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Q3940371
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3940370
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940370 Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um instrumento legal de grande relevância, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No contexto socioeducativo, onde frequentemente se observa um perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a aplicação do Estatuto é vital para assegurar um atendimento que respeite as especificidades étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura e combata o racismo institucional que pode permear as práticas das unidades de atendimento. A lei aborda diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso à terra. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940369
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940369 Direitos Humanos
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, também conhecidas como 'Regras de Havana' (1990), são um instrumento fundamental para salvaguardar a dignidade e os direitos de adolescentes em unidades socioeducativas. Elas complementam as Regras de Beijing e detalham os procedimentos de admissão, classificação, tratamento, disciplina e contato com o mundo exterior. O objetivo central é garantir que a privação de liberdade seja uma medida excepcionalíssima e que, quando aplicada, seu impacto negativo seja minimizado e seu potencial educativo e de reintegração social seja maximizado.
Sobre as garantias e procedimentos previstos nas Regras de Havana, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A utilização de meios de coerção física, como algemas, só é permitida como medida de último recurso em situações excepcionais de legítima defesa ou para evitar evasão, sendo vedada como sanção disciplinar.

(__)A revista corporal por intrusão (revista íntima) é permitida, desde que realizada por profissional de saúde qualificado e autorizada pela direção da unidade, visando a segurança.

(__)Todo jovem privado de liberdade deve ter o direito de comunicar-se regularmente com sua família e amigos, sendo permitido à autoridade competente limitar ou proibir essas visitas por razões disciplinares.

(__)Os jovens devem ser mantidos separados dos adultos nas instituições, a menos que se considere que a coabitação seja benéfica para os envolvidos, como em programas de mentoria.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940368
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940368 Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.

II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.

III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940367
Direito Constitucional Ordem Social , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940367 Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940366
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas institui o sistema, mas também regula detalhadamente a execução das medidas socioeducativas, trazendo garantias processuais e direitos específicos para os adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à saúde e as competências dos entes federados. Um ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro das unidades de atendimento socioeducativo, que deve equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o respeito à dignidade do adolescente e o caráter pedagógico da intervenção.
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.

(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa. 

(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.

(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3940365
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), ratificada pelo Brasil em 1990 (Decreto nº 99.710/90), é o tratado de direitos humanos mais amplamente aceito na história e teve influência direta na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela estabelece quatro princípios fundamentais: a não discriminação, o interesse superior da criança, o direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento, e o direito à participação (opinião). No que se refere à justiça juvenil, a Convenção dedica artigos específicos que orientam como os Estados-Partes devem tratar crianças e adolescentes em conflito com a lei.
Sobre as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Convenção estabelece que toda criança privada de liberdade será tratada com humanidade e respeito à dignidade, devendo ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não seja do interesse superior da criança.

(__)A privação de liberdade, incluindo a detenção, a prisão ou a internação, deve ser utilizada como medida de último recurso e durante o período mais breve possível.

(__)A criança privada de liberdade terá o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.

(__)A idade mínima de responsabilidade penal (ou infracional) é fixada pela Convenção em 14 anos, devendo os Estados-Partes se absterem de processar crianças abaixo dessa idade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940364
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940364 Direito Penal
A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo.
Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.

(__)Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

(__)Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

(__)Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940363
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 , Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940363 Ética na Administração Pública
A ética na Administração Pública transcende o mero cumprimento da lei (princípio da legalidade), englobando os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal. A conduta do agente público, especialmente no sistema socioeducativo, onde se lida com direitos de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, exige um padrão ético elevado. O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal) e legislações estaduais e municipais correlatas, bem como os princípios de Direitos Humanos, formam o arcabouço que guia a atuação proba, transparente e respeitosa do servidor.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a ética no serviço público:

I.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público distinga o certo do errado, o honesto do desonesto, mas o limita ao que está expresso na lei, não podendo o Judiciário invalidar um ato legal com base em conceitos morais abstratos.

II.A conduta ética do servidor público restringe-se ao seu local de trabalho e ao horário de expediente, não tendo a Administração Pública competência para apurar fatos relativos à sua vida privada.

III.O princípio da impessoalidade veda que o agente público utilize a máquina administrativa para promoção pessoal, como ocorre na publicidade de atos e programas governamentais onde constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3940361
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940361 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco na proteção integral, estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres. Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional e que se encontra em regime de privação de liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a manutenção de seus vínculos familiares e comunitários, mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de unidades de internação deve, portanto, pautar-se estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis e visam o caráter pedagógico da intervenção.
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.

(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.

(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.

