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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940307
Português
Texto associado
Projeto de ressocialização do CASE Sinop abre novos caminhos para jovens em conflito com a lei
Um jovem que antes carregava em sua trajetória um ato infracional gravíssimo, passou mais de dois anos internado no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Sinop. Durante esse tempo, sua vida tomou outro rumo: concluiu o Ensino Médio, participou ativamente de projetos como o xadrez e o Vida Organizada, aprendeu a respeitar regras e a conviver em harmonia. Ao sair da unidade, decidiu mudar de cidade, conquistou um emprego lícito, ingressou em novos planos de estudo e até removeu tatuagens que o ligavam a uma organização criminosa. Hoje, leva uma vida diferente, distante do crime.
O relato é da juíza Melissa de Lima Araújo, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF) em Sinop, que acompanha de perto o trabalho desenvolvido na unidade. Para ela, histórias como essa traduzem a importância do CASE na construção de novas perspectivas para adolescentes em conflito com a lei.
"É por meio das atividades desenvolvidas na unidade que os adolescentes adquirem novas perspectivas de futuro, aprendem a seguir regras, socializar, participar de atividades socioculturais e a se preparar para uma vida afastada da criminalidade quando forem beneficiados com medidas em meio aberto", destacou a magistrada.
No CASE Sinop, diversas iniciativas socioeducativas são desenvolvidas para fortalecer habilidades emocionais, promover a cidadania e abrir horizontes. Entre elas está o Projeto Ponto de Esperança, criado em 2021, que utiliza a técnica do crochê como ferramenta pedagógica. O trabalho manual desenvolve paciência, organização, criatividade e autonomia. Hoje, são os próprios internos que ensinam os recém-chegados a confeccionar peças, em um ciclo de cooperação e solidariedade.
Outro destaque é o Clube do Livro − Descobrindo Novos Mundos, que promove rodas de leitura e debates sobre obras literárias escolhidas coletivamente. A proposta amplia o repertório cultural, estimula a reflexão crítica e fortalece a empatia entre os jovens.
Na área ambiental, o projeto Verde do Amanhã implantou uma horta agroecológica dentro da unidade. Além de incentivar hábitos saudáveis, ensina técnicas de cultivo sustentável, compostagem e uso racional da água, despertando nos adolescentes consciência ecológica e responsabilidade social.
O projeto Xadrez − Estratégia para a Vida também tem se mostrado um aliado na formação dos socioeducandos, fortalecendo raciocínio lógico, concentração, disciplina e respeito às regras. Já a Brinquedoteca Temporária garante um espaço humanizado para visitas de filhos e familiares, reforçando vínculos afetivos.
Segundo a juíza Melissa Araújo, muitos adolescentes chegam ao CASE oriundos de contextos em que o crime faz parte da realidade. Nesse cenário, a unidade atua como um contraponto, apresentando alternativas de vida por meio da educação, da cultura, do esporte e da profissionalização. "Compete à unidade socioeducativa demonstrar que o estudo pode oportunizar melhores condições socioeconômicas e que o trabalho lícito é viável, desde que esses jovens estejam dispostos a abraçar essa nova realidade fora do ambiente institucional", explicou.
O CASE Sinop conta com apoio do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, universidades e comunidade local, que contribuem para o fortalecimento das ações. Para o futuro, a expectativa é ampliar os projetos já existentes e criar novas oportunidades. "Está em fase de estruturação, por exemplo, uma parceria com a Secretaria de Meio Ambiente de Sinop e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para ensinar os internos a produzir mudas de árvores, que serão utilizadas em plantios na cidade", comentou a juíza.
A magistrada comentou sobre a necessidade de que o Estado forneça cursos profissionalizantes e um plano sociopedagógico amplo, para que os jovens saiam da unidade com uma alternativa de estudo e trabalho lícito. "Fortalecer e ampliar parcerias é essencial para que o tempo dentro do CASE seja aproveitado ao máximo para o crescimento humano e social desses adolescentes", reforçou.
https://www.tjmt.jus.br/noticias/2025/10/projeto-ressocializacao-case-si nop-abre-novos-caminhos-para-jovens-em-conflito-a-lei
"No CASE Sinop, diversas iniciativas socioeducativas
são desenvolvidas para fortalecer habilidades
emocionais , promover a cidadania e abrir horizontes."
Considerando as regras de colocação pronominal, ao substituir as expressões destacadas no trecho por pronomes oblíquos, deverá ocorrer:
Considerando as regras de colocação pronominal, ao substituir as expressões destacadas no trecho por pronomes oblíquos, deverá ocorrer:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940306
Português
Texto associado
Projeto de ressocialização do CASE Sinop abre novos caminhos para jovens em conflito com a lei
Um jovem que antes carregava em sua trajetória um ato infracional gravíssimo, passou mais de dois anos internado no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Sinop. Durante esse tempo, sua vida tomou outro rumo: concluiu o Ensino Médio, participou ativamente de projetos como o xadrez e o Vida Organizada, aprendeu a respeitar regras e a conviver em harmonia. Ao sair da unidade, decidiu mudar de cidade, conquistou um emprego lícito, ingressou em novos planos de estudo e até removeu tatuagens que o ligavam a uma organização criminosa. Hoje, leva uma vida diferente, distante do crime.
