A abordagem socio-histórica de Lev Vygotsky oferece uma perspectiva fundamental para a psicologia da educação, ao postular que o desenvolvimento das funções psicológicas superiores (como pensamento abstrato, atenção voluntária e memória) é um processo mediado social e culturalmente. Diferente das visões que separam desenvolvimento e aprendizagem, Vygotsky argumenta que a aprendizagem, especialmente a escolar, impulsiona o desenvolvimento. Conceitos como mediação semiótica (o papel dos signos, como a linguagem) e a Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP) são centrais para a prática pedagógica e psicopedagógica. Considerando a teoria de Vygotsky, assinale a alternativa correta

Os 'problemas de aprendizagem' são queixas escolares frequentes direcionadas ao psicólogo educacional. Esta é uma categoria ampla que pode se referir desde dificuldades pedagógicas transitórias, passando por questões emocionais ou familiares que impactam o desempenho, até Transtornos Específicos da Aprendizagem (como dislexia, discalculia), Deficiência Intelectual ou TDAH. Uma atuação crítica do psicólogo evita rotular o aluno como o único 'problema', adotando uma visão sistêmica que analisa a interação entre o aluno, a família, o método de ensino e a instituição escolar.

Acerca dos problemas de aprendizagem, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os Transtornos Específicos da Aprendizagem (como dislexia) são diagnosticados quando há uma dificuldade persistente na aquisição de habilidades acadêmicas (leitura, escrita, matemática), apesar de inteligência na média, instrução adequada e ausência de déficits sensoriais.

(__) A queixa escolar sobre 'problemas de aprendizagem' deve ser imediatamente interpretada pelo psicólogo como um sintoma de disfunção familiar, devendo o aluno ser retirado da escola e encaminhado para terapia familiar intensiva.

(__) Fatores pedagógicos, como um método de alfabetização inadequado às necessidades da turma ou uma má gestão da sala de aula, não podem ser considerados causas de problemas de aprendizagem, pois estes são sempre de origem orgânica ou neurobiológica.

(__) A avaliação psicopedagógica ou neuropsicológica é fundamental para o diagnóstico diferencial dos problemas de aprendizagem, ajudando a distinguir entre um transtorno específico, uma deficiência intelectual ou dificuldades decorrentes de fatores emocionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O atendimento a vítimas de violência doméstica e sexual em serviços de saúde mental e assistência social exige do psicólogo um preparo técnico e ético específico. A atuação vai além da escuta clínica individual, envolvendo a articulação com a rede de proteção (Conselho Tutelar, Delegacia da Mulher, Centros de Referência) e a compreensão dos ciclos de violência e das complexas relações de poder e dependência que permeiam esses casos. O sigilo profissional, nestes contextos, é frequentemente tensionado pela necessidade de notificação compulsória e proteção à vida, exigindo decisões éticas complexas. Considerando a complexidade da atuação do psicólogo no enfrentamento à violência doméstica, assinale a alternativa correta.

A Psicologia Hospitalar é a área de atuação que se dedica ao atendimento de pacientes internados ou em tratamento de doenças orgânicas, bem como seus familiares e a equipe de saúde. O psicólogo hospitalar lida com o impacto psicológico do adoecimento, da hospitalização, dos procedimentos invasivos e da possibilidade de morte. A intervenção busca oferecer suporte emocional, facilitar a adesão ao tratamento e promover a adaptação do paciente e da família à nova realidade imposta pela doença, atuando frequentemente em interconsulta com a equipe multidisciplinar.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a prática da Psicologia Hospitalar:

I. A interconsulta é uma modalidade de atendimento na qual o psicólogo é chamado pela equipe de saúde para avaliar um paciente, mas sua atuação se restringe a emitir um parecer psicológico, sem intervir diretamente com o paciente ou a equipe.

II. O foco da intervenção psicológica no hospital é primariamente psicopedagógico, visando informar o paciente detalhadamente sobre sua patologia orgânica e os mecanismos de ação dos medicamentos, substituindo a comunicação médica.