(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940360
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça a Criança e do Adolescente, conhecidas como Regras de Beijing (1985), estabelecem diretrizes cruciais para o tratamento de jovens em conflito com a lei, influenciando legislações em todo o mundo, inclusive o ECRIAD e o SINASE no Brasil. Elas propõem uma abordagem que equilibra a responsabilização com o bem-estar do jovem, enfatizando a proporcionalidade, a diversidade de medidas e a mínima intervenção do sistema formal de justiça. O documento destaca a importância da discricionariedade policial e do Ministério Público na derivação (diversion) de casos, buscando sempre que possível soluções extrajudiciais. No que tange aos objetivos fundamentais da justiça da infância e da juventude, as Regras de Beijing definem um paradigma específico. Considerando as perspectivas fundamentais delineadas nas Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940359
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940359 Direitos Humanos
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como 'Regras de Mandela', revisadas em 2015, estabelecem os padrões contemporâneos de gestão prisional e de tratamento de pessoas privadas de liberdade, aplicáveis por analogia, no que couber, ao sistema socioeducativo, especialmente em unidades de internação. Elas reforçam a dignidade humana como pilar central, detalhando aspectos sobre registros, condições de alojamento, higiene, saúde, contato com o exterior e a proibição absoluta de tortura e de sanções disciplinares cruéis, como o confinamento em solitária por tempo indeterminado. A gestão de uma unidade de privação de liberdade exige o conhecimento profundo dessas regras. No que tange às Regras de Mandela, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3940358
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940358 Pedagogia
Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta essencial para planejar, executar e avaliar a medida socioeducativa, individualizando o atendimento e promovendo a participação efetiva do adolescente e de sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma série de elementos que orientam a trajetória do adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento pessoal e social e sua eventual desvinculação da medida. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:

I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.

II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.

III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940357
Direito Penal Ação penal , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940357 Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade, atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta dos agentes no tratamento com os adolescentes, especialmente em situações que envolvem o uso da força, procedimentos disciplinares ou restrição de direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos limites legais e com a finalidade específica de interesse público.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:

I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.

II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940356
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940356 Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em consonância com o mandamento constitucional que a considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No contexto da política socioeducativa, essa legislação é de observância obrigatória, pois veda que agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):

I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.

II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.

III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940355
Criminologia Criminologia Contemporânea: “Bullying”, Justiça Restaurativa e Mediação Penal, Justiça Terapêutica, Justiça Instantânea, Exame Criminológico e Reintegração Social. Teorias da Pena, Reação Social e Prevenção da Criminalidade. ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940355 Criminologia
A Justiça Restaurativa (JR) e a Comunicação Não Violenta (CNV) são paradigmas que vêm ganhando espaço no âmbito do sistema de justiça e, especificamente, no socioeducativo, como alternativas ou complementos aos modelos puramente retributivos. A JR foca na reparação dos danos, no encontro entre vítima, ofensor e comunidade, e na restauração dos laços sociais rompidos pelo ato infracional. A CNV, por sua vez, oferece uma metodologia para aprimorar a comunicação, focando em sentimentos e necessidades, essencial para a mediação de conflitos e para a construção de planos de atendimento mais humanizados.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos:

I.Na Justiça Restaurativa, o foco central é a punição proporcional ao ato praticado, utilizando o diálogo apenas como ferramenta para a aceitação da sanção imposta pelo Estado.

II.A Comunicação Não Violenta (CNV) estrutura-se em quatro componentes: observação (sem julgamento), sentimento (identificação do estado emocional), necessidades (o que gerou o sentimento) e pedido (uma ação concreta).

III.Os Círculos Restaurativos são uma das metodologias da JR, que buscam criar um espaço seguro para o diálogo, onde todos os participantes, incluindo a vítima e o ofensor, têm voz para construir coletivamente uma solução para o conflito.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940353
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940351
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940351 Direito Penal
Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, o peculato (Art. 312 do Código Penal) é um dos mais relevantes. Ele se caracteriza, em sua modalidade "peculato-apropriação", pela apropriação de bem móvel, público ou particular, de que o agente tem a posse em razão do cargo. A lei prevê, ainda, outras modalidades, como o peculato-desvio e o peculato-furto.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.No peculato-apropriação (Art. 312, caput, 1ª parte), o funcionário público se apropria de bem de que tem a posse lícita em razão do cargo, invertendo o ânimo da posse (passa a agir como dono).

II.No peculato-furto (Art. 312, § 1º), o funcionário público não tem a posse do bem, mas se vale da facilidade que o cargo lhe proporciona para subtraí-lo ou concorrer para a subtração.

III.O peculato culposo (Art. 312, § 2º) ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem; nesse caso, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940350
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940350 Direito Administrativo
 A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021, que redefiniu diversos aspectos centrais do regime sancionatório dos agentes públicos e particulares. Uma das modificações mais significativas diz respeito ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos ímprobos, impactando diretamente o alcance da lei e a responsabilização dos gestores. A nova legislação buscou delimitar de forma mais estrita o que constitui improbidade.
Acerca das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A nova lei passou a exigir o dolo específico como elemento subjetivo para a configuração de todos os atos de improbidade administrativa, extinguindo a modalidade de improbidade por conduta culposa.

(__)A mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos passou a ser considerada ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, independentemente da aferição de dolo.

(__)A indisponibilidade de bens do réu, visando garantir o ressarcimento ao erário, passou a ser vedada sobre o bem de família, mesmo que este seja fruto da vantagem patrimonial indevida obtida com o ato ímprobo.

(__)Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) foram automaticamente absorvidos pela Lei de Improbidade, passando a ser punidos apenas na esfera cível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940349
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940349 Direito Constitucional
 A Defensoria Pública, elevada ao status de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado pela Emenda Constitucional nº 80/2014, tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Para assegurar sua atuação, a Constituição foi alterada para lhe garantir prerrogativas semelhantes às de outras funções essenciais, como o Ministério Público e o Judiciário. Considerando as garantias institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: X
2: A
3: C
4: X
5: D
6: X
7: D
8: X
9: D
10: A
11: D
12: B
13: B
14: B
15: C
16: B
17: C
18: A
19: B
20: D
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