Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q240547

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240547 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei n^o 8.213/1991, NÃO são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

A

os seus pais.

B

o seu irmão inválido de 30 anos.

C

o seu irmão não emancipado menor de 21 anos.

D

o companheiro que mantém união estável.

E

o enteado menor ainda que não comprovada a dependência econômica do segurado.

Q240546

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240546 Direito Previdenciário

Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

A

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.

B

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

C

as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.

D

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.

E

há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.

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Q240545

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240545 Direito Previdenciário

A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

equidade na forma de participação no custeio.

C

irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

unicidade da base de financiamento.

E

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q240544

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe sequestro

A

nos mesmos casos em que tem lugar o arresto.

B

quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los ou hipotecá-los, sem ficar com algum livre equivalente às dívidas.

C

quando o devedor, que tem domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

D

de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas e danificações.

E

quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

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Q240543

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240543 Direito Processual Civil - CPC 1973

No cumprimento de sentença, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa

A

será citado para efetuar o pagamento em 24 horas ou nomear bens à penhora, instaurando-se novo processo, pela execução.

B

poderá impugná-lo, alegando, apenas, causa extintiva da obrigação posterior ao trânsito em julgado da sentença.

C

poderá impugná-lo, alegando nulidade da citação no processo de conhecimento, ainda que ele não tenha corrido à revelia.

D

não poderá impugná-lo, salvo se o processo de conhecimento tiver corrido à revelia.

E

deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, independentemente de intimação pessoal.

Q240542

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240542 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo sem resolução do mérito

A

quando as partes transigirem.

B

se o Juiz rejeitar integralmente o pedido do autor.

C

pela convenção de arbitragem.

D

se o Juiz pronunciar a prescrição ou decadência.

E

se o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação ou o réu reconhecer a procedência do pedido.

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Q240541

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240541 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação rescisória pode ser proposta em

A

cinco anos, contados do arquivamento definitivo dos autos.

B

dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de mérito.

C

dois anos, contados do trânsito em julgado das sentenças terminativas.

D

cinco anos, contados do julgamento do último recurso no processo.

E

dois anos, contados do julgamento do último recurso no processo, caso tenha sido conhecido.

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Q240540

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240540 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, a incompetência absoluta

A

não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.

B

deve ser alegada mediante exceção.

C

só pode ser reconhecida pelo Juiz, não cabendo à parte deduzi-la.

D

pode ser alegada em preliminar de contestação.

E

se não for alegada no prazo da contestação, fica preclusa sua arguição no processo.

Q240539

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240539 Direito Civil

São benfeitorias úteis

A

as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

B

as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

C

as de deleite ou recreio, embora não aumentem o uso habitual.

D

somente aquelas que, sem aumentar o uso habitual, tornem mais agradável o bem.

E

as indispensáveis à conservação do bem.

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Q240538

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240538 Direito Civil

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio

A

o lugar em que a pessoa for encontrada.

B

a residência de maior valor.

C

qualquer daquelas residências.

D

a residência que tiver adquirido a mais tempo.

E

a residência que tiver adquirido a menos tempo.

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Q240537

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240537 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno

A

as fundações.

B

as autarquias.

C

somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

D

as sociedades de economia mista.

E

as empresas públicas.

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Q240536

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240536 Direito Civil

Cessa a incapacidade para os menores

A

somente pelo casamento.

B

pelo exercício de cargo público de provimento em comissão.

C

com 14 anos completos, se tiver emprego, ainda que como aprendiz, mas desde que tenha economia própria.

D

somente pela emancipação, concedida pelos pais e desde que homologada pelo Juiz.

E

pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

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Q240535

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240535 Direito Civil

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

A

três meses.

B

noventa dias.

C

um mês.

D

trinta dias.

E

quarenta e cinco dias.

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Q240534

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240534 Direito Processual do Trabalho

Em relação à execução trabalhista, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A

Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais e serão executados pela forma estabelecida pela CLT.

B

A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, reclamante ou reclamado, mas não poderá ser promovida ex officio pelo próprio Juiz competente.

C

Requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 05 (cinco) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

D

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 (dez) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

E

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem.

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Q240533

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240533 Direito Processual do Trabalho

Conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

D

Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

E

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação.

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Q240532

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240532 Direito Processual do Trabalho

Conforme legislação específica em relação às audiências trabalhistas, o comparecimento das partes e as consequências de suas ausências, é INCORRETO afirmar:

A

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas como regra, sendo que o juiz manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

B

Nas audiências trabalhistas é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

C

Se por doença ou qualquer outro motivo, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente na audiência, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

D

O não comparecimento do reclamado à primeira audiência designada como Una importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

E

O não comparecimento do reclamante à primeira audiência designada como Una importa na confissão quanto à matéria fática, não ocorrendo o arquivamento da ação.

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Q240531

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240531 Direito Processual do Trabalho

Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e procuradores, a substituição e representação processuais, é correto afirmar:

A

Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

B

Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.

C

A constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente poderá ser efetivada, mediante instrumento de procuração, não valendo o simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

D

Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, valendo tal situação apenas para os dissídios coletivos.

E

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo sindicato.

Q240530

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240530 Direito Processual do Trabalho

Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:

A

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

B

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas processuais do trabalho contidas na CLT.

C

Os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica não estão isentos do pagamento de custas caso sejam vencidos na demanda trabalhista.

D

Nos dissídios individuais e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 e serão calculadas quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

E

As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que no caso de recurso, as custas serão pagas e será comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

Q240529

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240529 Direito Processual do Trabalho

Zeus, com domicílio em Recife, passou por seleção e foi contratado na cidade de Salvador, sede da empresa XPTO Empreendimentos, para a função de assistente contábil. Durante todo o seu contrato Joaquim trabalhou no município de Fortaleza, sendo dispensado após dois anos de contrato, sem receber suas verbas rescisórias. Conforme regras da Consolidação das Leis do Trabalho relativas à competência territorial para propositura de ação trabalhista, Zeus deve propor a reclamatória trabalhista para receber seus haveres em

A

Recife, porque é o domicílio do autor.

B

Salvador, porque é o local da sua contratação.

C

Salvador, porque é a sede do réu.

D

Fortaleza, porque é o local da prestação dos serviços.

E

qualquer dos três municípios, porque depende do foro de eleição.

Q240528

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240528 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que

A

os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

B

os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

C

os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

D

a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, prescindindo de autorização judicial.

E

os prazos que vencerem na sexta, sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

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