III. Uma das funções centrais do psicólogo hospitalar é atuar como facilitador da comunicação entre o paciente, a família e a equipe de saúde, auxiliando na expressão de angústias, medos e na compreensão das informações sobre o tratamento.

Está correto o que se afirma em: 

As teorias psicodinâmicas, inauguradas por Sigmund Freud, oferecem uma compreensão complexa da personalidade, postulando que o comportamento humano é o resultado de forças psicológicas que interagem dentro do indivíduo, muitas vezes fora da consciência. Centrais a essa teoria são os mecanismos de defesa do ego, estratégias inconscientes utilizadas para proteger o indivíduo da ansiedade gerada por conflitos entre o id, o superego e as exigências da realidade externa. Compreender esses mecanismos é vital para o diagnóstico e a condução do tratamento na clínica psicodinâmica.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os mecanismos de defesa:

I. A sublimação é considerada um mecanismo adaptativo, no qual impulsos instintivos (especialmente sexuais ou agressivos) são canalizados e expressos de maneiras socialmente aceitáveis e valorizadas, como na produção artística, intelectual ou científica.

II. A formação reativa ocorre quando o indivíduo atribui a outros os seus próprios sentimentos, impulsos ou pensamentos inaceitáveis, como forma de negar que eles lhe pertencem, externalizando o conflito interno. 

III. A racionalização envolve a criação de explicações lógicas e socialmente aceitáveis para comportamentos ou sentimentos que, de outra forma, seriam inaceitáveis ou angustiantes, substituindo a motivação real por uma justificativa plausível.

Está correto o que se afirma em:

O fenômeno do 'fracasso escolar' (expresso em altas taxas de reprovação, evasão e distorção idade-série) é um problema crônico na educação brasileira. A Psicologia, historicamente, contribuiu para esse quadro ao adotar um viés patologizante, que buscava no aluno ou em sua família (especialmente das classes populares) a causa do não-aprender (ex: teorias da carência cultural, disfunção cerebral mínima). Autoras como Maria Helena Souza Patto promoveram uma revisão crítica desse papel, deslocando o foco da análise para a própria instituição escolar, suas práticas excludentes e sua função na reprodução das desigualdades sociais.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a análise crítica do fracasso escolar:

I. A crítica ao fracasso escolar aponta que a escola, ao operar com base em um 'padrão de aluno' idealizado (geralmente o da classe média), desconsidera a diversidade cultural e social, transformando diferenças em deficiências e produzindo ativamente o fracasso dos alunos das classes populares.

II. O 'Efeito Pigmalião' (ou profecia autorrealizadora) é um mecanismo psicossocial onde as baixas expectativas do professor em relação ao aluno (baseadas em preconceitos de classe, raça ou comportamento) levam-no a tratar o aluno de forma diferente, o que acaba por confirmar a baixa expectativa inicial, produzindo o fracasso.

III .As teorias da 'carência cultural' e da 'privação afetiva', embora superadas, postulavam que o fracasso escolar dos alunos pobres se devia exclusivamente a fatores genéticos e hereditários, desconsiderando qualquer influência do ambiente familiar.

Está correto o que se afirma em:

Os Transtornos de Ansiedade constituem um grupo prevalente de transtornos mentais, caracterizados por medo e ansiedade excessivos, além de perturbações comportamentais relacionadas. Incluem o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), a Fobia Específica, o Transtorno de Pânico e o Transtorno de Ansiedade Social. O tratamento desses quadros geralmente envolve uma combinação de psicoterapia e, em alguns casos, psicofarmacologia. A Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC) é uma das abordagens psicoterapêuticas com maior volume de evidências de eficácia para esses transtornos.