O relato é da juíza Melissa de Lima Araújo, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF) em Sinop, que acompanha de perto o trabalho desenvolvido na unidade. Para ela, histórias como essa traduzem a importância do CASE na construção de novas perspectivas para adolescentes em conflito com a lei.
"É por meio das atividades desenvolvidas na unidade que os adolescentes adquirem novas perspectivas de futuro, aprendem a seguir regras, socializar, participar de atividades socioculturais e a se preparar para uma vida afastada da criminalidade quando forem beneficiados com medidas em meio aberto", destacou a magistrada.
No CASE Sinop, diversas iniciativas socioeducativas são desenvolvidas para fortalecer habilidades emocionais, promover a cidadania e abrir horizontes. Entre elas está o Projeto Ponto de Esperança, criado em 2021, que utiliza a técnica do crochê como ferramenta pedagógica. O trabalho manual desenvolve paciência, organização, criatividade e autonomia. Hoje, são os próprios internos que ensinam os recém-chegados a confeccionar peças, em um ciclo de cooperação e solidariedade.
Outro destaque é o Clube do Livro − Descobrindo Novos Mundos, que promove rodas de leitura e debates sobre obras literárias escolhidas coletivamente. A proposta amplia o repertório cultural, estimula a reflexão crítica e fortalece a empatia entre os jovens.
Na área ambiental, o projeto Verde do Amanhã implantou uma horta agroecológica dentro da unidade. Além de incentivar hábitos saudáveis, ensina técnicas de cultivo sustentável, compostagem e uso racional da água, despertando nos adolescentes consciência ecológica e responsabilidade social.
O projeto Xadrez − Estratégia para a Vida também tem se mostrado um aliado na formação dos socioeducandos, fortalecendo raciocínio lógico, concentração, disciplina e respeito às regras. Já a Brinquedoteca Temporária garante um espaço humanizado para visitas de filhos e familiares, reforçando vínculos afetivos.
Segundo a juíza Melissa Araújo, muitos adolescentes chegam ao CASE oriundos de contextos em que o crime faz parte da realidade. Nesse cenário, a unidade atua como um contraponto, apresentando alternativas de vida por meio da educação, da cultura, do esporte e da profissionalização. "Compete à unidade socioeducativa demonstrar que o estudo pode oportunizar melhores condições socioeconômicas e que o trabalho lícito é viável, desde que esses jovens estejam dispostos a abraçar essa nova realidade fora do ambiente institucional", explicou.
O CASE Sinop conta com apoio do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, universidades e comunidade local, que contribuem para o fortalecimento das ações. Para o futuro, a expectativa é ampliar os projetos já existentes e criar novas oportunidades. "Está em fase de estruturação, por exemplo, uma parceria com a Secretaria de Meio Ambiente de Sinop e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para ensinar os internos a produzir mudas de árvores, que serão utilizadas em plantios na cidade", comentou a juíza.
A magistrada comentou sobre a necessidade de que o Estado forneça cursos profissionalizantes e um plano sociopedagógico amplo, para que os jovens saiam da unidade com uma alternativa de estudo e trabalho lícito. "Fortalecer e ampliar parcerias é essencial para que o tempo dentro do CASE seja aproveitado ao máximo para o crescimento humano e social desses adolescentes", reforçou.
https://www.tjmt.jus.br/noticias/2025/10/projeto-ressocializacao-case-si nop-abre-novos-caminhos-para-jovens-em-conflito-a-lei
"O CASE Sinop conta com apoio do Ministério Público,
Defensoria Pública, Poder Judiciário, universidades e
comunidade local, que contribuem para o fortalecimento
das ações."
Analise a regência do verbo 'contribuir' no trecho acima e, em seguida, verifique sua transitividade nos enunciados a seguir:
I.Contribuíam todos para um benefício comum.
II.Outros não puderam contribuir.
III.O prefeito contribuía cestas básicas para a creche municipal.
IV.O Estado contribuiu com dois terços do capital.
A mesma transitividade da apresentada no trecho é observada em:
Analise a regência do verbo 'contribuir' no trecho acima e, em seguida, verifique sua transitividade nos enunciados a seguir:
I.Contribuíam todos para um benefício comum.
II.Outros não puderam contribuir.
III.O prefeito contribuía cestas básicas para a creche municipal.
IV.O Estado contribuiu com dois terços do capital.
