Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q1105

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1105 Direito do Trabalho

Na sucessão de empresas,

A

a mudança da titularidade da empresa implica sucessão de empregadores, havendo substituição do empregador.

B

não existe responsabilidade solidária do sucessor e do sucedido, mas apenas responsabilidade do sucessor que é o empregador.

C

os bens da empresa sucessora, em regra, não poderão ser penhorados em processos que já estavam em trâmite quando da ocorrência da sucessão.

D

será necessário, em qualquer hipótese, a elaboração de novo registro de empregados, que obedecerá os mesmos termos do registro anterior.

E

o sucessor deve, necessariamente, manter a mesma atividade do sucedido, sob pena de não caracterização da efetiva sucessão.

Q1104

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1104 Direito do Trabalho

Com relação à gratificação de natal é correto afirmar:

A

A gratificação de natal não tem natureza salarial, tratando- se de uma forma de agradecimento por parte do empregador em razão de serviços prestados.

B

Entre os meses de março e setembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

C

O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

D

Percebendo o empregador remuneração variável, o cálculo da gratificação de Natal deverá ser feito pelo salário recebido pelo empregado no mês anterior.

E

As horas extras laboradas não integram a gratificação de natal, inclusive quando pagas com habitualidade.

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Q1101

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1101 Direito Constitucional

No que concerne aos Servidores Públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos.

C

Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições.

D

A Constituição Federal exige para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente.

E

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime de Previdência dos servidores públicos.

Q1100

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1100 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

A

a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros.

D

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.

E

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

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Q1095

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1095 Direito Administrativo

Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:

I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.

II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.

III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.

IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q1089

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1089 Direito Penal

Cadmo foi surpreendido por policiais quando arrombava o cofre de uma loja para subtrair dinheiro. Na delegacia, o Delegado de Polícia, por ser amigo de seu pai e penalizado com a situação de pobreza de Cadmo, deixou de determinar a lavratura de auto de prisão em flagrante e colocou-o em liberdade. Nesse caso, o Delegado de Polícia

A

cometeu crime de prevaricação.

B

não cometeu crime contra a Administração Pública.

C

cometeu crime de condescendência criminosa.

D

cometeu crime de corrupção passiva.

E

cometeu crime de abandono de função.

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Q1088

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1088 Direito Penal

Tício é Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados. No exercício de suas funções, no cumprimento de mandado judicial, efetuou a remoção de dois televisores penhorados em uma execução. No caminho para o local onde os aparelhos ficariam depositados, trocou um dos televisores por outro de menor valor e se apropriou daquele que havia sido penhorado. Nesse caso, Tício cometeu crime de

A

corrupção passiva.

B

prevaricação.

C

excesso de exação.

D

concussão.

E

peculato.

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Q1087

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1087 Direito Penal

Cronos é Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados. No exercício de suas funções, no cumprimento de mandado judicial, atendendo a pedido de influente político da região, retardou a prática de ato de ofício, deixando de remover bens penhorados de Zeus, cabo eleitoral deste. Nessa hipótese, Cronos

A

cometeu crime de prevaricação.

B

não cometeu crime contra a Administração Pública.

C

cometeu crime de corrupção passiva.

D

cometeu crime de advocacia administrativa.

E

concussão.

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Q1086

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1086 Direito Penal

Caio é Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados. No exercício de suas funções, de posse de mandado judicial, exigiu do executado Cadmo a quantia de R$ 1.000,00 para retardar a penhora de seu veículo. Nesse caso, Caio cometeu crime de

A

excesso de exação.

B

corrupção passiva.

C

peculato.

D

concussão.

E

prevaricação.

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Q1084

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1084 Direito Processual Civil - CPC 1973

Héracles ajuizou ação ordinária contra Caio, Zeus e Tício. Caio foi citado, mas Zeus e Tício não foram localizados por encontrarem-se em local ignorado. O autor desistiu da ação em relação a Zeus e Tício. Nesse caso, o prazo para resposta de Caio correrá

A

da data da certidão do oficial de justiça encarregado da citação.

B

da data da citação de Caio.

