadas que prestam serviços ao Estado, bem como as administrações direta e indireta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como os respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios públicos, aplicando-se às empresas estatais dependentes, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser reconhecida no exercício financeiro em que for legalmente empenhada, e a receita orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio da Competência, reconhecendo-se as transações e os eventos no período a que se referem, independentemente do efetivo pagamento ou recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial.
IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para a receita quanto para a despesa no setor público brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da despesa como o empenho e a liquidação para fins de registros contábeis oficiais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.
I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo as empresas privadas que prestam serviços ao Estado, bem como as administrações direta e indireta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como os respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios públicos, aplicando-se às empresas estatais dependentes, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser reconhecida no exercício financeiro em que for legalmente empenhada, e a receita orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio da Competência, reconhecendo-se as transações e os eventos no período a que se referem, independentemente do efetivo pagamento ou recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial.
IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para a receita quanto para a despesa no setor público brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da despesa como o empenho e a liquidação para fins de registros contábeis oficiais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796464
Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece o rol de direitos e garantias fundamentais, essenciais ao
Estado Democrático de Direito. Analise as afirmativas a
seguir sobre esses direitos e marque V para as
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; contudo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se forem as únicas capazes de comprovar a inocência do réu em processo criminal ou se beneficiaram a acusação em crimes hediondos, conforme o princípio da proporcionalidade pro societate.
(__)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; contudo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se forem as únicas capazes de comprovar a inocência do réu em processo criminal ou se beneficiaram a acusação em crimes hediondos, conforme o princípio da proporcionalidade pro societate.
(__)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796463
Direito Financeiro
O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de
iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem o
planejamento e a execução das finanças públicas. Sobre
os instrumentos orçamentários previstos no Art. 165 da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793984
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado rege-se, no Brasil,
pela teoria do risco administrativo. Com base
exclusivamente no disposto no Art. 37, § 6º, da
Constituição Federal de 1988 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a
seguir.
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II. A responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, exige a comprovação do dano, da conduta do agente (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa do agente.
III. A ação de regresso contra o agente responsável é facultativa (discricionária) para o gestor público e só é cabível nos casos de conduta dolosa, excluindo-se a culpa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II. A responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, exige a comprovação do dano, da conduta do agente (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa do agente.
III. A ação de regresso contra o agente responsável é facultativa (discricionária) para o gestor público e só é cabível nos casos de conduta dolosa, excluindo-se a culpa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793983
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
extinguiu modalidades tradicionais e introduziu o diálogo
competitivo. Sobre as modalidades de licitação previstas
no Art. 28 da referida lei, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793982
Auditoria
O relatório do auditor (parecer) é a comunicação sobre
as demonstrações contábeis. A opinião do auditor pode
ser não modificada ou modificada (com ressalva,
adversa ou abstenção). Sobre os tipos de opinião,
conforme a Norma Brasileira de Contabilidade − NBC TA
705 (R1) − Modificações na Opinião do Auditor
Independente, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou
(F) Falsos:
(__) A opinião adversa é emitida quando o auditor não consegue obter evidência suficiente e apropriada (limitação de escopo) sobre a qual fundamentar sua opinião.
(__) A opinião com ressalva é emitida quando o auditor conclui que as distorções são relevantes, mas não generalizadas, ou quando há limitação de escopo relevante, mas não generalizada.
(__) A opinião não modificada (limpa) é emitida quando o auditor conclui que as demonstrações estão livres de distorções, exceto por alguns pontos irrelevantes que são citados no parágrafo de ênfase.
(__) A opinião adversa é emitida quando o auditor, tendo obtido evidência suficiente e apropriada, conclui que as distorções são relevantes e generalizadas para as demonstrações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A opinião adversa é emitida quando o auditor não consegue obter evidência suficiente e apropriada (limitação de escopo) sobre a qual fundamentar sua opinião.
(__) A opinião com ressalva é emitida quando o auditor conclui que as distorções são relevantes, mas não generalizadas, ou quando há limitação de escopo relevante, mas não generalizada.
(__) A opinião não modificada (limpa) é emitida quando o auditor conclui que as demonstrações estão livres de distorções, exceto por alguns pontos irrelevantes que são citados no parágrafo de ênfase.
(__) A opinião adversa é emitida quando o auditor, tendo obtido evidência suficiente e apropriada, conclui que as distorções são relevantes e generalizadas para as demonstrações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793981
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser retirados do mundo
jurídico pela própria Administração (autotutela). A
invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação,
institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a
revogação, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros
ou (F) Falsos:
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793980
Direito Administrativo
O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da
Administração de condicionar o uso de bens e o
exercício de direitos individuais em prol do interesse
coletivo. Esse poder possui atributos específicos que
garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade.
Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793979
Auditoria Governamental
O planejamento da auditoria exige a compreensão dos
riscos envolvidos para determinar a natureza, a época e
a extensão dos procedimentos. O Risco de Auditoria (o
risco de o auditor expressar uma opinião inadequada) é
composto pela combinação de três elementos. Assinale
a
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793978
Direito Administrativo
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos
essenciais da Administração para organizar sua estrutura
e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora
relacionados, não se confundem. Assinale a alternativa
que apresenta a distinção MAIS CORRETA entre eles.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793977
Direito Administrativo
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um
direito do contratado pela Administração. Fatos
supervenientes podem exigir a revisão contratual. Com
base exclusivamente na Lei Federal nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos) (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa
CORRETA sobre o reequilíbrio.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793976
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei
Federal nº 5.172/1966, define os conceitos fundamentais
da relação jurídico-tributária. Com base exclusivamente
no disposto no Art. 113 do CTN (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), julgue os itens a seguir como
(V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
(__) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
(__) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância (ex: não emitir nota fiscal), converte-se automaticamente em obrigação principal, substituindo a penalidade pecuniária.
(__) O fato gerador da obrigação acessória é a mesma situação fática que dá origem à obrigação principal (pagar o imposto).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
(__) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
(__) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância (ex: não emitir nota fiscal), converte-se automaticamente em obrigação principal, substituindo a penalidade pecuniária.
(__) O fato gerador da obrigação acessória é a mesma situação fática que dá origem à obrigação principal (pagar o imposto).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793975
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos à coletividade é uma
das finalidades precípuas do Estado. A titularidade e a
forma de execução desses serviços variam. Sobre os
conceitos de serviços públicos, analise as afirmativas a
seguir.
I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793974
Direito Constitucional
O controle externo da Administração Pública é exercido
pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de
Contas. Com base exclusivamente no disposto no Art. 71
da Constituição Federal de 1988 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), que define a competência do
Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793973
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de
Pequeno Porte (EPP), criando o regime tributário do
Simples Nacional. Com base exclusivamente na referida
lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise
as afirmativas a seguir.
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
II. A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME e a EPP e, uma vez efetuada e deferida, é em regra irretratável para todo o ano-calendário, salvo nas hipóteses específicas de exclusão, desenquadramento ou impedimento previstas na legislação do Simples Nacional.
III. O regime não exclui a incidência de outros tributos não abrangidos pelo recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto de Importação (II) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
II. A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME e a EPP e, uma vez efetuada e deferida, é em regra irretratável para todo o ano-calendário, salvo nas hipóteses específicas de exclusão, desenquadramento ou impedimento previstas na legislação do Simples Nacional.
III. O regime não exclui a incidência de outros tributos não abrangidos pelo recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto de Importação (II) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793972
Direito Administrativo
A organização administrativa pode ocorrer por
centralização ou descentralização. A descentralização
por outorga (ou por serviços) cria a Administração
Indireta, composta por entidades com personalidade
jurídica própria. Com base exclusivamente no disposto
no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988
(sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a
alternativa CORRETA sobre a criação dessas entidades.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793971
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem requisitos de validade,
sendo o "motivo" a situação de fato e de direito que
autoriza sua prática. A Teoria dos Motivos Determinantes
estabelece um vínculo entre a validade do ato e a
veracidade dos motivos declarados. Acerca desta teoria,
julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F)
Falsos:
(__) A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se os motivos declarados forem comprovadamente falsos ou inexistentes, o ato será nulo.
(__) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos vinculados, pois nos atos discricionários a motivação é facultativa e, portanto, não vincula o gestor.
(__) Mesmo quando a lei não exige motivação expressa para um ato (atos discricionários), se o administrador público optar por motivá-lo, ele fica vinculado a esses motivos declarados para fins de controle de legalidade.
(__) A motivação (exposição dos motivos) e o motivo (pressuposto fático) são sinônimos, referindo-se ambos ao requisito "forma" do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se os motivos declarados forem comprovadamente falsos ou inexistentes, o ato será nulo.
(__) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos vinculados, pois nos atos discricionários a motivação é facultativa e, portanto, não vincula o gestor.
(__) Mesmo quando a lei não exige motivação expressa para um ato (atos discricionários), se o administrador público optar por motivá-lo, ele fica vinculado a esses motivos declarados para fins de controle de legalidade.
(__) A motivação (exposição dos motivos) e o motivo (pressuposto fático) são sinônimos, referindo-se ambos ao requisito "forma" do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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