Julgue o item que se segue.A aplicação da legislação tributá...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2317535
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao
princípio da estrita legalidade, significando que a
Administração Tributária pode criar obrigações tributárias
por meio de atos administrativos.
Comentários
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uá
O famoso "quem errou acertou". O gabarito é errado!
Muito erro de gabarito nas questões dessa banca.
gabarito errado novamente. Alguém precisa avisar os colegas do qconcursos pra sanar isso.
No gabarito oficial da banca consta como "Verdadeiro". Não foi erro do QC.
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