C

da juntada aos autos do mandado de citação de Caio.

D

do pedido de desistência formulado por Tício.

E

da intimação do despacho que deferiu a desistência.

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Q1083

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1083 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação, será feita a citação

A

com hora certa.

B

por edital.

C

pelo correio.

D

por telegrama ou radiograma.

E

por carta de ordem.

Q1082

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1082 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação

A

é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixa de fazer alguma coisa.

B

de pessoa jurídica de direito público pode ser feita pelo correio.

C

do réu demente, que não tiver curador nomeado, será feita, na presença de duas testemunhas.

D

de quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso só poderá ser feita por Oficial de Justiça.

E

ordenada por juiz incompetente constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

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Q1081

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1081 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução de mandado de penhora, foi constatada a existência dos seguintes bens:

I. Imóvel residencial próprio do casal.

II. Um automóvel.

III. Obras de arte e adornos suntuosos.

IV. Móveis quitados que guarnecem o imóvel residencial próprio do casal.

A penhora poderá recair APENAS nos bens indicados em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

II.

E

III.

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Q1080

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Q1080 Direito Processual do Trabalho

No Processo do Trabalho, a nulidade

A

quando pronunciada, não obriga o juiz ou Tribunal que a pronunciou a declarar os atos a que ela se estende, tratando-se de mera faculdade.

B

fundada em incompetência da Justiça do Trabalho, não será declarada senão mediante provocação das partes.

C

será pronunciada, mesmo que seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, em decorrência da formalidade inerente ao processo do trabalho.

D

será pronunciada, mesmo quando argüida por quem lhe tiver dado causa, por expressa determinação legal.

E

do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

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Q1078

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1078 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões do Juiz nas execuções e dos despachos que denegarem a interposição de recursos, caberá agravo de

A

instrumento e agravo de petição, respectivamente.

B

instrumento.

C

petição.

D

petição e agravo de instrumento, respectivamente.

E

petição e recurso de revista, respectivamente.

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Q1077

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1077 Direito Processual do Trabalho

Os Embargos à Execução deverão ser opostos no prazo de

A

5 dias contados da data juntada aos autos da prova de intimação da penhorada ou do termo de depósito.

B

5 dias contados da data da intimação da penhora pelo oficial de justiça ou da data em que foi efetuado o depósito para garantir a execução.

C

10 dias contados da data da intimação da penhora pelo oficial de justiça ou da data em que foi efetuado o depósito para garantir a execução.

D

10 dias contados da data juntada aos autos da prova de intimação da penhorada ou do termo de depósito.

E

8 dias contados da data juntada aos autos da prova de intimação da penhorada ou do termo de depósito.

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Q1076

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1076 Direito Processual do Trabalho

Nos Processos Trabalhistas, com relação ao mandado e a penhora de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar:

A

Os bens penhoráveis não poderão ser indicados pelo devedor para garantir apenas o principal.

B

O mandado de citação expedido ao executado poderá conter, facultativamente, a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não-cumprido.

C

Se o executado, procurado por 3 três vezes no espaço de 1 semana, não for encontrado, far-se-á citação por edital.

D

Na execução, as custas e juros de mora são devidos a partir do registro da penhora no ofício imobiliário competente.

E

Nas execuções trabalhistas, a ordem preferencial de nomeação de bens à penhora difere da ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil.

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Q1075

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1075 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere as seguintes assertivas a respeito da forma de reclamação e de notificação nos dissídios individuais:

I. Recebida e protocolada a reclamação, em regra, o escrivão ou secretário, dentro de 15 dias, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, que será notificado posteriormente, para comparecer à audiência do julgamento.

II. A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital.

III. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1072

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1072 Direito do Trabalho

O empregado que for aposentado por invalidez, durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício, terá o seu contrato de trabalho

A

extinto por advento do termo do contrato.

B

interrompido.

C

renovado.

D

extinto com ocorrência de justa causa.

E

suspenso.

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Q1071

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1071 Direito do Trabalho

Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que

A

as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.

B

a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.

C

não incidirá sobre o 13o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.

D

incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.

E

a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.

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