Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolid...

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Q240528

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240528 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que

os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, prescindindo de autorização judicial.

os prazos que vencerem na sexta, sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

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