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Q1899507 Contabilidade Pública
Um município de Minas Gerais verificou uma arrecadação de ISSQN no valor de R$ 550.000,00, em março de 2021. Assim, no momento do reconhecimento do fato gerador no sistema patrimonial, o lançamento CORRETO será:
Alternativas
Q1899506 Auditoria Governamental
Sobre o controle interno na administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constitui pressuposto do Estado Democrático de Direito, a possibilidade de controle dos atos do Estado, seja por meio de mecanismos internos ou por meio de órgãos ou de instrumentos externos, além de ser inerente ao próprio processo de administrar.
( ) A administração no setor público envolve um processo desenvolvido em diferentes etapas, que compreende, além do planejamento e da execução, o controle e a avaliação.
( ) O Controle na administração pública começa pelas Unidades Administrativas, funcionando isoladamente, de forma a assegurar o alcance dos objetivos e metas da administração pública municipal.
( ) O controle hierárquico é uma forma de controle administrativo, ou seja, trata-se de controle exercido pela Administração sobre suas próprias condutas, um controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando as afirmativas, de cima para baixo.
Alternativas
Q1899505 Controle Externo
Uma entidade sem fins lucrativos, atuante na área de assistência social, recebeu recursos de um município do Estado de Minas Gerais para a realização de despesas de custeio, mediante termo de convênio. Quanto à prestação de contas, marque alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1899504 Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, o ente público apresenta os seguintes dados registrados pela contabilidade: receita tributária: R$ 352.000,00; despesa empenhada: R$ 330.000,00; despesa liquidada: R$ 279.000,00; despesa paga: R$ 251.000,00; anulação de empenho: R$ 20.000,00. Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 4.320/1964, marque a alternativa que contém a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q1899503 Contabilidade Pública
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são classificadas como receita
Alternativas
Q1999528 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Prevê o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, que será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade, fora do município por período superior a
Alternativas
Q1999525 Direito Administrativo
A lei 10.520 de 2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Classifique as etapas do procedimento do pregão citadas abaixo entre: 

1. Fase preparatória
2. Fase externa
a. fase de lances
b. elaboração do edital
c. apresentação das propostas
d. publicação do aviso de licitação
e. designação do pregoeiro
f. habilitação
g. abertura do processo administrativo
h. ajudicação
i. homologação
Alternativas
Q1999524 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

As sanções de improbidade administrativa dependem de: 
Alternativas
Q1999523 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lê-se no Capítulo I, artigo 1º, no parágrafo 1º: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”

São princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: 
Alternativas
Q1999522 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu artigo 3º determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
São princípios implícitos neste artigo: 
Alternativas
Q1999521 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Sobre sua elaboração e aprovação, podemos dizer que
Alternativas
Q1999520 Direito Administrativo
Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública:
“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”
O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:
Alternativas
Q1999519 Legislação Federal
Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei 201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1999518 Direito Administrativo
Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Trata-se da modalidade:
Alternativas
Q1999517 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Alternativas
Q1999516 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo: 
Alternativas
Q1999515 Direito Administrativo
Conforme o Decreto-Lei n° 3.365/1941, a desapropriação por utilidade pública:  
Alternativas
Q1999514 Direito Administrativo
Não corresponde a um princípio fundamental das atividades da Administração Federal:
Alternativas
Q1999513 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, são nulos:

I - Os atos que a lei assim os declare;
II - Os que podem ser repraticados sem vício;
III - Os atos em que é impossível a convalidação.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1999512 Direito Administrativo
Para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Este procedimento denomina-se licitação, um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Sobre a licitação e sua previsão na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Respostas
2101: A
2102: B
2103: E
2104: A
2105: C
2106: B
2107: B
2108: C
2109: A
2110: D
2111: A
2112: B
2113: D
2114: C
2115: A
2116: D
2117: A
2118: C
2119: C
2120: B