Julgue o item que se segue.

A administração pública, de acordo com a doutrina majoritária, é uma atividade meramente instrumental, voltada para a execução das políticas públicas definidas pelo governo, sem possuir autonomia e poder de decisão próprios. 

Julgue o item que se segue.

Os tratados internacionais sobre tributação têm prioridade sobre a legislação tributária nacional, e seus termos e disposições sempre prevalecem em caso de conflito com as leis internas de um país. 

Julgue o item que se segue.

O Código Tributário Nacional (CTN), estabelecido pela Lei Federal nº 5.172/1966, possui caráter nacional, sendo a única fonte do direito tributário no Brasil, não havendo espaço para a legislação estadual ou municipal complementar nesse campo. 

Julgue o item que se segue.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação exclusiva no âmbito interno do país, não se estendendo a situações envolvendo a atuação do Estado brasileiro no exterior.

Julgue o item que se segue.

Os tratados internacionais sobre tributação celebrados pelo Brasil têm status hierarquicamente inferior às leis federais, o que significa que, em caso de conflito entre um tratado e uma lei federal, a lei federal sempre prevalecerá.

Julgue o item que se segue.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados e o Distrito Federal. 

Julgue o item que se segue.

Os agentes públicos que ocupam cargos públicos são sempre servidores estatutários, sujeitos a um regime jurídico único e estabilidade no emprego. 

Julgue o item que se segue.

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia. 

Julgue o item que se segue.

A organização administrativa do Estado é regida pelo princípio da unicidade, que determina que todas as entidades da administração pública direta e indireta atuam de forma integrada e coordenada, sem autonomia de gestão.

Julgue o item que se segue.

A Administração direta é composta pelos órgãos e entidades que possuem personalidade jurídica própria e independente, enquanto a Administração indireta é constituída por órgãos e entidades que não têm personalidade jurídica própria, sendo consideradas meras extensões da Administração direta. 

Julgue o item que se segue.

A Lei Complementar nº 24/1975 disciplina os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo regras para a concessão desses benefícios e para a sua revogação ou convalidação.

Julgue o item que se segue.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, estabelece regras para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre prestações de serviços para o exterior, contribuindo para a promoção das exportações brasileiras. 

Julgue o item que se segue.

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública possui total liberdade para agir, sem a necessidade de fundamentação ou de observar critérios pré-definidos pela lei.

Julgue o item que se segue.

O crédito tributário não pode ser suspenso, extinto, alterado ou excluído por meio de lei, e o pagamento indevido por parte do contribuinte não dá direito à restituição do valor pago.

Julgue o item que se segue.

Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores efetivos da Administração Pública, regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos concursados.

Julgue o item que se segue.

As imunidades tributárias são previstas na Constituição Federal e representam situações em que a Constituição proíbe a instituição de tributos, visando proteger determinados bens, serviços ou entidades.

Julgue o item que se segue.

O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo.

Julgue o item que se segue.

Na relação tributária, a sujeição ativa é o ente federativo titular do direito de exigir o tributo, enquanto a sujeição passiva é o sujeito obrigado a pagar o tributo. A solidariedade ocorre quando mais de uma pessoa é obrigada ao pagamento do mesmo tributo, e a capacidade tributária ativa é a possibilidade dos entes federativos instituírem e cobrarem tributos.

Julgue o item que se segue.

A Lei Complementar nº 116/2003, a Lei do ISS, estabelece que o local de incidência do Imposto Sobre Serviços é o município onde o serviço é efetivamente prestado, exceto para serviços relacionados à construção civil, que têm regras específicas de tributação.

Julgue o item que se segue.

As Certidões Negativas são documentos emitidos pela Administração Tributária que atestam a regularidade fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos federais, estaduais e municipais.