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INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto 1 a seguir para responder à questão que a ele se refere.

Coluna A
1 – PPA 2 2 – LDO 3 3 – LOA
Coluna B
( ) Compreende o orçamento fiscal dos Poderes, órgãos e demais entidades da administração direta e indireta. ( ) Compreende as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da ( ) administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ( ) Orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. ( ) Deve conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o princípio orçamentário da universalidade.
Marque a alternativa correspondente a sequência CORRETA da Coluna B, de cima para baixo:
I. Despesas que não se tenham processado na época própria são como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
II. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deve ocorrer em procedimento administrativo específico.
III. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício são a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
IV. Restos a pagar com prescrição interrompida são a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
( ) Constitui pressuposto do Estado Democrático de Direito, a possibilidade de controle dos atos do Estado, seja por meio de mecanismos internos ou por meio de órgãos ou de instrumentos externos, além de ser inerente ao próprio processo de administrar.
( ) A administração no setor público envolve um processo desenvolvido em diferentes etapas, que compreende, além do planejamento e da execução, o controle e a avaliação.
( ) O Controle na administração pública começa pelas Unidades Administrativas, funcionando isoladamente, de forma a assegurar o alcance dos objetivos e metas da administração pública municipal.
( ) O controle hierárquico é uma forma de controle administrativo, ou seja, trata-se de controle exercido pela Administração sobre suas próprias condutas, um controle interno.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando as afirmativas, de cima para baixo.
Classifique as etapas do procedimento do pregão citadas abaixo entre:
1. Fase preparatória
2. Fase externa
a. fase de lances
b. elaboração do edital
c. apresentação das propostas
d. publicação do aviso de licitação
e. designação do pregoeiro
f. habilitação
g. abertura do processo administrativo
h. ajudicação
i. homologação
As sanções de improbidade administrativa dependem de:
São princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal:
São princípios implícitos neste artigo:
“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”
O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:
I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional.
Assinale a alternativa correta: