Questões de Concurso
Para agente de fiscalização
Foram encontradas 5.364 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4356491
Legislação Federal
Texto associado
Conforme a Lei n.o 6.496/1977, que institui a anotação de
responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de
engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá
outras providências, julgue o item.
O regimento da mútua será submetido à aprovação do
ministro da Justiça, pelo CONFEA.
Q4356490
Legislação Federal
Texto associado
Conforme a Lei n.o 6.496/1977, que institui a anotação de
responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de
engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá
outras providências, julgue o item.
O Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (CONFEA) é autorizado a criar uma mútua
de assistência dos profissionais da engenharia,
arquitetura e agronomia, sob sua fiscalização, os
quais deverão ter registro próprio na prefeitura do
município em que exercerem a profissão.
Q4356489
Engenharia Civil
Texto associado
Conforme a Lei n.o 6.496/1977, que institui a anotação de
responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de
engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá
outras providências, julgue o item.
A ART será efetuada pelo profissional ou pela
empresa no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA), de acordo com as resoluções e os
decretos expedidos pelo presidente da República.
Q4356488
Engenharia Civil
Texto associado
Conforme a Lei n.o 6.496/1977, que institui a anotação de
responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de
engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá
outras providências, julgue o item.
A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis
técnicos pelo empreendimento de engenharia,
arquitetura e agronomia.
Q4356487
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais –, julgue o item.
Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm
assegurada a titularidade de seus dados pessoais e
garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de
intimidade e de privacidade.
Q4356485
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais –, julgue o item.
O controlador e o operador não devem manter
registro das operações de tratamento de dados
pessoais que realizarem, especialmente quando ele se
basear no legítimo interesse.
Q4356484
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais –, julgue o item.
O controlador ou o operador que, em razão do
exercício de atividade de tratamento de dados
pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em violação à legislação de
proteção de dados pessoais, é obrigado a repará‑lo.
Q4356483
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais –, julgue o item.
Os controladores e os operadores, no âmbito de suas
competências, pelo tratamento de dados pessoais,
individualmente ou por meio de associações, poderão
formular regras de boas práticas e de governança que
estabeleçam as condições de organização, o regime
de funcionamento, os procedimentos – incluindo
reclamações e petições de titulares –, as normas
de segurança, os padrões técnicos, as obrigações
específicas para os diversos envolvidos no tratamento,
as ações educativas, os mecanismos internos de
supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos
relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Q4356482
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
Q4356481
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo,
por duas instâncias administrativas, não podendo
a lei ou os demais atos normativos dispor em
sentido contrário.
Q4356480
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá‑los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Q4356479
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação
oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do
pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a
direitos disponíveis.
Q4356478
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
A Administração tem o dever de, explicitamente,
emitir decisão nos processos administrativos e
sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Q4356477
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que
tenha alegado, sendo terminantemente vedado à
Administração produzir provas sobre eles.
Q4356476
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito
dos interessados de propor atuações probatórias.
Q4356475
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
Os atos do processo devem ser realizados em dias
úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
Q4356474
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico que seja
responsável pela decisão, hipótese para a qual não
haverá a possibilidade de interposição de recursos.
Q4356473
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
A competência é renunciável, podendo o órgão
administrativo a que ela foi atribuída redirecioná‑la
por delegação ou por avocação.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |
Q4193330
Direito Digital
A chefia da fiscalização de um município brasileiro determinou formalmente ao corpo de fiscais que, por ocasião das ações fiscalizatórias, sejam obrigatoriamente
fornecidos pelo infrator dados pessoais como convicção
religiosa e/ou filiação a organização de caráter religioso.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tais
dados são definidos na Lei como
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |
Q4193329
Matemática
Um terreno apresenta largura de 12 m e divisas de fundo
ortogonais (em ângulo reto) em relação às divisas laterais, porém há um ângulo entre o alinhamento viário e as
divisas laterais, conforme desenho a seguir.
A área total desse terreno é
A área total desse terreno é
Conheça nossos planos