O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta.