Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm assegurada ...
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Q4356487
Direito Digital
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Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais –, julgue o item.
Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm
assegurada a titularidade de seus dados pessoais e
garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de
intimidade e de privacidade.
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