Acerca do tratamento dos Transtornos de Ansiedade, especificamente sob a ótica da TCC, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O modelo cognitivo da TCC postula que os transtornos de ansiedade são mantidos por avaliações disfuncionais de ameaça, superestimação do perigo e subestimação da capacidade de enfrentamento, gerando respostas fisiológicas, emocionais e comportamentais.

(__) A psicoeducação sobre a natureza da ansiedade (sua função adaptativa e suas manifestações fisiológicas, como a resposta de luta ou fuga) é uma etapa inicial fundamental no tratamento pela TCC.

(__) A exposição gradual e a dessensibilização sistemática são técnicas centrais no tratamento de Fobias Específicas e do Transtorno de Ansiedade Social, visando a habituação ao estímulo temido e a reestruturação cognitiva.

(__) A reestruturação cognitiva na TCC para ansiedade foca exclusivamente em pensamentos positivos, incentivando o paciente a ignorar pensamentos negativos ou catastróficos, sem questionar sua validade ou lógica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As instituições escolares no Brasil são organizadas e regulamentadas por um arcabouço legal complexo, que define as responsabilidades de cada ente federativo (União, Estados, Municípios) e estabelece as diretrizes para a educação nacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) é o principal instrumento que rege a educação brasileira. Paralelamente, políticas sociais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e programas de assistência estudantil impactam diretamente o funcionamento da escola e o acesso e permanência dos alunos.

Acerca da organização das instituições escolares e políticas sociais, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Segundo o texto do Art. 4º, I da LDB, com redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013, a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.

(__) A LDB estabelece que a responsabilidade principal pela oferta da Educação Infantil (creches e pré-escolas) e do Ensino Fundamental é dos Estados e do Distrito Federal, cabendo aos Municípios a oferta prioritária do Ensino Médio.

(__) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu Art. 56, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas (evasão) e elevados níveis de repetência.

(__) A gestão democrática do ensino público, um princípio estabelecido na Constituição Federal e na LDB, pressupõe a participação da comunidade escolar (pais, alunos, professores, funcionários) na elaboração do Projeto Político-Pedagógico e na escolha dos dirigentes escolares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A psicopatologia é o estudo sistemático do sofrimento mental, abrangendo suas causas (etiologia), manifestações (sintomas e síndromes) e classificações. O diagnóstico em psicopatologia, especialmente em instituições de saúde mental, frequentemente se apoia em manuais classificatórios como o DSM (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais) e a CID (Classificação Internacional de Doenças). Contudo, a prática clínica exige ir além da simples rotulação, buscando uma compreensão dimensional e contextualizada do adoecimento, considerando os fatores biológicos, psicológicos e sociais envolvidos. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o diagnóstico psicopatológico:

I. O diagnóstico em psicopatologia que utiliza manuais como o DSM-5 adota uma abordagem primariamente categorial, na qual os transtornos são definidos por um conjunto de critérios que o paciente deve atender (ou não), embora o manual também inclua medidas dimensionais.

II. A etiologia dos transtornos mentais é, na maioria dos casos, multifatorial, envolvendo uma interação complexa entre vulnerabilidades genéticas (fatores biológicos) e estressores psicossociais e ambientais, modelo conhecido como diátese-estresse. 

III. O diagnóstico diferencial é uma etapa secundária no processo, realizada apenas após a confirmação do transtorno principal, e serve para excluir comorbidades que possam complicar o tratamento medicamentoso.

Está correto o que se afirma em:

O diagnóstico psicológico é frequentemente mal compreendido como um mero ato de classificação nosológica ou rotulação. No entanto, dentro da prática clínica e institucional, ele representa um processo científico complexo e multifacetado, que utiliza uma variedade de instrumentos e técnicas validadas para a realidade brasileira. Este processo não se encerra em si mesmo, mas serve como um pilar fundamental para o planejamento terapêutico e a compreensão aprofundada do funcionamento psíquico do indivíduo em um contexto específico, considerando os aspectos sociais, culturais e econômicos que o atravessam. Considerando a complexidade e os propósitos éticos e técnicos do psicodiagnóstico, analise o seu objetivo central. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade primária do diagnóstico psicológico.

