Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, de r...

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Q1202683 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, de regra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, para todas as suas manifestações processuais, de:
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