A mesma transitividade da apresentada no trecho é observada em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940305
Português
Texto associado
Projeto de ressocialização do CASE Sinop abre novos caminhos para jovens em conflito com a lei
Um jovem que antes carregava em sua trajetória um ato infracional gravíssimo, passou mais de dois anos internado no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Sinop. Durante esse tempo, sua vida tomou outro rumo: concluiu o Ensino Médio, participou ativamente de projetos como o xadrez e o Vida Organizada, aprendeu a respeitar regras e a conviver em harmonia. Ao sair da unidade, decidiu mudar de cidade, conquistou um emprego lícito, ingressou em novos planos de estudo e até removeu tatuagens que o ligavam a uma organização criminosa. Hoje, leva uma vida diferente, distante do crime.
O relato é da juíza Melissa de Lima Araújo, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF) em Sinop, que acompanha de perto o trabalho desenvolvido na unidade. Para ela, histórias como essa traduzem a importância do CASE na construção de novas perspectivas para adolescentes em conflito com a lei.
"É por meio das atividades desenvolvidas na unidade que os adolescentes adquirem novas perspectivas de futuro, aprendem a seguir regras, socializar, participar de atividades socioculturais e a se preparar para uma vida afastada da criminalidade quando forem beneficiados com medidas em meio aberto", destacou a magistrada.
No CASE Sinop, diversas iniciativas socioeducativas são desenvolvidas para fortalecer habilidades emocionais, promover a cidadania e abrir horizontes. Entre elas está o Projeto Ponto de Esperança, criado em 2021, que utiliza a técnica do crochê como ferramenta pedagógica. O trabalho manual desenvolve paciência, organização, criatividade e autonomia. Hoje, são os próprios internos que ensinam os recém-chegados a confeccionar peças, em um ciclo de cooperação e solidariedade.
Outro destaque é o Clube do Livro − Descobrindo Novos Mundos, que promove rodas de leitura e debates sobre obras literárias escolhidas coletivamente. A proposta amplia o repertório cultural, estimula a reflexão crítica e fortalece a empatia entre os jovens.
Na área ambiental, o projeto Verde do Amanhã implantou uma horta agroecológica dentro da unidade. Além de incentivar hábitos saudáveis, ensina técnicas de cultivo sustentável, compostagem e uso racional da água, despertando nos adolescentes consciência ecológica e responsabilidade social.
O projeto Xadrez − Estratégia para a Vida também tem se mostrado um aliado na formação dos socioeducandos, fortalecendo raciocínio lógico, concentração, disciplina e respeito às regras. Já a Brinquedoteca Temporária garante um espaço humanizado para visitas de filhos e familiares, reforçando vínculos afetivos.
Segundo a juíza Melissa Araújo, muitos adolescentes chegam ao CASE oriundos de contextos em que o crime faz parte da realidade. Nesse cenário, a unidade atua como um contraponto, apresentando alternativas de vida por meio da educação, da cultura, do esporte e da profissionalização. "Compete à unidade socioeducativa demonstrar que o estudo pode oportunizar melhores condições socioeconômicas e que o trabalho lícito é viável, desde que esses jovens estejam dispostos a abraçar essa nova realidade fora do ambiente institucional", explicou.
O CASE Sinop conta com apoio do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, universidades e comunidade local, que contribuem para o fortalecimento das ações. Para o futuro, a expectativa é ampliar os projetos já existentes e criar novas oportunidades. "Está em fase de estruturação, por exemplo, uma parceria com a Secretaria de Meio Ambiente de Sinop e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para ensinar os internos a produzir mudas de árvores, que serão utilizadas em plantios na cidade", comentou a juíza.
A magistrada comentou sobre a necessidade de que o Estado forneça cursos profissionalizantes e um plano sociopedagógico amplo, para que os jovens saiam da unidade com uma alternativa de estudo e trabalho lícito. "Fortalecer e ampliar parcerias é essencial para que o tempo dentro do CASE seja aproveitado ao máximo para o crescimento humano e social desses adolescentes", reforçou.
https://www.tjmt.jus.br/noticias/2025/10/projeto-ressocializacao-case-si nop-abre-novos-caminhos-para-jovens-em-conflito-a-lei
Considerando o texto "Projeto de ressocialização do
CASE Sinop abre novos caminhos para jovens em
conflito com a lei", julgue as assertivas a seguir:
I.O relato do jovem que transformou sua vida após passar pelo CASE Sinop representa um exemplo individual que reflete uma mudança coletiva possível.
II.O sucesso do programa depende de políticas públicas consistentes que assegurem oportunidades de reinserção e desenvolvimento humano.
III.A ressocialização requer continuidade fora da unidade.
IV.O preconceito social pode dificultar a reintegração.
É correto o que se afirma em:
I.O relato do jovem que transformou sua vida após passar pelo CASE Sinop representa um exemplo individual que reflete uma mudança coletiva possível.
II.O sucesso do programa depende de políticas públicas consistentes que assegurem oportunidades de reinserção e desenvolvimento humano.
