Home Concursos Públicos Questões Q1071 Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é cer... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1071 Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego , Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | Q1071 Direito do Trabalho Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que Alternativas A as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal. B a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT. C não incidirá sobre o 13o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho. D incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade. E a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro