Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q31734

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31734 Direito Civil

Quanto às preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar que

A

o privilégio geral prefere ao privilégio especial.

B

o crédito pessoal prefere ao real de qualquer espécie.

C

o crédito pessoal simples prefere ao privilegiado.

D

os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

E

prevalecerá a ordem temporal, não havendo título legal à preferência.

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Q31733

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31733 Direito Civil

A respeito da fiança no Direito Civil brasileiro, é certo que

A

não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

B

pode ser dada verbalmente.

C

admite interpretação extensiva.

D

não pode ter como objeto dívidas futuras.

E

pode ser estipulada sem consentimento do devedor.

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Q31732

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31732 Direito Civil

O terceiro, não interessado, que pagar a dívida

A

com desconhecimento do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.

B

em seu próprio nome se sub-rogará nos direitos do credor.

C

em seu próprio nome terá direito a reembolsar-se do que pagar.

D

com oposição do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.

E

antes da data do seu vencimento terá, a qualquer tempo, direito ao reembolso do que pagou.

Q31731

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31731 Direito Civil

Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os efeitos legais:

A

tijolos, azulejos e pisos provenientes da demolição de algum prédio.

B

telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se reempregarem.

C

energias que tenham valor econômico.

D

direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

E

direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q31730

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31730 Direito Civil

A respeito da posse, considere as afirmativas:

I. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que tais atos não excluam os dos outros compossuidores.

II. O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé, que não admite prova em contrário.

III. A posse, ainda que precária, é justa, mas, considerase injusta a que for clandestina ou violenta.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q31729

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31729 Direito Civil

A respeito da propriedade em geral, é INCORRETO afirmar que

A

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

B

o proprietário pode ser privado da coisa, na hipótese de requisição, em caso de perigo público iminente.

C

os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

D

a propriedade do solo abrange, dentre outros bens, as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.

E

no uso e gozo da coisa, são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e visem a prejudicar outrem.

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Q31728

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31728 Direito Constitucional

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

A

a execução de carta rogatória, após o exequatur.

B

as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

C

os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

D

os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

E

os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais .

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Q31727

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31727 Direito Constitucional

No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que

A

seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.

B

compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

C

seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

sua composição será de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.

E

compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.

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Q31726

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31726 Direito Constitucional

Considere o que segue:

I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.

II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.

III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.

IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q31725

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31725 Direito Constitucional

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

A

ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos.

B

espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa.

C

espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário.

D

ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta.

E

ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

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Q31724

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31724 Direito Constitucional

No que diz respeito à classificação das constituições, considerando- se a origem, observa-se que umas derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração, sendo que outras são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder na época. Nesses casos, tais constituições são denominadas, respectivamente,

A

analíticas e sintéticas.

B

outorgadas e históricas.

C

históricas e dogmáticas.

D

promulgadas e outorgadas.

E

dogmáticas e promulgadas.

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Q31723

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31723 Direito Constitucional

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

A

dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

B

aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.

C

processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.

D

eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.

E

autorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q31722

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31722 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre

A

montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

B

operações de crédito, dívida pública e emissões de cunho forçado.

C

criação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.

D

bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.

E

incorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.

Q31721

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31721 Direito Constitucional

Dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, a administração

A

fazendária e seus servidores fiscais.

B

sanitária e seus médicos sanitaristas.

C

penitenciária e seus agentes penitenciários.

D

orçamentária e respectivos orçamentistas financeiros.

E

registrária e seus serviços notariais.

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Q31720

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31720 Direito Constitucional

No que se refere à inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos, é certo que constitui ilicitude a

A

prova obtida mediante escuta telefônica, por autorização judicial, que incrimina outra pessoa, e não o investigado em cujo nome constava o telefone objeto da autorização.

B

utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade.

C

escuta telefônica, sem autorização judicial, de que resultam informações possibilitando a prisão em flagrante de um traficante de drogas.

D

produção de prova obtida mediante gravação de um diálogo em local público ou aberto ao público.

E

prova obtida por meio de gravação telefônica, via secretária eletrônica, realizada por um interlocutor da conversa, sem o conhecimento do outro.

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Q31719

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31719 Direito Administrativo

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da au- toridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

A

não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.

B

somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.

C

será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.

D

quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.

E

não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.

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Q31718

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31718 Direito Administrativo

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

A

por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.

B

à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

C

mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, permitida a renovação com novos elementos.

D

à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.

E

quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério dessa autoridade.

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Q31717

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31717 Direito Administrativo

No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:

I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.

II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.

III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.

IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e II.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q31716

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31716 Direito Administrativo

Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise:

I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão.

Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:

A

aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa.

B

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de gerência de empresa privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional.

C

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a partido político; e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

E

corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; insubordinação grave em serviço.

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Q31715

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31715 Direito Administrativo

Da sindicância poderá resultar

A

sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da penalidade de suspensão convertida em multa e destituição de cargo público.

B

arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das penalidades de suspensão de até sessenta dias e de demissão.

C

arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauração do processo administrativo disciplinar.

D

aplicação das penalidades de suspensão de até 90 dias ou de demissão e instauração do inquérito administrativo.

E

desarquivamento do processo administrativo disciplinar para instauração do inquérito administrativo e aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias.

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