III.A ressocialização requer continuidade fora da unidade.
IV.O preconceito social pode dificultar a reintegração.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940304
Português
Texto associado
Projeto de ressocialização do CASE Sinop abre novos caminhos para jovens em conflito com a lei
Um jovem que antes carregava em sua trajetória um ato infracional gravíssimo, passou mais de dois anos internado no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Sinop. Durante esse tempo, sua vida tomou outro rumo: concluiu o Ensino Médio, participou ativamente de projetos como o xadrez e o Vida Organizada, aprendeu a respeitar regras e a conviver em harmonia. Ao sair da unidade, decidiu mudar de cidade, conquistou um emprego lícito, ingressou em novos planos de estudo e até removeu tatuagens que o ligavam a uma organização criminosa. Hoje, leva uma vida diferente, distante do crime.
O relato é da juíza Melissa de Lima Araújo, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF) em Sinop, que acompanha de perto o trabalho desenvolvido na unidade. Para ela, histórias como essa traduzem a importância do CASE na construção de novas perspectivas para adolescentes em conflito com a lei.
"É por meio das atividades desenvolvidas na unidade que os adolescentes adquirem novas perspectivas de futuro, aprendem a seguir regras, socializar, participar de atividades socioculturais e a se preparar para uma vida afastada da criminalidade quando forem beneficiados com medidas em meio aberto", destacou a magistrada.
No CASE Sinop, diversas iniciativas socioeducativas são desenvolvidas para fortalecer habilidades emocionais, promover a cidadania e abrir horizontes. Entre elas está o Projeto Ponto de Esperança, criado em 2021, que utiliza a técnica do crochê como ferramenta pedagógica. O trabalho manual desenvolve paciência, organização, criatividade e autonomia. Hoje, são os próprios internos que ensinam os recém-chegados a confeccionar peças, em um ciclo de cooperação e solidariedade.
Outro destaque é o Clube do Livro − Descobrindo Novos Mundos, que promove rodas de leitura e debates sobre obras literárias escolhidas coletivamente. A proposta amplia o repertório cultural, estimula a reflexão crítica e fortalece a empatia entre os jovens.
Na área ambiental, o projeto Verde do Amanhã implantou uma horta agroecológica dentro da unidade. Além de incentivar hábitos saudáveis, ensina técnicas de cultivo sustentável, compostagem e uso racional da água, despertando nos adolescentes consciência ecológica e responsabilidade social.
O projeto Xadrez − Estratégia para a Vida também tem se mostrado um aliado na formação dos socioeducandos, fortalecendo raciocínio lógico, concentração, disciplina e respeito às regras. Já a Brinquedoteca Temporária garante um espaço humanizado para visitas de filhos e familiares, reforçando vínculos afetivos.
Segundo a juíza Melissa Araújo, muitos adolescentes chegam ao CASE oriundos de contextos em que o crime faz parte da realidade. Nesse cenário, a unidade atua como um contraponto, apresentando alternativas de vida por meio da educação, da cultura, do esporte e da profissionalização. "Compete à unidade socioeducativa demonstrar que o estudo pode oportunizar melhores condições socioeconômicas e que o trabalho lícito é viável, desde que esses jovens estejam dispostos a abraçar essa nova realidade fora do ambiente institucional", explicou.
O CASE Sinop conta com apoio do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, universidades e comunidade local, que contribuem para o fortalecimento das ações. Para o futuro, a expectativa é ampliar os projetos já existentes e criar novas oportunidades. "Está em fase de estruturação, por exemplo, uma parceria com a Secretaria de Meio Ambiente de Sinop e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para ensinar os internos a produzir mudas de árvores, que serão utilizadas em plantios na cidade", comentou a juíza.
A magistrada comentou sobre a necessidade de que o Estado forneça cursos profissionalizantes e um plano sociopedagógico amplo, para que os jovens saiam da unidade com uma alternativa de estudo e trabalho lícito. "Fortalecer e ampliar parcerias é essencial para que o tempo dentro do CASE seja aproveitado ao máximo para o crescimento humano e social desses adolescentes", reforçou.
https://www.tjmt.jus.br/noticias/2025/10/projeto-ressocializacao-case-si nop-abre-novos-caminhos-para-jovens-em-conflito-a-lei
"Hoje, são os próprios internos que ensinam os
recém-chegados a confeccionar peças, em um ciclo de
cooperação e solidariedade."
O 'que' empregado no trecho é:
O 'que' empregado no trecho é:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940303
Português
Texto associado
Projeto de ressocialização do CASE Sinop abre novos caminhos para jovens em conflito com a lei
Um jovem que antes carregava em sua trajetória um ato infracional gravíssimo, passou mais de dois anos internado no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Sinop. Durante esse tempo, sua vida tomou outro rumo: concluiu o Ensino Médio, participou ativamente de projetos como o xadrez e o Vida Organizada, aprendeu a respeitar regras e a conviver em harmonia. Ao sair da unidade, decidiu mudar de cidade, conquistou um emprego lícito, ingressou em novos planos de estudo e até removeu tatuagens que o ligavam a uma organização criminosa. Hoje, leva uma vida diferente, distante do crime.
O relato é da juíza Melissa de Lima Araújo, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF) em Sinop, que acompanha de perto o trabalho desenvolvido na unidade. Para ela, histórias como essa traduzem a importância do CASE na construção de novas perspectivas para adolescentes em conflito com a lei.
"É por meio das atividades desenvolvidas na unidade que os adolescentes adquirem novas perspectivas de futuro, aprendem a seguir regras, socializar, participar de atividades socioculturais e a se preparar para uma vida afastada da criminalidade quando forem beneficiados com medidas em meio aberto", destacou a magistrada.
No CASE Sinop, diversas iniciativas socioeducativas são desenvolvidas para fortalecer habilidades emocionais, promover a cidadania e abrir horizontes. Entre elas está o Projeto Ponto de Esperança, criado em 2021, que utiliza a técnica do crochê como ferramenta pedagógica. O trabalho manual desenvolve paciência, organização, criatividade e autonomia. Hoje, são os próprios internos que ensinam os recém-chegados a confeccionar peças, em um ciclo de cooperação e solidariedade.
Outro destaque é o Clube do Livro − Descobrindo Novos Mundos, que promove rodas de leitura e debates sobre obras literárias escolhidas coletivamente. A proposta amplia o repertório cultural, estimula a reflexão crítica e fortalece a empatia entre os jovens.
Na área ambiental, o projeto Verde do Amanhã implantou uma horta agroecológica dentro da unidade. Além de incentivar hábitos saudáveis, ensina técnicas de cultivo sustentável, compostagem e uso racional da água, despertando nos adolescentes consciência ecológica e responsabilidade social.
O projeto Xadrez − Estratégia para a Vida também tem se mostrado um aliado na formação dos socioeducandos, fortalecendo raciocínio lógico, concentração, disciplina e respeito às regras. Já a Brinquedoteca Temporária garante um espaço humanizado para visitas de filhos e familiares, reforçando vínculos afetivos.
Segundo a juíza Melissa Araújo, muitos adolescentes chegam ao CASE oriundos de contextos em que o crime faz parte da realidade. Nesse cenário, a unidade atua como um contraponto, apresentando alternativas de vida por meio da educação, da cultura, do esporte e da profissionalização. "Compete à unidade socioeducativa demonstrar que o estudo pode oportunizar melhores condições socioeconômicas e que o trabalho lícito é viável, desde que esses jovens estejam dispostos a abraçar essa nova realidade fora do ambiente institucional", explicou.
O CASE Sinop conta com apoio do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, universidades e comunidade local, que contribuem para o fortalecimento das ações. Para o futuro, a expectativa é ampliar os projetos já existentes e criar novas oportunidades. "Está em fase de estruturação, por exemplo, uma parceria com a Secretaria de Meio Ambiente de Sinop e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para ensinar os internos a produzir mudas de árvores, que serão utilizadas em plantios na cidade", comentou a juíza.
A magistrada comentou sobre a necessidade de que o Estado forneça cursos profissionalizantes e um plano sociopedagógico amplo, para que os jovens saiam da unidade com uma alternativa de estudo e trabalho lícito. "Fortalecer e ampliar parcerias é essencial para que o tempo dentro do CASE seja aproveitado ao máximo para o crescimento humano e social desses adolescentes", reforçou.
https://www.tjmt.jus.br/noticias/2025/10/projeto-ressocializacao-case-si nop-abre-novos-caminhos-para-jovens-em-conflito-a-lei
"Um jovem que antes carregava em sua trajetória um ato
infracional gravíssimo, passou mais de dois anos
internado no Centro de Atendimento Socioeducativo
(CASE) de Sinop."
Considerando a classe de palavras dos vocábulos presentes no texto, identifique a alternativa incorreta.
Considerando a classe de palavras dos vocábulos presentes no texto, identifique a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940302
Português
Texto associado
Projeto de ressocialização do CASE Sinop abre novos caminhos para jovens em conflito com a lei
Um jovem que antes carregava em sua trajetória um ato infracional gravíssimo, passou mais de dois anos internado no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Sinop. Durante esse tempo, sua vida tomou outro rumo: concluiu o Ensino Médio, participou ativamente de projetos como o xadrez e o Vida Organizada, aprendeu a respeitar regras e a conviver em harmonia. Ao sair da unidade, decidiu mudar de cidade, conquistou um emprego lícito, ingressou em novos planos de estudo e até removeu tatuagens que o ligavam a uma organização criminosa. Hoje, leva uma vida diferente, distante do crime.
