Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão aborda o objetivo principal da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A legislação aplicável é a própria LC 87/1996, especialmente seu art. 1º, e a Constituição Federal, art. 155.

2. Fundamentação Legal:

Lei Complementar nº 87/1996, art. 1º: “O imposto dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso II do art. 155 da Constituição Federal, incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias...”

A Lei Kandir regulamenta a incidência, base de cálculo, hipóteses de imunidade e isenção, dentre outros aspectos do ICMS – não sendo seu objetivo principal tratar da distribuição da arrecadação.

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

O comando exige do candidato a clareza sobre qual é a finalidade da Lei Kandir: estabelecer normas gerais do ICMS, especialmente sobre hipóteses de incidência e imunidade para exportação de mercadorias, conforme reforçado pelo STF (RE 564225).

4. Exemplo Prático:

Quando uma empresa vende soja para o exterior, a LC 87/96 garante imunidade do ICMS sobre a exportação. Não disciplina a partilha do ICMS entre estados – tema disciplinado pela Constituição, art. 155, §2º, IV.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A assertiva está ERRADA, pois confunde a finalidade da lei. A LC nº 87/96 regulamenta o próprio tributo (hipóteses de incidência, não-incidência, isenção, crédito, apuração, etc.), não tratando como objetivo central da distribuição da arrecadação entre estados.

6. Estratégia para Não Cair em Pegadinhas:

Fique atento ao enunciado excessivamente genérico ou deslocado do conteúdo da lei. Tema de distribuição de arrecadação pertence à Constituição Federal e a leis específicas federativas, não à LC 87/1996.

7. Doutrina e Jurisprudência:

Roque Antonio Carrazza e Hugo de Brito Machado reforçam que a Lei Kandir centra-se na desoneração das exportações e regulamentação do ICMS, não na repartição de receitas.

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"conhecida como Lei Kandir..." Cada dia a gente aprende uma coisa nova. (Ainda que a coisa seja velha) rs

Gabarito: Certo.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, foi proposta pelo então-deputado federal Antônio Kandir durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Ela entrou em vigor em novembro de 1996 e regulamenta o ICMS, que é um imposto estadual.

A principal previsão da Lei Kandir é a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários (como itens agrícolas) e semielaborados, além de serviços. Isso significa que, quando esses produtos são exportados, não é necessário pagar o ICMS. Essa medida tem o objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.

No entanto, essa isenção fiscal resulta em uma perda de arrecadação para os estados, pois eles deixam de recolher o ICMS sobre os produtos exportados. Para compensar essa perda, a Lei Kandir estabelece que a União deve repassar recursos aos estados. Esse repasse é conhecido como “seguro receita” e deve estar previsto na Lei Orçamentária Anual da União.

Eu não concordo com esse gabarito. 

"A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados e o Distrito Federal."

Há uma tremenda ambiguidade em "distribuição da arrecadação" uma vez que a distribuição pode se referir ao que se vai arrecadar ou ao que se arrecadou, o que muda completamente o sentido da proposição.

O Principal objetivo da Lei Kandir não é regulamentar os critérios de distribuição da arrecadação do ICMS. O tributo após arrecadado sera distribuído e nesse ponto não é a Lei Kandir que define para onde vai o recurso. 

Lei Complementar nº 87/1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Os principais objetivos da Lei Kandir são: Regulamentar o ICMS; Definir Hipóteses de Incidência e Não Incidência; Definir quem é Contribuinte do ICMS; Definir os critérios para a Base de Cálculo; Definir o Local da Operação; Entre outros. Ou seja, não vejo esses objetivos como critérios de distribuição da arrecadação do imposto.

Para mim só estaria certo se no lugar de "principal" estivesse "um dos"

principal objetivo a regulamentação de critérios de distribuição da arrecadação ????

FUMOU ????