O fenômeno da violência sexual, especialmente contra crianças e adolescentes, é um grave problema de saúde pública que demanda uma atuação cuidadosa e especializada do psicólogo. A escuta desses casos, seja em ambulatórios de saúde mental, escolas ou no sistema de justiça, deve ser realizada de forma a evitar a revitimização (ou vitimização secundária), que ocorre quando a vítima é desacreditada, culpabilizada ou exposta desnecessariamente ao relatar o abuso. Práticas como o Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017) foram criadas para mitigar esses danos.

Acerca da atuação do psicólogo na escuta de vítimas de violência sexual, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A revitimização, ou vitimização secundária, refere-se ao sofrimento adicional causado à vítima pelas instituições (saúde, polícia, justiça) ou profissionais durante o processo de investigação e atendimento, por meio de questionamentos inadequados ou descrença.

(__) A Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial) estabelece que o psicólogo que atua no Sistema de Garantia de Direitos deve realizar a 'escuta especializada', que é uma entrevista focada na coleta de provas para o processo judicial, com perguntas diretivas e indutivas.

(__) No atendimento clínico (psicoterapêutico) da vítima, o objetivo principal do psicólogo é investigar os detalhes forenses do abuso (data, local, autor) para produzir um laudo que sirva como prova no processo criminal.

(__) É dever ético do psicólogo, ao atender uma criança ou adolescente com suspeita ou confirmação de violência sexual, comunicar o fato ao Conselho Tutelar, sendo esta uma das exceções legais e éticas ao sigilo profissional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um instrumento legal de grande relevância, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No contexto socioeducativo, onde frequentemente se observa um perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a aplicação do Estatuto é vital para assegurar um atendimento que respeite as especificidades étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura e combata o racismo institucional que pode permear as práticas das unidades de atendimento. A lei aborda diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso à terra. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em consonância com o mandamento constitucional que a considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No contexto da política socioeducativa, essa legislação é de observância obrigatória, pois veda que agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):

I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Está correto o que se afirma em:

Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta essencial para planejar, executar e avaliar a medida socioeducativa, individualizando o atendimento e promovendo a participação efetiva do adolescente e de sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma série de elementos que orientam a trajetória do adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento pessoal e social e sua eventual desvinculação da medida. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:

I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.

Está correto o que se afirma em: 

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta. 

 A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.
III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

 A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, que constituem cláusulas pétreas e são a base do Estado Democrático de Direito. Esses direitos permeiam toda a atuação da Administração Pública, incluindo o sistema socioeducativo, onde a tensão entre a garantia de direitos e a aplicação de medidas restritivas é constante. O respeito a esses preceitos é inegociável, e o conhecimento de suas nuances é vital para o agente público, especialmente no que tange à liberdade, à privacidade e ao devido processo legal.
À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Art. 5º da CF/88, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__)É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo vedada a todas as presas a amamentação de seus filhos durante o período de cumprimento da pena.
(__)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo. Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.
(__)Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
(__)Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
(__)Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta. 

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça a Criança e do Adolescente, conhecidas como Regras de Beijing (1985), estabelecem diretrizes cruciais para o tratamento de jovens em conflito com a lei, influenciando legislações em todo o mundo, inclusive o ECRIAD e o SINASE no Brasil. Elas propõem uma abordagem que equilibra a responsabilização com o bem-estar do jovem, enfatizando a proporcionalidade, a diversidade de medidas e a mínima intervenção do sistema formal de justiça. O documento destaca a importância da discricionariedade policial e do Ministério Público na derivação (diversion) de casos, buscando sempre que possível soluções extrajudiciais. No que tange aos objetivos fundamentais da justiça da infância e da juventude, as Regras de Beijing definem um paradigma específico. Considerando as perspectivas fundamentais delineadas nas Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.