O relato é da juíza Melissa de Lima Araújo, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF) em Sinop, que acompanha de perto o trabalho desenvolvido na unidade. Para ela, histórias como essa traduzem a importância do CASE na construção de novas perspectivas para adolescentes em conflito com a lei.
"É por meio das atividades desenvolvidas na unidade que os adolescentes adquirem novas perspectivas de futuro, aprendem a seguir regras, socializar, participar de atividades socioculturais e a se preparar para uma vida afastada da criminalidade quando forem beneficiados com medidas em meio aberto", destacou a magistrada.
No CASE Sinop, diversas iniciativas socioeducativas são desenvolvidas para fortalecer habilidades emocionais, promover a cidadania e abrir horizontes. Entre elas está o Projeto Ponto de Esperança, criado em 2021, que utiliza a técnica do crochê como ferramenta pedagógica. O trabalho manual desenvolve paciência, organização, criatividade e autonomia. Hoje, são os próprios internos que ensinam os recém-chegados a confeccionar peças, em um ciclo de cooperação e solidariedade.
Outro destaque é o Clube do Livro − Descobrindo Novos Mundos, que promove rodas de leitura e debates sobre obras literárias escolhidas coletivamente. A proposta amplia o repertório cultural, estimula a reflexão crítica e fortalece a empatia entre os jovens.
Na área ambiental, o projeto Verde do Amanhã implantou uma horta agroecológica dentro da unidade. Além de incentivar hábitos saudáveis, ensina técnicas de cultivo sustentável, compostagem e uso racional da água, despertando nos adolescentes consciência ecológica e responsabilidade social.
O projeto Xadrez − Estratégia para a Vida também tem se mostrado um aliado na formação dos socioeducandos, fortalecendo raciocínio lógico, concentração, disciplina e respeito às regras. Já a Brinquedoteca Temporária garante um espaço humanizado para visitas de filhos e familiares, reforçando vínculos afetivos.
Segundo a juíza Melissa Araújo, muitos adolescentes chegam ao CASE oriundos de contextos em que o crime faz parte da realidade. Nesse cenário, a unidade atua como um contraponto, apresentando alternativas de vida por meio da educação, da cultura, do esporte e da profissionalização. "Compete à unidade socioeducativa demonstrar que o estudo pode oportunizar melhores condições socioeconômicas e que o trabalho lícito é viável, desde que esses jovens estejam dispostos a abraçar essa nova realidade fora do ambiente institucional", explicou.
O CASE Sinop conta com apoio do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, universidades e comunidade local, que contribuem para o fortalecimento das ações. Para o futuro, a expectativa é ampliar os projetos já existentes e criar novas oportunidades. "Está em fase de estruturação, por exemplo, uma parceria com a Secretaria de Meio Ambiente de Sinop e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para ensinar os internos a produzir mudas de árvores, que serão utilizadas em plantios na cidade", comentou a juíza.
A magistrada comentou sobre a necessidade de que o Estado forneça cursos profissionalizantes e um plano sociopedagógico amplo, para que os jovens saiam da unidade com uma alternativa de estudo e trabalho lícito. "Fortalecer e ampliar parcerias é essencial para que o tempo dentro do CASE seja aproveitado ao máximo para o crescimento humano e social desses adolescentes", reforçou.
https://www.tjmt.jus.br/noticias/2025/10/projeto-ressocializacao-case-si nop-abre-novos-caminhos-para-jovens-em-conflito-a-lei
"O relato é da juíza Melissa de Lima Araújo, do Grupo de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Socioeducativo (GMF) em Sinop, que acompanha de
perto o trabalho desenvolvido na unidade. Para ela,
histórias como essa traduzem a importância do CASE na
construção de novas perspectivas para adolescentes em
conflito com a lei."
Considerando as regras de acentuação gráfica dos vocábulos presentes no trecho e no texto-base, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
(__)A palavra 'juíza' segue a mesma regra de acentuação aplicada ao vocábulo 'Araújo', todavia, difere do vocábulo 'juiz', que não deve ser acentuado.
(__)O vocábulo 'história' é uma palavra proparoxítona, pois apresenta a antepenúltima sílaba tônica.
(__)O vocábulo 'juíza' segue a mesma regra de acentuação do vocábulo 'gravíssimo' em que o 'i' tônico forma hiato, devendo receber acento por essa razão.
(__)Os vocábulos 'viável' e 'saudáveis' seguem a mesma regra de acentuação.
A sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo, é:
Considerando as regras de acentuação gráfica dos vocábulos presentes no trecho e no texto-base, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
(__)A palavra 'juíza' segue a mesma regra de acentuação aplicada ao vocábulo 'Araújo', todavia, difere do vocábulo 'juiz', que não deve ser acentuado.
(__)O vocábulo 'história' é uma palavra proparoxítona, pois apresenta a antepenúltima sílaba tônica.
(__)O vocábulo 'juíza' segue a mesma regra de acentuação do vocábulo 'gravíssimo' em que o 'i' tônico forma hiato, devendo receber acento por essa razão.
(__)Os vocábulos 'viável' e 'saudáveis' seguem a mesma regra de acentuação.
A sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939506
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de
ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo
um rito processual específico que visa garantir o devido
processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre
sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em
flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela
autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de
procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente
observados, sob pena de nulidade ou extinção do
processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da
intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos
momentos críticos desse procedimento é a fase que
sucede a apresentação imediata do adolescente ao
Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração
do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939505
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento de Reclusos, conhecidas como 'Regras de
Mandela', revisadas em 2015, estabelecem os padrões
contemporâneos de gestão prisional e de tratamento de
pessoas privadas de liberdade, aplicáveis por analogia,
no que couber, ao sistema socioeducativo,
especialmente em unidades de internação. Elas reforçam
a dignidade humana como pilar central, detalhando
aspectos sobre registros, condições de alojamento,
higiene, saúde, contato com o exterior e a proibição
absoluta de tortura e de sanções disciplinares cruéis,
como o confinamento em solitária por tempo
indeterminado. A gestão de uma unidade de privação de
liberdade exige o conhecimento profundo dessas regras.
No que tange às Regras de Mandela, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939504
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Administração da Justiça a Criança e do Adolescente,
conhecidas como Regras de Beijing (1985), estabelecem
diretrizes cruciais para o tratamento de jovens em
conflito com a lei, influenciando legislações em todo o
mundo, inclusive o ECRIAD e o SINASE no Brasil. Elas
propõem uma abordagem que equilibra a
responsabilização com o bem-estar do jovem,
enfatizando a proporcionalidade, a diversidade de
medidas e a mínima intervenção do sistema formal de
justiça. O documento destaca a importância da
discricionariedade policial e do Ministério Público na
derivação (diversion) de casos, buscando sempre que
possível soluções extrajudiciais. No que tange aos objetivos fundamentais da justiça da infância e da
juventude, as Regras de Beijing definem um paradigma
específico. Considerando as perspectivas fundamentais
delineadas nas Regras de Beijing, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939502
Direitos Humanos
A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU
(1989), ratificada pelo Brasil em 1990 (Decreto nº
99.710/90), é o tratado de direitos humanos mais
amplamente aceito na história e teve influência direta na
elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela
estabelece quatro princípios fundamentais: a não
discriminação, o interesse superior da criança, o direito à
vida, sobrevivência e desenvolvimento, e o direito à
participação (opinião). No que se refere à justiça juvenil,
a Convenção dedica artigos específicos que orientam
como os Estados-Partes devem tratar crianças e
adolescentes em conflito com a lei.
Sobre as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Convenção estabelece que toda criança privada de liberdade será tratada com humanidade e respeito à dignidade, devendo ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não seja do interesse superior da criança.
(__)A privação de liberdade, incluindo a detenção, a prisão ou a internação, deve ser utilizada como medida de último recurso e durante o período mais breve possível.
(__)A criança privada de liberdade terá o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.
(__)A idade mínima de responsabilidade penal (ou infracional) é fixada pela Convenção em 14 anos, devendo os Estados-Partes se absterem de processar crianças abaixo dessa idade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Sobre as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Convenção estabelece que toda criança privada de liberdade será tratada com humanidade e respeito à dignidade, devendo ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não seja do interesse superior da criança.
(__)A privação de liberdade, incluindo a detenção, a prisão ou a internação, deve ser utilizada como medida de último recurso e durante o período mais breve possível.
(__)A criança privada de liberdade terá o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.
(__)A idade mínima de responsabilidade penal (ou infracional) é fixada pela Convenção em 14 anos, devendo os Estados-Partes se absterem de processar crianças abaixo dessa idade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939501
Ética na Administração Pública
A ética na Administração Pública transcende o mero
cumprimento da lei (princípio da legalidade), englobando
os princípios da moralidade, da impessoalidade e da
eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal. A
conduta do agente público, especialmente no sistema
socioeducativo, onde se lida com direitos de pessoas em
condição peculiar de desenvolvimento, exige um padrão
ético elevado. O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil Federal) e
legislações estaduais e municipais correlatas, bem como
os princípios de Direitos Humanos, formam o arcabouço
que guia a atuação proba, transparente e respeitosa do
servidor.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a ética no serviço público:
I.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público distinga o certo do errado, o honesto do desonesto, mas o limita ao que está expresso na lei, não podendo o Judiciário invalidar um ato legal com base em conceitos morais abstratos.
II.A conduta ética do servidor público restringe-se ao seu local de trabalho e ao horário de expediente, não tendo a Administração Pública competência para apurar fatos relativos à sua vida privada.
III.O princípio da impessoalidade veda que o agente público utilize a máquina administrativa para promoção pessoal, como ocorre na publicidade de atos e programas governamentais onde constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a ética no serviço público:
I.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público distinga o certo do errado, o honesto do desonesto, mas o limita ao que está expresso na lei, não podendo o Judiciário invalidar um ato legal com base em conceitos morais abstratos.
II.A conduta ética do servidor público restringe-se ao seu local de trabalho e ao horário de expediente, não tendo a Administração Pública competência para apurar fatos relativos à sua vida privada.
III.O princípio da impessoalidade veda que o agente público utilize a máquina administrativa para promoção pessoal, como ocorre na publicidade de atos e programas governamentais onde constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939500
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o
regime de responsabilidade dos agentes públicos,
incluindo as regras para o Processo Administrativo
Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no
sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento
dessa norma é fundamental para pautar sua conduta
ética e profissional, bem como para compreender as
consequências de eventuais faltas cometidas no
exercício da função, garantindo o devido processo legal
em apurações internas.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):
I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.
III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):
I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.
III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939499
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em
consonância com o mandamento constitucional que a
considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia. No contexto da política socioeducativa, essa
legislação é de observância obrigatória, pois veda que
agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência
ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo
pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei
é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por
omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):
I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):
I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939498
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939497
Conhecimentos Gerais
A Justiça Restaurativa (JR) e a Comunicação Não
Violenta (CNV) são paradigmas que vêm ganhando
espaço no âmbito do sistema de justiça e,
especificamente, no socioeducativo, como alternativas
ou complementos aos modelos puramente retributivos. A
JR foca na reparação dos danos, no encontro entre
vítima, ofensor e comunidade, e na restauração dos
laços sociais rompidos pelo ato infracional. A CNV, por
sua vez, oferece uma metodologia para aprimorar a
comunicação, focando em sentimentos e necessidades,
essencial para a mediação de conflitos e para a
construção de planos de atendimento mais
humanizados.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos:
I.Na Justiça Restaurativa, o foco central é a punição proporcional ao ato praticado, utilizando o diálogo apenas como ferramenta para a aceitação da sanção imposta pelo Estado.
II.A Comunicação Não Violenta (CNV) estrutura-se em quatro componentes: observação (sem julgamento), sentimento (identificação do estado emocional), necessidades (o que gerou o sentimento) e pedido (uma ação concreta).
III.Os Círculos Restaurativos são uma das metodologias da JR, que buscam criar um espaço seguro para o diálogo, onde todos os participantes, incluindo a vítima e o ofensor, têm voz para construir coletivamente uma solução para o conflito.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos:
I.Na Justiça Restaurativa, o foco central é a punição proporcional ao ato praticado, utilizando o diálogo apenas como ferramenta para a aceitação da sanção imposta pelo Estado.
II.A Comunicação Não Violenta (CNV) estrutura-se em quatro componentes: observação (sem julgamento), sentimento (identificação do estado emocional), necessidades (o que gerou o sentimento) e pedido (uma ação concreta).
III.Os Círculos Restaurativos são uma das metodologias da JR, que buscam criar um espaço seguro para o diálogo, onde todos os participantes, incluindo a vítima e o ofensor, têm voz para construir coletivamente uma solução para o conflito.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939496
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo
à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e
estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e
de gestão para as unidades de atendimento. Ela
detalhou aspectos práticos que a legislação posterior
(Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns
pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura
física das unidades, como a capacidade máxima e as
condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano
Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos
profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são
os parâmetros para a organização da gestão do
atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de
gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução
CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939495
Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é
um instrumento legal de grande relevância, destinado a
garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância étnica. No contexto
socioeducativo, onde frequentemente se observa um
perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a
aplicação do Estatuto é vital para assegurar um
atendimento que respeite as especificidades
étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura e combata o racismo institucional que pode permear as
práticas das unidades de atendimento. A lei aborda
diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso
à terra. Considerando as disposições do Estatuto da
Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939493
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade,
atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes
públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas
funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder
que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação
direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta
dos agentes no tratamento com os adolescentes,
especialmente em situações que envolvem o uso da
força, procedimentos disciplinares ou restrição de
direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos
limites legais e com a finalidade específica de interesse
público.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:
I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:
I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939492
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas
institui o sistema, mas também regula detalhadamente a
execução das medidas socioeducativas, trazendo
garantias processuais e direitos específicos para os
adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece
um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à
saúde e as competências dos entes federados. Um
ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro
das unidades de atendimento socioeducativo, que deve
equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o
respeito à dignidade do adolescente e o caráter
pedagógico da intervenção.
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.
(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.
(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.
(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.
(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.
(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.
(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939491
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no
SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano
Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é
um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta
essencial para planejar, executar e avaliar a medida
socioeducativa, individualizando o atendimento e
promovendo a participação efetiva do adolescente e de
sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela
equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma
série de elementos que orientam a trajetória do
adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento
pessoal e social e sua eventual desvinculação da
medida.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:
I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:
I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.
Está correto o que se afirma em:
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